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Pref. Araputanga

PORTARIA-PRE N.º 021/2020

“Dispõe sobre atendimento “home Office” e demais providências temporárias quanto as medidas de prevenção de contágio pelo novo coronavírus.

A Senhora Mariony Soares de Oliveira, Diretora Executivado Fundo Municipal de Previdência Social dos servidores do Município de Araputanga, Estado de Mato Grosso, PREVIARA, no uso de suas atribuições legais.

Considerando,a preocupação do Previara quanto ao momento de pandemia provocado pelo novo coronavírus, visando promover a diminuição do risco de contágio entre os seus servidores, aposentados, pensionistas e demais segurada, sem prejudicar o seu atendimento.

Considerando, o Decreto Municipal n. 25/2020.

Considerado,a Lei Municipal n. 636/2005, em especial o que dispõe o inciso III do artigo 66, inciso VI do artigo 68 e artigo 73.

Considerando, a Normativa Interna n. 44/2020, do Controle Interno do Município de Araputanga MT.

Considerando,demais legislações e regulamentações que tratam da prevenção de contágio e controle pelo novo coronavírus.

RESOLVE:

Art. 1.º - Com fulcro no inciso IX do Decreto Municipal da Prefeitura de Araputanga MT sob n. 25/2020, implementar temporariamente no Previara – Fundo Municipal de Previdência Social de Araputanga MT, o atendimento ao público pelo sistema “Home Offíce” enquanto durar a pandemia do novo coronavírus, conforme regras a seguir definidas.

Art. 2º - O Previara deverá respeitar as regulamentações dispostas pelo Poder Executivo Municipal, Normativas emitidas pelo Controle Interno do Município e demais legislações aplicáveis a ação disposta nesta portaria.

Art. 3º - O Previara deverá manter durante o período de home office pelo menos um servidor presente nas dependências do Previara durante os dias e horários normais de expediente para atendimento ao público.

Art. 4º - O servidores que ficaram exercendo suas atividades no sistema home office serão determinados ou escalados exclusivamente pela Diretora Executiva por meio de CI – Comunicação Interna.

Art. 5º - Os servidores escalados para prestação dos serviços por meio do home office deverá preencher relatório diário contendo os serviços prestados, conforme determina a Normativa Interna n. 44/2020, do Controle Interno do Município de Araputanga - MT.

Art. 6º - Todas as escalas para home office determinadas pela Diretora Executiva do Previara poderá ser questionada por qualquer um dos demais servidores do Previara quando proporcionar algum prejuízo nos trabalhos em particular, devendo este justificar por meio de C.I. para que se proceda os devidos ajustes.

Art. 7º - Os servidores quando em prestação de seus serviços em home office, com domicílio na cidade de Araputanga MT, forem solicitados para prestar qualquer tipo de trabalho presencial na sede do Previara deverá se fazer presente imediatamente para o cumprimento de suas obrigações.

Art. 8º - Os servidores quando em prestação de seus serviços em home office, com domicílio fora da cidade de Araputanga MT, ou que estejam residindo em outro local desde que devidamente comunicado, forem solicitados para prestar qualquer tipo de trabalho presencial na sede do Previara deverá se fazer presente até o final do período matutino do dia seguinte a solicitação para o cumprimento de suas obrigações.

Art. 9º - Os servidores quando em prestação de seus serviços em home office, será considerado a carga horária correspondente a seu expediente normal de trabalho, não fazendo direito a horas extras ou compensações.

Art. 10º - Os segurados do Previara ou demais pessoas que necessitarem de atendimento poderá entrar em contato por meio do telefone (65) 3261-1805 ou pelo e-mail previara@araputanga.mt.gov.br.

Art. 11º - Demais fatos deverão ser reportados a Diretora Executiva do Previara para que sejam tomadas as devidas providências.

Art. 12.º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se, publica-se, cumpra-se.

Araputanga -MT, 04 de Junho de 2020.

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MARIONY SOARES DE OLIVEIRA

Diretora Executiva do Previara

Portaria Municipal nº 038/2017