DECRETO Nº 1771 DE 04 DE JUNHO DE 2020.
8 de Junho de 2020
DECRETO Nº 1771 DE 04 DE JUNHO DE 2020.
“regulaMENTA a junta médiCa oficial do município e dá outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA/MT, SR. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, NO USO E GOZO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:
Considerando a necessidade da Administração Pública Municipal de regulamentar a Junta Médica do Município de Paranatinga/MT.
Considerando os princípios constitucionais: de valorização da dignidade da pessoa humana (Art. 1º, inciso III, CRFB/1988), da legalidade (Art. 37, caput, CRFB/1988), da garantia ao cidadão contra excessos praticados pelo Estado e pela Sociedade.
Considerando a necessidade de se estabelecer Políticas Públicas que permitam a racionalidade dos gastos públicos e a justa remuneração aos servidores que efetivamente estão impostos a atividades penosas, insalubres ou perigosas, conforme estabelecido no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Paranatinga/MT.
Considerando que a Junta Médica Oficial do Município tem as funções de execução e controle das atividades relativas a exames médicos periciais e inspeções de saúde para admissão, readaptação, afastamento, aposentadoria por invalidez, reversão, assuntos referentes à pensão e realização de perícia para concessão de adicionais de insalubridade, periculosidades e atividades penosas;
D E C R E T A:
Capítulo I
DA FINALIDADE
Art. 1º Este decreto estabelece normas e as diretrizes para a regulamentação e padronização das atividades de rotina da Junta Médica Oficial do município de Paranatinga-MT.
Parágrafo único: Fica instituída a Junta Médica Oficial com o objetivo de analisar, propor e decidir sobre assuntos estabelecidos como de sua competência, previsto na Legislação Municipal, em especial as Leis nº 024/1997 e 035/2003 no âmbito do Poder Executivo do município de Paranatinga-MT.
Art. 2º – A junta médica estará vinculada à Secretaria de Administração e Planejamento do Município de Paranatinga-MT.
Art. 3º Para fins deste Decreto, considera-se:
I - Licença: Autorização concedida pela autoridade pública aos servidores para exercer certas atividades;
II - Tratamento: É o conjunto de meios de qualquer tipo, sejam higiênicos, farmacológicos, cirúrgicos ou físicos cuja, a finalidade é a cura ou alívio de enfermidades ou sintomas, após a elaboração de um diagnóstico;
III - Atestado Médico: É o documento que justifica a ausência do empregado ao serviço, por motivo de doença, para não ocasionar a perda da remuneração correspondente;
IV - Acidente de Serviço: É o dano físico ou mental sofrido pelo servidor, que se relacione mediata ou imediatamente com as atribuições do cargo exercido;
V - Regime Geral de Previdência Social (RGPS): É o nome comumente atribuído no Brasil às disposições elencadas na lei 8.213 de 24 de julho de 1991 e lei municipal n. 181 de 21 de junho de 2006, que reestrutura o regime próprio de Previdência Social do município de Paranatinga/MT. Tais leis dedicam-se a estabelecer os princípios dos planos e benefícios concedidos pela Previdência social;
VI - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): É uma autarquia do Governo do Brasil vinculada ao Ministério da Economia que recebe as contribuições para a manutenção do Regime Geral da previdência social, responsável pelo pagamento da aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença, auxílio-acidente e outros benefícios para aqueles que adquirirem o direito a esses benefícios segundo o previsto pela lei;
VII - Regime Próprio de Previdência Social (RPPS): É um sistema de previdência estabelecido no âmbito de cada ente federativo que assegure por lei a todos os servidores titulares de cargo efetivo, pelo menos os benefícios de aposentadoria e pensão por morte, previstos no artigo 40 da Constituição Federal;
VIII - PARANATINGAPREV: É o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Paranatinga;
IX – Auxiliar-Secretário: É o servidor designado para desenvolver atividades rotineiras administrativas oriundas da Junta Médica Oficial que trata o art. 4º§3º deste decreto;
X – Auxiliar-Técnico: É o profissional de área especializada de saúde convocada pela Junta Médica Oficial para auxiliar em questões administrativas e legais relacionadas à saúde que trata o art. 8º §1º deste decreto.
XI – Servidor: pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo, comissão ou seletivado.
Capítulo II
DA JUNTA MÉDICA OFICIAL
Art. 4º – A junta médica terá autonomia e soberania em suas decisões técnicas, constituída com a função de auxiliar a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, Procuradoria e Departamento de Recursos Humanos em assuntos de sua competência.
§1º A Junta Médica Oficial poderá ser composta por 03 (três) médicos integrantes do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal ou contratado.
§2º A designação dos membros da junta médica será efetivada através de Portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal, podendo os mesmos serem reconduzidos a qualquer tempo.
§3º Poderá ser designado um servidor para secretariar a Junta Médica Oficial.
Art. 5º – Compete à Junta Médica Oficial do Município de Paranatinga-MT realizar avaliações, análises e emitir parecer sobre:
I – concessão de licença para tratamento de saúde, ou qualquer outra licença que necessite de análise técnica;
II – verificação da restrição física e mental, temporária ou permanente que impossibilite o desempenho das atividades inerentes ao cargo de provimento efetivo ocupado pelo servidor;
III – constatação da compatibilidade ou não da deficiência dos candidatos aprovados em concurso público nas vagas de portador de deficiência, durante o período de estágio probatório;
IV – reversão;
V – readaptação e readequação de servidor;
VI – acompanhamento de servidor readaptado e readequado;
VII – avaliação de indiciado pela Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e pelo Comitê Técnico de Estágio Probatório;
VIII – aposentadoria por invalidez.
Parágrafo único: A concessão das Licenças constantes no art. 84, incisos I, III e IX da Lei Municipal 024/1997, fica condicionada ao parecer conclusivo fundamentado da Junta Médica Oficial e posterior homologação do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º – A Junta Médica Oficial reunir-se-á quantas vezes forem necessárias para manter a demanda atualizada, respeitando-se a carga horária mensal de seus integrantes.
Parágrafo único – As decisões provenientes da Junta Médica Oficial deverão conter embasamento e ser fundamentada com clareza em seus termos.
Art. 7º – Caberá aos membros da junta médica estabelecer a obrigatoriedade da presença dos envolvidos nos processos sob sua análise e determinar a periocidade e horário das reuniões.
Parágrafo único - A junta médica poderá solicitar a presença de terceiros para a elucidação de fatos necessários à conclusão do processo sob sua responsabilidade.
Art. 8º – A Junta Médica Oficial poderá ser assistida por profissional de área especializada ou equipe multiprofissional de saúde, como auxiliar-técnico a fim de colaborar nas questões administrativas e legais relacionadas à saúde.
§ 1º – Quando houver necessidade e para fins de subsidiar o parecer emitido pela junta médica, poderá ser designado um servidor com especialidade na saúde, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Paranatinga, de acordo com o caso, para a participação em sessões de análise e avaliação de processos, ou ainda, ser contratado para tais fins.
§ 2º – A Junta Médica Oficial encaminhará a solicitação para a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento que efetivará a convocação do médico especialista, para fins do disposto no parágrafo anterior.
Art. 9º O médico que compõe a junta médica oficial, de acordo com seu livre convencimento, diante da especificidade do caso, poderá solicitar demais diligências, tais como:
I - Determinar perícias adicionais;
II - Solicitar parecer de médico especialista registrado no Conselho Regional de Medicina ou exames complementares;
III - Requerer parecer/laudo de profissional da saúde, interno ou externo; e
IV - Adotar quaisquer outros procedimentos em saúde que possibilitem firmar convicção para o desenvolvimento das atividades que tratam este decreto.
Art. 10º – Os processos encaminhados à Junta Médica Oficial ficarão sob sua responsabilidade, guarda, controle e confidencialidade, até a sua conclusão.
§1º Recebidos os autos pela Junta Médica Oficial, os seus membros deverão se manifestar imediatamente quanto a eventuais impedimentos éticos, morais ou pessoais em relação à pessoa a ser avaliada.
§2º No caso de haver impedimento de membros da Junta Médica Oficial, este deverá se abster de participar dos trabalhos concernente ao processo que possui impedimento com a respectiva comunicação a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.
Art. 11º – Recebido os atestados/requerimentos pelo Departamento de Recursos Humanos, instaurar-se-á o processo administrativo médico, que deverão ser apreciados no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir da data de instauração.
§ 1º – Excetuam-se do prazo previsto no caput deste artigo os processos sujeitos a prazos definidos em legislação específica ou estipulados pelo Poder Judiciário e nos casos de impedimento.
§ 2º – A Junta Médica Oficial terá autonomia para estabelecer a ordem de apreciação dos processos sob sua responsabilidade, independentemente da ordem cronológica de entrada, baseada nos fatos apresentados e relacionados às urgências dos processos.
§ 3º – Não haverá, sob nenhuma circunstância ou pretexto, antecipações ou informações verbais de membros da Junta Médica Oficial sobre o andamento dos processos.
§ 4º – Se não houver conclusão dos processos no prazo estipulado neste artigo e se não for apresentada justificativa para a demora, os componentes da Junta Médica Oficial poderão ser submetidos a processo administrativo disciplinar a fim de apurar as respectivas responsabilidades.
Capítulo III
DOS PROCEDIMENTOS
Art. 12º O Servidor Público quando ausentar-se das suas atividades funcionais, deverá justificar o afastamento para tratamento médico mediante a apresentação de:
I - Atestado Médico;
II - Atestado ou Declaração de Comparecimento;
III - Atestado ou Declaração de Acompanhante.
a) quando se tratar de justificativa mediante apresentação do documento constante no Inciso III, tal documento justificará a falta, porém não haverá abono do período afastado, deixando de receber pelos dias ausentes.
§ 1º Os documentos listados acima deverão apresentar, de forma legível, todos os dados abaixo:
I - Data e horário de atendimento;
II - Período de afastamento sugerido;
III - Código de Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde - CID, específico da doença ou diagnóstico do servidor, caso for necessário, com autorização expressa conforme art. 117 da Resolução do CFM 1246/88;
IV - Nome do servidor;
V - Carimbo e assinatura do profissional, constando o nome e respectivo número de registro no Conselho Regional de Medicina - CRM, conforme o caso;
VI - Endereço e telefone do local de atendimento.
§ 2º As informações constantes nas justificativas deverão ser consideradas de caráter extremamente sigiloso, afastando-se qualquer violação do direito à intimidade do servidor.
§3º O servidor deverá apresentar, no prazo de 01 (um) dia a contar do afastamento, a justificativa e o atestado perante a sua Chefia imediata, a qual fornecerá protocolo e encaminhará ao Departamento de Recursos Humanos.
§4º Nos casos previstos no art. 13 §1º e §2º deste decreto, a secretaria deverá enviar os atestados no prazo máximo de 2 (dois) dias ao Departamento de Recursos Humanos que por sua vez será encaminhado a Junta Médica Oficial para que seja Deferida ou Indeferida.
§5º Após análise, com a decisão da Junta Médica Oficial, o processo deverá ser encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos que irá dependendo o caso:
I- realizar o registro no banco de dados e arquivar o processo na pasta funcional do servidor para, se necessário, posteriores deliberações;
II – encaminhar decisão ao Gabinete do Prefeito para homologação;
III – encaminhar decisão para a Secretaria de origem do servidor para ciência, se necessário;
IV – encaminhar para a Secretaria de Administração e Planejamento quando necessário e para resolução de casos omissos.
§5º No caso do servidor estiver incapacitado de estar presente ao Consultório Médico para análise e decisão de sua justificativa, seja pela natureza da doença ou do tratamento, o mesmo deverá comunicar formalmente, no prazo de 01 (um) dia a contar do afastamento, ao Setor responsável (via e-mail adm01prefptga@gmail.com e/ou rh.paranatinga@gmail.com), justificando os motivos do impedimento, a fim de que seja designado atendimento in loco ou realizada a homologação da justificativa conforme a necessidade do caso.
§6º A inobservância, pelo servidor, dos prazos estabelecidos neste artigo, implicará na aplicação sumária de indeferimento da licença pretendida, bem como, considerar-se-ão faltas injustificadas com os dias ausentes devidamente descontados de sua folha de pagamento.
§7º Os procedimentos estéticos e as cirurgias plásticas eminentemente eletivas, quais sejam, aqueles a que o servidor recorre, por questão de foro íntimo, no intuito de aperfeiçoar sua aparência física, não ensejam a concessão de licença para tratamento de saúde.
Art. 13. A Junta Médica Oficial irá analisar a justificativa que trata o artigo anterior e decidir pelo:
a) Indeferimento, em razão de divergência, ausência de dados, informações falsas ou qualquer outro questionamento quanto à veracidade da justificativa apresentada, remetendo-se ao Departamento de Recursos Humanos para registro e demais providências visando apurar os fatos;
b) Deferimento, tendo em vista que atende todos os requisitos que devem constar na justificativa, bem como, a veracidade dos fatos narrados, remetendo-se ao Departamento de Recursos Humano para registro e anotações visando surtir seus efeitos legais.
§ 1º O Deferimento dos Atestados para tratamento da própria saúde ou acidente de serviço (art. 84, I e III), emitidos por período superior a 30 (trinta) dias, será realizada pela Junta Médica Oficial mediante exame pericial, devendo levar em consideração a relação entre o tempo necessário para a recuperação e o tipo de intensidade de exigência das atividades laborais do servidor.
§ 2º O Deferimento dos Atestados para tratamento da própria saúde ou acidente de serviço (art. 84, I e III), emitidos por período igual-acima de 5 (cinco) e inferior-igual a 30 (trinta) dias, poderá ser realizado por médico que compõe a Junta Médica Oficial mediante análise dos documentos apresentados, ou ainda solicitar diligências previstas no art. 9º deste decreto.
§3º O Deferimento dos atestados para tratamento emitido fora do município deverá ser realizado pela Junta Médica Oficial mediante análise dos documentos apresentados, ou ainda solicitar diligências previstas no art. 9º deste decreto.
Art. 14 º São responsabilidades do Servidor Público:
I - Comunicar a ausência no trabalho;
II - Apresentar atestado médico;
III - Comparecer à Perícia Médica.
Art. 15º São responsabilidades das Secretarias:
I - Comunicar a falta do servidor no trabalho ao Departamento de Recursos Humanos;
II - Tomar providências se necessário para reposição dos dias que o servidor faltou.
Art. 16º São responsabilidades do Departamento de RH:
I - Analisar as informações recebidas;
II - Lançar evento no Sistema Gerencial do RH;
III - Arquivar o Laudo na pasta funcional do servidor;
IV – Encaminhar os requerimentos e atestados à Junta Médica Oficial.
Art. 17º. O servidor ficará sujeito à responsabilização administrativa, podendo responder por Processo Administrativo Disciplinar (PAD), ter sua licença indeferida e passível de aplicação da penalidade de restituição ao erário público quando:
I - Utilizar da licença para fins diversos dos previstos em lei;
II - Simular doença, lesão ou grau de incapacidade;
III - Causar demora ou demonstrar negligência no tratamento da saúde;
IV - Exercer atividade remunerada durante o período da licença;
V - Recusar a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente.
Capítulo IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18º. Aplica-se a presente norma regulamentadora a todos os servidores públicos da Prefeitura Municipal de Paranatinga-MT.
Art. 19º. O servidor que descumprir as regras constantes neste Decreto Regulamentador, responderá pelos seus atos na forma Administrativa, Cível e Criminal, podendo, conforme o caso, sofrer as sanções e penalidades disciplinares previstas na Lei Municipal n. 024/1997 e 035/2003 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Paranatinga-MT.
Art.20º Os casos omissos ou não elencados por este Decreto Regulamentador serão analisados e resolvidos por decisão conjunta da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e Chefia de Gabinete.
Art.21º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial o Decreto n. 1126/2015.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 04 de junho de 2020.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL