Ratifico a Dispensa de Licitação nº 007/2020, em consonância com a justificativa apresentada e Parecer favorável da Assessoria Jurídica, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações.

Objeto: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELEBORAÇÃO DE LAUDOS PERICIAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE NOS DIVERSOS SETORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA”

Empresa: ROSENILDO SANTOS - ME

CNPJ/MF: 37.111.251/0001-53

Prazo de Execução: 30 (trinta) dias.

Valor Global: R$ 14.000,00 (Quatorze Mil Reais).

Fundamentação legal: Art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/1993, e inciso II do art. 3º da Lei Municipal nº 1068/2017.

Justificativa: Nos autos do processo.

Juscimeira/MT, 05 De Junho de 2020.

Moisés dos Santos

Prefeito Municipal