Decisão Administrativa - Processo 016/2020
8 de Junho de 2020
Juara/MT, 2 de junho de 2020.
DECISÃO ADMINISTRATIVA
FC/2020 Nº 016/2020
Trata-se de PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO do item nº 105 (Captopril 25mg) realizado pela empresa COMERCIAL MARK ATACADISTA EIRELI, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório, na modalidade Pregão Presencial nº 073/2019, a qual resultou na ATA de Registro de Preços nº 059-A/2019/SECAD, que tem por objeto: "Registro de Preços para Futura e Eventual Aquisição de medicamentos “judicializados” e comprimidos em Atendimento à Secretaria Municipal de Saúde”.
Alega a empresa que o medicamento citado acima teve sua venda suspensa por tempo indeterminado, não tendo nenhuma previsão concreta a respeito da comercialização por parte dos laboratórios. Instrui tal pedido com documentos juntados aos autos.
Pois bem.
O cerne do pleiteado pela empresa Requerente cinge-se em verificar a existência de fato superveniente, imprevisível e fortuito que justifique o acolhimento da desistência perseguida.
Nesse sentido o §6 do Art. 43 da Lei nº 8.666/93, dispõe ser inaceitável a desistência de proposta após a fase de habilitação, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente, veja-se:
Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:
(...)
§ 6° Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.
A Lei nº 10.520/2002 do Pregão, aplicada também na presente licitação, é silente sobre a desistência, entretanto ressalva:
Art. 7° Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 40 desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.
No caso em comento, não se vislumbra qualquer fundamento plausível para considerar a proposta da empresa inexequível, como também não enxerga um real motivo para aceitar o argumento de que “o laboratório esta sem previsão de atendimento do produto”.
Com efeito, não ficou demonstrada a ocorrência de fato superveniente e imprevisto, caso fortuito ou força maior, ou seja, não existe justo motivo para a empresa vencedora do certame, recusar-se a entregar o item nº 105 registrado em ata, principalmente por haver no mercado consumidor outros fabricantes do epigrafado medicamento.
Na hipótese do não adimplemento das propostas exaradas pela empresa fornecedora, poderá a Administração Pública aplicar a penalidade máxima sem deixar de observar aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, haja vista que, realizada a licitação na modalidade pregão, a própria lei estabelece tratamento rigoroso ao licitante que deixar de entregar os itens registrados em ata de registro de preços.
Portanto, não tendo a empresa licitante demonstrado a ocorrência de fato superveniente e imprevisível, devidamente comprovados, que justifique o não cumprimento da entrega do item registrado em ata, e não existindo qualquer vício no processo, mister se faz a mantença do valor registrado e exigência do cumprimento e entrega dos itens em que a empresa COMERCIAL MARK ATACADISTA EIRELI sagrou-se vencedora, sob pena de aplicação das sanções supramencionadas no caso de descumprimento.
Diante do exposto, INDEFIRO o Pedido de Desclassificação do item nº 105 (Captopril 25mg) do Pregão Presencial nº 073/2019, Processo Administrativo nº 016/2020, solicitado pela empresa COMERCIAL MARK ATACADISTA EIRELI, com propósito de não ferir nenhum principio previsto no art. 37 da Constituição nem no art. 3° da Lei nº 8.666/1993 que podem conduzir a interpretação contrária à finalidade da lei, assim como os motivos que trouxe para embasar seus pleitos.
Determino que a Coordenadoria de Fiscalização de Contratos, cientifique a empresa contratada da presente decisão.
Remeta-se cópia a Secretaria Municipal de Saúde, o Setor de Compras, Licitações e Contratos, Coordenadoria de Fiscalização de Contratos, obedecendo aos trâmites legais, principalmente dando ampla publicidade.
Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito Municipal