DECRETO N.º 2119/2020 De 04 de Junho de 2020

“Disciplina novas regras e critérios para o combate e prevenção ao novo Coronavírus - Covid-19, fixando doravante medidas excepcionais, de caráter sanitário de forma temporária, restritivas à circulação e às atividades privadas, bem como, junto ao poder público do município de Pontal do Araguaia/MT e dá outras providências”

O Prefeito Municipal de Pontal, Estado de Mato Grosso, Sr. GERSON ROSA DE MORAES, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com supedâneo o disposto na Lei Federal nº. 13.979, de 06 de fevereiro de 2.020 e no que dispõe o Decreto Estadual nº. 407, de 16 de março de 2.020, resolve DECRETAR

Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional, bem como a Declaração de Pandemia pela Organização Mundial de Saúde – OMS, em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (Covid-19);

Considerando o disposto na Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde;

Considerando o estado de calamidade pública em âmbito federal reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020;

Considerando a decretação de estado de emergência pelo Governo do Estado de Mato Grosso, por meio do Decreto nº 424, de 25 de março de 2020, reconhecido pelo Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil, por meio da Portaria nº 871, de 7 de abril de 2020;

Considerando que fora decretado Estado de Calamidade Pública pelo Município de Pontal do Araguaia, por meio do DECRETO MUNICIPAL N°. 2103, de 20 de Abril de 2020;

Considerando o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas a serem adotadas em todo o território nacional, com fulcro de implementar medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus.

Considerando o Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020, que define os serviços públicos e as atividades essenciais e regulamenta a Lei Federal nº 13.979/2020;

Considerando o Decreto Estadual nº 462, de 22 de abril de 2020, que atualizou os critérios para aplicação de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação e às atividades privadas, para a prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus em todo o território de Mato Grosso;

Considerando o disposto na Lei Estadual nº 11.110, de 22 de abril de 2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras como medida não farmacológica para evitar a disseminação do novo Coronavírus (covid-19) no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências;

Considerando que as medidas aqui dispostas podem ser revistas a qualquer momento, com o devido monitoramento dos casos de infecção do novo coronavírus no Município e no Estado de Mato Grosso;

Considerando a necessidade de retomada as atividades no âmbito da iniciativa privada, do poder público e também da vida social, com o fim de gradativamente retomar economia, pleno emprego e bem-estar social cumulado com o direito fundamental à saúde, à luz dos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, todos com espeque constitucional;

Considerando o disposto no Boletim Epidemiológico nº 07, de 06 de abril de 2020, do Ministério da Saúde que prevê a possibilidade de manutenção de atividades de maneira segura, caso haja capacidade hospitalar destinada para o combate da COVID-19 de, no mínimo, 50% do total de leitos disponíveis;

Considerando que para a manutenção dos serviços públicos essenciais, inclusive os serviços de saúde pública, o Município de Pontal do Araguaia, faz necessário a retomada da arrecadação tributária decorrente das atividades empresariais e comerciais, arrecadação essa que já sofreu substancial impacto;

Considerando que, segundo o Ministério da Saúde por meio do que já citado Boletim Epidemiológico nº 07, de 06 de abril de 2020, há possibilidade de manutenção das atividades com medidas restritivas relacionadas à segurança sanitária e proteção aos grupos de risco;

Considerando os Informes e Notas Técnicas expedidas pela Sociedade Brasileira de Medicina do Exercício do Esporte, com orientações relacionadas ao exercício de atividades físicas de maneira segura durante a epidemia de COVID-19;

DECRETA

Art. 1º No âmbito do setor público e privado do Município de Pontal do Araguaia, ficam suspensas, pelo período de 30 (trinta) dias, prorrogáveis, contando da entrada em vigor deste Decreto, as atividades em clubes, boates, casas de espetáculos.

I – Ficam ainda vedados, os eventos públicos e privados que importem em aglomerações, como reuniões e o uso de áreas comuns dos condomínios, tais como churrasqueiras, quadras poliesportivas, piscinas, salões de jogos e festas, espaços de uso infantil e/ou demais equipamentos sociais que ensejem aglomerações e que sejam propícios à disseminação do COVID-19.

II – fica vedado também a realização de festas familiares, de atividades esportivas coletivas, e ainda, atividades que importem em aglomeração de pessoas em ambientes fechados e em praças.

III – Fica vedado, também, o acesso a praias, parques e praças públicas no perímetro do município de Pontal do Araguaia.

IV - os treinamentos deverão ser personalizados, mediante agendamento, sendo limitada a entrada e permanência concomitante de, no máximo, 01 (um) aluno a cada 16m² (dezesseis metros quadrados), devendo esta capacidade máxima de pessoas ser informada visivelmente para os clientes.

Art. 2º Fica autorizado, pelo período de 30 (trinta) dias, prorrogáveis, o retorno das atividades dos estabelecimentos de prestação de serviços de promoção à saúde, tais como academias, centros de ginástica, artes marciais, defesas pessoais, estúdios de personal training, estúdios de pilates, centros de treinamento funcional, centros de treinamento de crossfit, desde que observados obrigatoriamente os seguintes requisitos e determinações, bem como à assinatura de Termo de Responsabilidade Sanitária (doc. Anexo) por parte do responsável legal pelo estabelecimento comercial:

I – é obrigatório o uso de maneira adequada de máscaras (descartáveis ou não) por todos os frequentadores do estabelecimento, sejam funcionários, colaboradores, alunos, inclusive para o exercício de atividades de musculação e aeróbicas, entre outras, ainda que sejam realizadas em ambientes externos;

II – é vedada a realização de atividades que gerem contato físico entre os praticantes ou entre estes e os professores/instrutores;

III – é vedado o compartilhamento de aparelhos, instrumentos, pesos etc., sem prévia e rigorosa higienização, mediante utilização de álcool 70% de sódio (solução de 50ml de água sanitária para 01(um) litro de água) ou produto destinado para tanto, bem como deve estar disponível para higienização das mãos do praticantes e professor/instrutor local de fácil acesso para lavagem adequada com água e sabão ou álcool 70%;

IV – os treinamentos deverão ser personalizados, mediante agendamento, sendo limitada a entrada e permanência concomitante de, no máximo, 10% (dez por cento) da capacidade de pessoas calculada de acordo com a legislação e prevenção e combate a incêndios e desastres, para os estabelecimentos abrangidos por este Decreto, observado, ainda, o limite máximo de até 10 (dez) pessoas por sessão, devendo esta capacidade máxima de pessoas estar sendo informada visivelmente para os clientes.

V – as aulas/sessões de treino deverão ter duração máxima de 45 (quarenta e cinco) minutos, sendo que nova aula/sessão não poderá iniciar sem à completa higienização do estabelecimento nos moldes já descritos acima;

VI – esta completamente proibida à entrada e permanência no interior dos estabelecimentos citados no caput do art. 2º desse Decreto, de crianças (até 12 anos) e idosos;

VII – deverá ser destinado horário específico para grupos de risco (exceto idosos), respeitando-se as demais regras indicadas neste Decreto, de modo que não tenham contato com outros grupos, sendo absolutamente recomendável que deem preferência para a realização de atividades em casa, por meio de instrução/acompanhamento remoto;

VIII – aulas em turmas ficam condicionadas à manutenção de distanciamento mínimo de 04 (quatro) metros quadrados entre as pessoas, observados os demais requisitos deste Decreto;

IX – ficam vedadas as aulas experimentais e diárias (drop-ins) de pessoas que não sejam residentes e domiciliadas no Município de Pontal do Araguaia;

X – é obrigatório a utilização de álcool 70% em gel ou líquido pelos frequentadores, para fins de higienização constante, desde a entrada do estabelecimento até o manuseio de instrumentos, toques no chão, paredes, aparelhos e mobiliário;

XI – os frequentadores, colaboradores, prestadores de serviço ou qualquer pessoa que adentrar o estabelecimento, poderão ter a temperatura mensurada, sendo proibida a realização das atividades por aqueles que estiverem com a temperatura corporal acima de 37,8 graus Celsius, devendo ser orientado imediatamente a procurar atendimento médico;

XII – é vedado o atendimento de pessoas que estejam apresentando sintomas como: coriza, tosse, febre, mal-estar, dor de garganta;

XIII – na entrada do estabelecimento deverá ser fornecido tapete umidificado com hipoclorito de sódio (solução de 50ml de água sanitária para 01(um) litro de água), cuja limpeza dos pés é obrigatória para adentrar no estabelecimento;

XIV – é proibida a permanência de pessoas no estabelecimento que não estejam realizando as atividades ou fornecendo os treinamentos, antes, durante ou depois destes;

XV – é vedada a utilização de luvas, munhequeiras, straps, toalhas (se necessário utilizar papel toalha) e afins;

XVI – é vedada a utilização de aparelho celular pelos frequentadores que manuseiem os instrumentos e aparelhos no interior do estabelecimento, por ter grande potencial de contaminação;

XVII – é proibido o uso de bebedouros com água por pressão, de modo que cada aluno se responsabilize por trazer a sua garrafa d´água, sendo esta de uso individual e intransferível;

XVIII – é vedado consumo de bebidas e alimentos no interior do estabelecimento, salvo para se reidratar;

XIX – é proibida a troca de roupas no local, (o aluno deverá chegar ao local adequadamente trajado e preparado para a atividade física), bem como não será permitido que o aluno tome banho após o treino dentro do estabelecimento;

XX – é obrigatória a desativação e a retirada de catraca, devendo os estabelecimentos utilizar outro tipo de controle de entrada de alunos;

XXI – é obrigatória a manutenção de monitoramento dos colaboradores que a qualquer sinal de sintomas deverá imediatamente ser afastado das atividades e orientado a procurar atendimento médico;

XXII – em relação aos equipamentos de climatização/condicionadores de ar, estes deverão ser higienizados semanalmente;

§ 1º Os boxes de crossfit e de treinamento funcional deverão:

I – adotar todas as normas gerais de limpeza e as medidas operacionais acima citadas, bem como uso de EPI´S para funcionário, personal treiners e terceirizados;

II – delimitar com fita o espaço de 20 metros quadrados em que cada cliente deve se exercitar na área do piso do box;

III – posicionar kits de limpeza em cada área delimitada para treino, contendo toalhas de papel e produto específico para higienização para que os clientes possam usar nos equipamentos de treino, como colchonetes, dumbell, ketlebell, barbell e plates, etc.

§ 2º Nas atividades de artes marciais e defesas pessoais não deverá haver contanto direto, somente individual, com atividades com drills, utilização de sacos e bonecos de treinos, todos devidamente desinfetados antes e depois do uso.

I – a prática das atividades de artes marciais deverá ocorrer em local separado dos demais espaços destinados a outras atividades físicas, com distanciamento mínimo de 4m2 (quatro metros quadrados) destes.

“§ 3º As atividades físicas desenvolvidas em piscinas, como natação e hidroginástica ficam permitidas, obedecidas as seguintes disposições:

I - disponibilizar próximo à entrada das piscinas, recipiente de álcool em gel/líquido a 70% (setenta por cento) para que os clientes utilizem antes de tocar na escada ou nas bordas da piscina;

II - as piscinas deverão funcionar com raias intercaladas, respeitando a distância mínima de 2 (dois) metros lateralmente;

III - exigir o uso de chinelos no ambiente de práticas aquáticas, bem como disponibilizar suportes para que cada aluno possa pendurar sua toalha de forma individual;

IV - higienizar as escadas e os corrimãos das piscinas antes de cada aula;

V - nas aulas de hidroterapia e hidroginástica deverá ser respeitada a distância mínima de 3m² (três metros quadrados) entre os alunos;

VI - as áreas de banho dos referidos estabelecimentos deverão ser isolados, não sendo permitido o acesso dos alunos e funcionários;

VII - o pH da água deve ser mantido entre 7,2 e 7,8;

VIII - a concentração de cloro na água da piscina deve ser mantida entre 0,8 mg/L a 3,0 mg/ L de cloro livre, conforme NBR 10818:16;

IX - quanto aos idosos, somente com prescrição médica para prática de atividade física, desde que em horário específico para esse grupo, observadas as demais medidas sanitárias;

X - obrigatoriedade do uso de touca de cabelo durante toda a prática do exercício;

XI - disponibilizar embalagem descartável para acondicionar as máscaras durante o uso da piscina.

§ 4º Os estabelecimentos deverão afastar imediatamente, em quarentena, pelo prazo de quatorze dias, todos os empregados e o/ou alunos que tenham contato ou convívio direto com caso suspeito ou confirmado de COVID-19, mesmo que assintomáticos.

§ 5º O descumprimento das medidas determinadas neste artigo serão imediatamente comunicadas ao Conselho Regional de Educação Física – CREF17/MT, ou respectivo órgão regulador da atividade. ”

“Art. 3º Fica autorizado, pelo período de 30 (trinta) dias, prorrogáveis, o retorno das atividades dos bares, restaurantes, padarias, sorveterias, lanchonetes e similares e lojas de conveniência localizadas em postos de combustíveis, bem como à assinatura de Termo de Responsabilidade (doc. anexo) por parte do responsável legal pelo estabelecimento comercial:

I – é obrigatório o uso de maneira adequada de máscaras (descartáveis ou não) por todos os frequentadores do estabelecimento, sejam funcionários, colaboradores, clientes, fornecedores, inclusive em ambientes externos, sendo permitida a sua retirada unicamente para beber e se alimentar;

II – os funcionários deverão comunicar os empregadores, imediatamente, se sentirem sintomas característicos de covid 19 e/ou quando pessoas que co-habitam sua residência forem confirmados com a doença;

III – é obrigatória a instalação de lavatório com dispensador de sabão líquido e papel toalha, na entrada do estabelecimento e em locais estratégicos, ou a disponibilização de álcool líquido ou gel 70%, devendo haver um cartaz com a orientação da correta higienização das mãos;

IV – utilizar comandas descartáveis e cardápios eletrônicos ou que sejam de material de fácil higienização, devendo higienizar quaisquer materiais usados pelo cliente entre um atendimento e outro com álcool 70%, sendo vedado o uso de material que não possa ser prontamente higienizado após o uso;

V – realizar limpeza e desinfecção frequente e sistematizada dos ambientes, equipamentos, superfícies e utensílios, por meio de solução de hipoclorito de sódio a 1%, ou álcool 70% líquido/gel ou desinfetantes específicos e equivalentes;

VI – deverá reduzir a lotação de clientes do estabelecimento a no máximo 50% (cinquenta por cento) de sua capacidade, de modo que seja possível uma separação mínima de 2m (dois metros) entre as mesas, com um limite de 4 pessoas por mesa, não podendo haver junção de duas ou mais mesas, devendo o contato físico se limitar a pessoas da mesma família, casal ou que convivam no mesmo imóvel;

VII – promover o distanciamento de 1,5m (um metro e cinquenta centímetros) entre pessoas nas filas de entrada e para o pagamento, devendo fazer as marcações no chão com essa distância;

VIII – os manipuladores de alimentos deverão utilizar avental, mascaras e luvas descartáveis durante a jornada de trabalho;

IX – as lixeiras devem ser providas de tampa e pedal, nunca com acionamento manual, devendo ser mantidas higienizadas diariamente em sua parte exterior e o lixo acumulado deve ser retirado a cada 04 (quatro) horas;

X – privilegiar a ventilação natural do ambiente e, no caso do uso de ar-condicionado, realizar a manutenção uma vez por semana e a limpeza manual dos filtros diariamente;

XI – o caixa deverá possuir uma barreira para proteção do cliente e do funcionário no momento do pagamento e os garçons deveram utilizar máscaras e luvas descartáveis durante todo o período de trabalho;

XII – deve-se cobrir a maquininha de cartão com filme plástico, para facilitar a higienização após o uso;

XIII – manter os dispensadores e papeleiras dos lavatórios dos clientes e dos colaboradores abastecidos de sabonete líquido, papel toalha descartável e álcool em gel ou líquido 70%;

XIV – obrigatoriedade de designar um colaborador, equipado com luvas e máscara, responsável por servir o alimento, evitando assim que cada cliente se sirva, podendo contaminar os talheres do self-service ou, disponibilizar luva descartável para que o cliente possa se servir;

a) Os alimentos no buffet deverão ser cobertos com protetores com fechamento frontal e lateral;

XV – os talheres deverão ser lavados com água e detergente líquido e embalados individualmente;

a) os pratos, copos e utensílios devem ser mantidos protegidos. Os temperos e condimentos deverão ser disponibilizados em sachês;

XVI – realizar a limpeza e desinfecção de objetos e superfícies que sejam tocados com frequência, utilizando água e sabão ou por meio de álcool líquido ou gel 70% ou equivalente.

a) as mesas e cadeiras dos clientes deverão ser higienizadas após cada refeição. Os banheiros devem ser limpos de hora em hora;

XVII – realizar o controle de entrada e saída dos clientes a fim de evitar aglomerações, bem como, na entrada deve-se disponibilizar aos clientes local para higienização das mãos, seja por meio de água e sabão ou por meio de álcool líquido ou gel 70% ou equivalente;

XVIII – reforçar as boas práticas na cozinha e reservar espaço para a higienização dos alimentos crus, devendo as frutas, legumes e verduras ser sanitizados previamente, utilizando produtos específicos, observando as recomendações da ANVISA;

XIX – manter atenção especial no contato entre motoristas de fornecedores e funcionários do restaurante durante o recebimento de mercadorias, garantido o afastamento.

a) orientar também atenção no contato dos entregadores com os clientes no delivery;

XX – nas áreas de manipulação de alimentos é proibido todo ato que possa contaminar os alimentos, comer, fumar, tossir, espirrar, se coçar, tocar o nariz, orelhas ou boca, falar desnecessariamente, usar o celular ou realizar outros hábitos inseguros;

XXI – deverá ser afixado um cartaz alertando que clientes com sintomas do novo coronavírus (febre, tosse, dor de garganta, diarreia) não devem permanecer no ambiente;

XXII – operadores dos caixas deverão utilizar máscaras e luvas descartáveis e não poderão manipular alimentos;

XXIII – deve-se evitar o compartilhamento de objetos de uso pessoal, e outros materiais, como canetas;

XXIV – a oferta de alimentos na modalidade delivery, deverá ocorrer em embalagens que possibilitem a higienização destas;

XXV – é vedada a reprodução de música ao vivo nos estabelecimentos ou de carros de som automotivo nas suas proximidades;

XXVI – fica vedado o funcionamento de espaços para divertimento de crianças, do tipo playground, espaço kids e similares.

§ 1º Os colaboradores devem vestir o uniforme somente no local de trabalho, sendo vedado o compartilhamento de uniformes, EPI´s e máscaras.

§ 2º O horário de atendimento dos estabelecimentos descritos no caput fica restrito das 6h às 24h, de quinta à sábado, e de domingo a quarta-feira, até às 23h, devendo colocar aviso visível na entrada do estabelecimento com o horário de atendimento.”

§ 3º Os aplicativos de entrega de alimentos não se sujeitam à limitação de horário de atendimento.

§ 4º Ficam permitidas, 24h (vinte e quatro horas) diárias, as atividades de comércio de bens e serviços, incluídas aquelas de alimentação destinadas a assegurar o transporte e as atividades logísticas de todos os tipos de carga e de pessoas em rodovias, que se localizam fora da zona central do Município, especificamente após os trevos de rodovias, observadas as regras previstas neste artigo.

“Art. 4º Fica autorizado, pelo período de 30 (trinta) dias, prorrogáveis, o exercício de atividades religiosas representativas presenciais, limitados a 03 (três) dias da semana, a ser definido por cada entidade religiosa, condicionado à assinatura de Termo de Responsabilidade (doc. anexo) por parte do responsável legal pelo estabelecimento, o qual indicará os dias e horários de funcionamento no aludido termo:

I – é obrigatório o uso de máscaras de maneira adequada (descartáveis ou não) por todos os frequentadores, ainda que sejam realizadas em ambientes externos;

II – é vedado qualquer manifestação que envolva o contato físico entre as pessoas durante o culto ou a celebração religiosa;

III – realizar a ampla divulgação entre o segmento religioso representado, das medidas profiláticas a serem adotas para possibilitar a retomada das ações, bem como a continuidade do exercício da atividade religiosa desenvolvida:

IV – dar ampla publicidade à população em geral, pelos mais diversificados meios de comunicação, das medidas emergenciais e temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19);

V – horário de atendimento das 06h às 21h, os cultos e celebrações deverão ter duração máxima de 1h30min (uma hora e trinta minutos), necessitando ser respeitado o intervalo entre as celebrações, para higienização completa do local;

VI – realização reiterada da higienização do local, antes e após a realização de cada celebração religiosa, incluindo bancos, cadeiras e demais mobiliários;

VII – respeito à lotação máxima de 50% da capacidade total do local, com distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e cinquenta centímetros) entre uma pessoa e outra, sendo necessária a demarcação no chão ou nos bancos;

VIII – oferta permanente e de fácil acesso de produtos para higienização das mãos, como água e sabão líquido e/ou álcool em gel/líquido 70% e papel toalha na entrada do local, inclusive com a disponibilização de uma pessoa para promover a higienização e o controle do uso dos materiais;

IX – na entrada do estabelecimento deverá ser fornecido tapete umidificado com hipoclorito de sódio (solução de 50ml de água sanitária para 01(um) litro de água), cuja limpeza dos pés é obrigatória para adentrar;

X – controle do quantitativo de pessoas, e na hipótese de formação de filas, deve ser respeitado o distanciamento mínimo de 1,5m (um meto e cinquenta centímetros) entre as pessoas;

XI – os voluntários e/ou funcionários dos locais que forem realizar o controle do fluxo de pessoas devem utilizar máscaras, mesmo que artesanais;

XII – afixação de cartazes informativos e educativos referentes às medidas de prevenção da disseminação do novo coronavírus (COVID-19) em lugar facilmente visível ao público;

XIII – comunicar imediatamente às autoridades sanitárias as hipóteses de descumprimento das medidas emergenciais e temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19);

XIV – é permitida a entrada e permanência de crianças até 12 anos nos locais de celebração religiosa, desde que usando máscara e acompanhadas dos pais ou responsáveis legais;

XV – a participação de idosos será permitida, desde que reservado local específico para esse grupo ou acompanhado de seus familiares, observando as medidas de higienização;

XVI – diminuição do uso do ar condicionado para climatização dos ambientes fechados, devendo se manter, no mínimo, 01 (uma) porta ou 02 (duas) janelas abertas, visando a circulação do ar no local;

XVII – higienização manual do filtro do ar condicionado, diariamente, com registro de comprovação caso solicitado pelo agente fiscalizador;

XVIII – fica proibido, antes, durante e depois da realização das celebrações religiosas, apertos de mãos, abraços e outras formas de contato físico;

XIX – realizar, sempre que possível, a transmissão das celebrações pelas redes sociais disponíveis;

XX – manter suspensas as demais atividades realizadas pelo segmento religioso representado que ocasionem aglomerações de pessoas;

XXI – recomendar à população que realize seus atos religiosos, preferencialmente, em seus lares e residências, de forma individual ou em família;

XXII – é vedada a distribuição de materiais impressos (boletins, folhetos, etc) antes, durante e após as celebrações religiosas.

Art. 5º Fica permitido o funcionamento de distribuidoras de água e gás, plantões de bebidas, distribuidoras de bebidas, ficando expressamente proibida a disposição de cadeiras e mesas em seus interiores, nas calçadas em frente aos estabelecimentos e nos arredores de onde se localizam, no intuito de evitar a aglomeração de pessoas.

§ 1º As distribuidoras de bebidas e plantões deverão funcionar somente com atendimento ao público nos métodos delivery (entrega em domicílio) e drivethru (compra e não consumo no local), limitado o atendimento das 06h às 24h.

§ 2º Os vendedores ambulantes que comercializam alimentos podem funcionar sem restrição de horário, podendo disponibilizar até 5 (cinco) mesas com no máximo 4 (quadro) cadeiras cada, vedada a junção das mesas e obedecido o distanciamento mínimo de 2 (dois) metros entre elas.

Art. 6º As agências bancárias, representantes bancários, e as casas lotéricas deverão adotar medidas de higienização estipuladas pelos órgãos sanitários e de Saúde, bem como o controle de acesso de pessoas ao seu interior, dentre as quais:

I – demarcação (sinalização) no piso, com fita de auto adesão ou produto similar, de distância de no mínimo 50cm (cinquenta centímetros) dos balcões de atendimento, observada a distância de 1,5m (um metro de cinquenta centímetros) entre uma pessoa e outra nas filas;

II – disponibilização de álcool em gel/líquido 70% e/ou produtos similares de descontaminação, para utilização pelos consumidores e funcionários, com um responsável pela higienização das mãos dos consumidores na entrada do estabelecimento;

III – uso obrigatório de máscaras pelos clientes e pelos funcionários;

IV – providenciar acomodações dignas aos consumidores enquanto aguardam o atendimento, inclusive com a instalação de tendas em calçadas e nas proximidades, sobretudo àquelas que se encontram em grupo de risco ao novo coronavírus, que deverão ter atendimento prioritário;

V – ampliação da frequência da limpeza do espaço interno e de circulação de pessoas, no intervalo de cada hora;

VI – controlar o acesso de pessoas nas portas de entrada, por meio da utilização de senhas ou outro meio eficaz, de modo a respeitar o limite da capacidade de atendimento e evitar aglomeração, bem como manter o controle do fluxo de pessoas durante o período de atendimento.

Art. 7º Ficam determinadas as seguintes medidas a serem aplicadas ao setor atacadista e varejista de gêneros alimentícios, tais como supermercados, mercearias, padarias, açougues e similares:

I – vedação, em qualquer caso, ao consumo no interior do estabelecimento;

II – controlar o acesso de pessoas nas portas de entrada, por meio da utilização de senhas ou outro meio eficaz, de modo a respeitar o limite da capacidade e evitar aglomeração, bem como manter o controle do fluxo de pessoas, durante o período de atendimento;

a) o número de clientes apenas nos supermercados deverá ser limitado a 50% da capacidade de compras estabelecida na planta aprovada pelo Corpo de Bombeiros ou aquela constante no alvará de funcionamento da Prefeitura Municipal.

III – demarcação (sinalização) no piso, com fita de auto adesão ou produto similar, de distância de no mínimo 50cm (cinquenta centímetros) dos balcões de atendimento, observada a distância de 1,5m (um metro e cinquenta centímetros) entre uma pessoa e outra;

IV – disponibilização de álcool em gel/líquido 70% e/ou produtos similares de esterilização, para utilização pelos consumidores e funcionários antes de adentrarem no estabelecimento;

V – uso obrigatório de máscaras pelos funcionários e pelos clientes;

VI – higienização dos carrinhos e cestas de compras, sobretudo nas alças de condução e de guia, sempre antes de um consumidor utilizar.

Art. 8º Os demais estabelecimentos comerciais atacadistas e varejistas em exercício no Município, ficam obrigados, a:

I – vedação, em qualquer caso, ao consumo no interior do estabelecimento;

II – controlar o acesso de pessoas nas portas de entrada, por meio da utilização de senhas ou outro meio eficaz, de modo a respeitar o limite da capacidade e evitar aglomeração, bem como manter o controle do fluxo de pessoas, durante o período de atendimento;

III – demarcação (sinalização) no piso, com fita de auto adesão ou produto similar, de distância de no mínimo 50cm (cinquenta centímetros) dos balcões de atendimento, observada a distância de 1,5m (um metro e cinquenta centímetros) entre uma pessoa e outra;

IV – disponibilização de álcool em gel/líquido 70% e/ou produtos similares de esterilização, para utilização pelos consumidores e funcionários antes de adentrarem no estabelecimento;

V – uso obrigatório de máscaras pelos funcionários e pelos clientes;

Art. 9º Fica autorizado no âmbito dos prédios públicos dos Poderes Executivos e Legislativo, da administração publica direta ou indireta a manutenção de suas atividades, desde que adotadas todas as precauções e medidas sanitárias para evitar aglomerações.

I – é obrigatório o uso de maneira adequada de máscaras (descartáveis ou não) por todos os servidores, funcionários e colaboradores ou munícipes que eventualmente dependam de atendimento nos órgãos públicos;

II – deve-se realizar limpeza e desinfecção frequente e sistematizada dos ambientes, equipamentos, superfícies e utensílios, por meio de solução de hipoclorito de sódio a 1%, ou álcool 70% líquido/gel ou desinfetantes específicos e equivalentes;

III – deverá reduzir a permanência 50% (cinquenta por cento) de sua capacidade em um mesmo ambiente, devendo ser respeitado o distanciamento mínima de 2m (dois metros) entre as mesas, nos departamento dos órgãos públicos;

IV – em caso da necessidade de reuniões deve-se promover o distanciamento de 1,5m (um metro e cinquenta centímetros) entre pessoas que irão participar da reunião;

V – deve-se realizar o controle de entrada e saída de pessoas em caso de realização de eventuais reuniões, a fim de evitar aglomerações, bem como, na entrada deve-se disponibilizar aos participantes local para higienização das mãos, seja por meio de água e sabão ou por meio de álcool líquido ou gel 70% ou equivalente.

Art. 10º Nas obras públicas e privadas deverão ser fornecidos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados para a atividade exercida e em quantidade suficiente para cada trabalhador, sob pena das sanções administrativas e penais cabíveis aos responsáveis pela obra.

Art. 11º O descumprimento das medidas prevista neste Decreto sujeitam o infrator à aplicação das penalidades administrativas, inclusive interdição compulsória pelos órgãos de fiscalização tributária, sanitária, consumerista, posturas e Defesa Civil, sem prejuízo da atuação das Polícias Militar e Civil para apuração de infrações penais, como os crimes de desobediência, desacato, epidemia e infração de medida sanitária preventiva, previstos nos artigos 330, 331, 267 e 268 do Código Penal respectivamente.

Art. 12º - O Anexo Único – TERMO DE RESPONSABILIDADE SANITÁRIA que compõe este Decreto, estará disponível no site da Prefeitura Municipal e deverá ser entregue preenchido junto a Secretaria Municipal de Saúde, para aqueles estabelecimentos cujo funcionamento dependa sua aceitação expressa.

Art. 13º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no átrio do Paço Municipal, revogadas as medidas em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, em 04 de junho de 2020.

GERSON ROSA DE MORAES

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO – DECRETO MUNICIPAL Nº 2119, DE 04 DE JUNHO DE 2020

TERMO DE RESPONSABILIDADE SANITÁRIA

Razão social ___________________________________________________

CNPJ: ________________________ Telefone ( ) ____________________

Endereço completo: _____________________________________________

Nome fantasia: _________________________________________________

Sócio Administrador/Representante Legal: ___________________________

______________________________________________________________

RG: ________________________ CPF: _____________________________

Endereço: _____________________________________________________

Eu, sócio administrador/representante legal identificado acima, ASSUMO a responsabilidade de adotar as medidas preventivas para o enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente da Pandemia da COVID-19, descritas no Decreto Municipal de nº 2119/2020, de 04 de junho de 2020, para exercer a(s) atividade(s) econômica(s) normalmente desempenhadas pelo meu estabelecimento, em conformidade com o CNPJ respectivo.

DECLARO, que li atentamente todo o Decreto Municipal de nº 2119/2020, de 04 de junho de 2020, sendo, portanto, conhecedor de todo o seu teor, CIENTE de minhas responsabilidades e de minha empresa estabelecidas no mencionado Decreto, bem como das implicações descritas no referido Decreto caso haja descumprimento por mim, pelos sócios, funcionários e/ou representante legal de quaisquer determinações ali contidas, ciente e consciente ainda de que poderá implicar nas sanções administravas, cíveis e criminais cabíveis, além de notificação, cassação e/ou revogação do Alvará de Funcionamento da pessoa jurídica infratora e, ainda, de multas e de determinações legais contidas nas leis federais, estaduais e municipais.

Pontal do Araguaia/MT, _______ de ________________ de 2020.

Assinatura do Sócio Administrador/Representante Legal