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Pref. Santa Rita do Trivelato

SÚMULA: DECRETA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EGON HOEPERS, Prefeito do Município de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO os termos do Decreto Legislativo n°. 6, de 2020 do Congresso Nacional que reconhece, para os fins do Art. 65 da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº. 93, de 18 de março de 2020;

CONSIDERANDO que o Estado de Mato Grosso, através do Decreto nº 424/2020, de 25 de março de 2020, decretou estado de calamidade pública no âmbito da Administração Pública Estadual, em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 27, de 23 de março de 2020, decretou a situação de emergência no âmbito do Município de Santa Rita do Trivelato, em decorrência da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a declaração de situação de PANDEMIA pela Organização Mundial de Saúde – OMS e a situação epidemiológica nos âmbitos mundial, nacional, regional e local em 29 de maio de 2020;

CONSIDERANDO a necessidade definição das providências a serem adotadas durante o período em que perdurar a situação de emergência de saúde pública, decorrentes do coronavírus, com objetivo de garantir a prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município de Santa Rita do Trivelato;

CONSIDERANDO que o Boletim Informativo nº 80, de 27 de maio de 2020, expedido pela Secretaria de Estado de Saúde, demonstra a existência de 1.909 casos de Coronavírus confirmados no Estado de Mato Grosso, sendo também confirmado um caso no Município de Santa Rita do Trivelato;

CONSIDERANDO que o Poder Público Municipal deve adotar as medidas e providências necessárias para fins de conter a propagação da COVID-19 no Município de Santa Rita do Trivelato;

CONSIDERANDO que a situação exige a adoção urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município;

DECRETA:

Art. 1º. Fica decretado estado de calamidade pública no âmbito do Município de Santa Rita do Trivelato - MT, conforme COBRADE - Codificação Brasileira de Desastres nº 1.5.1.1.0 (Doenças Infecciosas Virais), em razão da emergência de saúde pública de importância internacional e dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), inclusive para fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2020.

Parágrafo único. A situação de calamidade de que trata o caput deste artigo vigorará pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogada em caso de necessidade devidamente justificada.

Art. 2º. Para o enfrentamento do estado de calamidade ora decretado, as autoridades administrativas municipais diretamente responsáveis pelas ações de enfrentamento ao COVID-19, em caso de risco iminente, ficam autorizadas a adotar as medidas previstas nos incisos I, II, III, IV e VII do Artigo 3º da Lei Federal nº 13.979/2020, de 6 de fevereiro de 2020.

Art. 3º O Poder Executivo Municipal solicitará, por meio de mensagem enviada à Câmara Municipal de Vereadores de Santa Rita do Trivelato, o reconhecimento do estado de calamidade pública, nos termos previstos no Art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM SANTA RITA DO TRIVELATO – MT, 4 DE JUNHO DE 2020.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal