Decisão Administrativa - Processo 015/2020
8 de Junho de 2020
Juara/MT, 2 de Junho de 2020.
DECISÃO ADMINISTRATIVA
PROCESSO FC/2020 Nº 015/2020
Trata-se de pedido de reequilíbrio econômico-financeiro realizado pela empresa COMERCIAL MARK ATACADISTA EIRELI, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico nº 073/2019 / SECAD, a qual resultou na ATA de Registro de Preços nº 059-A/2019/SECAD, que tem por objeto: "Registro de Preços para Futura e Eventual Aquisição de medicamentos “Judicializados” e comprimidos em Atendimento à Secretaria Municipal de Saúde”.
Com fundamento no artigo 65, inciso II da Lei nº 8.666/1993, bem como o artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal, a empresa solicita o reajuste de preço dos itens 27, 39, 42, 55, 59, 66, 67, 70, 92, 134, 135 e 136, apresentando Notas Fiscais de Compra e Cotação Virtual.
Conforme orçamentos encaminhados pela Fornecedora, bem como cotação de preço realizada pela Fiscal de Contratos, o preço dos produtos supracitados sofreu oscilação, conforme planilha anexo.
O preço praticado na data do certame licitatório, representado pelo termo de referência, não condiz com a atual média de mercado praticada, devendo haver reajuste na proporção da oscilação do mercado.
A Lei Federal nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, em seu artigo 65, prevê a possibilidade de ajustamento do contrato, sendo que a alínea “d” do mesmo artigo versa sobre a possibilidade/dever de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro:
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
(...)
d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.
Ainda, o artigo 884 do Código Civil veda o enriquecimento sem causa, que se encontra estampado no presente caso, ante a divergência do valor de referência dos produtos licitados na data do pregão, como a média de mercado praticado atualmente.
Desta feita, se faz necessário o reajuste do valor praticado, de modo a restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro, evitando locupletamento ilícito, aplicando ao valor médio praticado no mercado.
Do Exposto:
De modo a viabilizar a continuidade do fornecimento dos produtos, restabelecendo o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e evitando o enriquecimento sem causa, DETERMINO o reajuste do preço dos itens nº 27, 39, 42, 55, 59, 66, 67, 70, 92, 134, 135 e 136 da Ata de Registro de Preço nº 059-A/2019/SECAD, Pregão nº 073/2019/SECAD, referente ao fornecimento de Medicamentos Judicializados e comprimidos.
Para tanto, do valor médio praticado no mercado atualmente, deve ser considerado o valor menor apresentado nos orçamentos, conforme planilha apresentada anexo pela Fiscal de Contratos, obtendo assim o valor final de reajuste:
Item 27 – CIPROFLOXACINO 500MG - PRATI
Valor Atual: R$ 0,185
Valor com o Reequilíbrio: R$ 0,236
Item 39 – AMOXILINA 500MG, CAPSULA
Valor Atual: R$ 0,15
Valor com o Reequilíbrio: R$ 0,222
Item 42 – ATENOLOL, 25MG - COMPRIMIDO
Valor Atual: R$ 0,030
Valor com o Reequilíbrio: R$ 0,0465
Item 55 – IBRUPROFENO 600MG - COMPRIMIDO
Valor Atual: R$ 0,18
Valor com o Reequilíbrio: R$ 0,207
Item 59 – LOSARTANA POTÁICA 50MG - COMPRIMIDO
Valor Atual: R$ 0,055
Valor com o Reequilíbrio: R$ 0,082
Item 66 – PREDNISONA 05MG - COMPRIMIDO
Valor Atual: R$ 0,06
Valor com o Reequilíbrio: R$ 0,088
Item 67 - PREDNISONA 20MG - COMPRIMIDO
Valor Atual: R$ 0,13
Valor com o Reequilíbrio: R$ 0,184
Item 70 – SINVASTATINA 20MG - COMPRIMIDO
Valor Atual: R$ 0,05
Valor com o Reequilíbrio: R$ 0,078
Item 92 – BIPERIDENO 2MG - COMPRIMIDO
Valor Atual: R$ 0,18
Valor com o Reequilíbrio: R$ 0,250
Item 134 – QUETIAPINA 25MG
Valor Atual: R$ 0,15
Valor com o Reequilíbrio: R$ 0,26
Item 135 – QUETIAPINA 100MG
Valor Atual: R$ 0,60
Valor com o Reequilíbrio: R$ 0,670
Item 136 – QUETIAPINA 200MG
Valor Atual: R$ 0,80
Valor com o Reequilíbrio: R$ 0,866
Determino que a Coordenadoria de Fiscalização de Contratos, cientifique a empresa contratada da presente decisão.
Remeta-se cópia a Secretaria Municipal de Saúde, o Setor de Compras, Licitações e Contratos, Coordenadoria de Fiscalização de Contratos, obedecendo aos trâmites legais, principalmente dando ampla publicidade.
Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito Municipal