PORTARIA N.º 121/2020

05 de junho de 2020

SÚMULA: Nomeia Fiscal Administrativo para o

Contrato nº 038/2020 DEPTO/RH

BEATRIZ DE FATIMA SUECK LEMES, Prefeita Municipal em Exercício de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso VIII da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em seu art. 67, exige que a execução dos contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 141, de 03 de novembro de 2011 definiu e regulamentou as atribuições do fiscal de contrato no âmbito da Administração Pública Municipal e deu outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear servidor para exercer a função de Fiscal Administrativo do Contrato nº 038/2020 DEPTO/RH, celebrado com amparo na Lei Municipal 936/2017, entre o MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE e ESMAEL MENDES para a prestação de serviço como ENCANADOR com vigência prevista de 01 (um) ano, a partir da data de 01 de junho de 2020.

Art. 2º - Nomear a servidora MARLENE ALVES QUINTINO, Matrícula nº061, CPF nº385. 509.621-04, RG nº16. 856.006 SSP/SP, Assistente de Controle Administrativo, lotada na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, para exercer a função de Fiscal Administrativo do Contrato especificado no artigo anterior.

Art. 3º - Nomear a servidora TANIA DA SILVA JUSTO, matrícula nº 2246, CPF nº 027.360.841-01, RG nº 205.3229-6 SSP/MT, Chefe de Divisão, lotada na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, como substituto eventual para os fins mencionados no artigo 1º desta Portaria.

Art. 4º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de junho de 2020, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita de Nova Monte Verde/MT, 05 de junho de 2020

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

Prefeita Municipal

TERMO DE COMPROMISSO

Declaro estar ciente de minha designação para atuar como Fiscal Administrativo do Contrato nº 038/2020/DEPTO/RH, comprometendo-me a cumprir as disposições contidas no Decreto nº 141/2011.

Nova Monte Verde/MT, 05 de Junho de 2020

MARLENE ALVES QUINTINO

Assistente de Controle Administrativo

Matrícula nº 061