PORTARIA N.º 115/2020

03 de Junho de 2020

SÚMULA: Nomeia Fiscal Administrativo para o Contrato nº 20/2020 DEPTO/ADM/COMPRAS.

BEATRIZ DE FATIMA SUECK LEMES Prefeita Municipal em Exercício de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso VIII da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em seu art. 67, exige que a execução dos contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 141, de 03 de novembro de 2011 definiu e regulamentou as atribuições do fiscal de contrato no âmbito da Administração Pública Municipal e deu outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear os servidores abaixo indicados para, em observância a legislação vigente, atuarem como fiscais administrativos do Contrato nº20/2020/DPTO/ADM/COMPRAS, celebrado entre o MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE e a empresa OI S.A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTRATO Nº 20/2020/DPTO/ADM/COMPRAS

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET LINK DEDICADO (IP CONNECT) NA MODALIDADE UP GRADE DO CIRCUITO NMV 650498564 DE 10 MB PARA 100 MB NO ENDEREÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE/MT.

DATA DA ASSINATURA: 01 DE JUNHO DE 2020

VIGENCIA: 01 DE JUNHO DE 2020 Á 31 DE DEZEMBRO DE 2020.

VALOR: R$ 57.870,40 (cinquenta e sete mil oitocentos e sessenta reais e quarenta centavos)

FISCAL TITULAR: AILTON JOSÉ DA SILVA FILHO

RG Nº: 22611770 SSP/MT

CPF Nº: 027.551.511.-70

CARGO: ASSESSOR ESPECIAL DE GABINETE

LOTAÇÃO: GABINETE DA PREFEITA

MATRICULA: 3481

FISCAL SUPLENTE:ALZIRA DE MOURA FAITÃO

RG Nº: 20519494

CPF Nº: 018.967.581-00

CARGO: ASSESSOR ADMINISTRATIVO DO GABINETE

LOTAÇÃO: GABINETE DA PREFEITA

MATRICULA: 3348

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita de Nova Monte Verde/MT, 01 de Junho de 2020.

Beatriz de Fátima Sueck Lemes

Prefeita Municipal

TERMO DE COMPROMISSO

Declaro estar ciente de minha designação para atuar como Fiscal Administrativo do Contrato nº 20/2020/DEPTO/ADM/COMPRAS, comprometendo-me a cumprir as disposições contidas no Decreto nº 141/2011.

Nova Monte Verde MT, 01 de Junho de 2020

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AILTON JOSÉ DA SILVA FILHO

ASSESSOR ESPECIAL DE GABINETE

Matrícula nº 3481

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ALZIRA DE MOURA FAITÃO

ASSESSOR ADMINISTRATIVO DO GABINETE

Matrícula nº 3348