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Pref. Canabrava do Norte

RETIFICAÇÃO DO DECRETO N. 771/2020, DE 04 DE JUNHO DE 2020, Publicado em no Diário oficial dos municípios na edição n.3.494, de 05 de junho de 2020. Tendo em vista que foi publicado a minuta errada do referido decreto.

DECRETO N. 771/2020, DE 04 DE JUNHO DE 2020.

“CONSOLIDA AS NOVAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS RESTRITIVAS ÀS ATIVIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS PARA PREVENÇÃO E COMBATE DOS RISCOS DE DISSEMINAÇÃO DO CORONAVIRUS (COVID-19), EM COMPLEMENTAÇÃO E REVOGAÇÃO DO DECRETO 770/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas Lei Orgânica do Município de Canabrava do Norte,

CONSIDERANDO a confirmação dos casos de contaminação de COVID-19, realizado pela coleta método SWAB NASO-OROFARINGEO, pelo LACEN/MT - Laboratório Central de Saúde Pública do Mato Grosso;

CONSIDERANDO as ideias, opiniões e sugestões expedidas pelo comitê técnico municipal de enfrentamento a COVID-19;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação, o Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, em conformidade com a Lei Federal n. 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (2019-nCoV), responsável pelo surto de 2019, regulamentada pela Portaria do Ministério da Saúde nº 356, de 11 de março de 2020;

CONSIDERANDO que, é extremamente necessário que os gestores e técnicos municipais estejam sempre atualizados e trabalhando em consonância, seguindo as orientações não só governamentais como da Organização Mundial da Saúde – OMS, Ministério da Saúde e Secretaria de Estado de Saúde, para melhor orientar a prevenção e cuidado da população, diante do COVID-19 “Corona Vírus”, uma vez que a capacidade de propagação da doença é considerada rápida, o que exige maior atenção para a notificação, confirmação e a intervenção oportuna dos casos;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto n. 10.852, de 20 de março de 2020, publicado pelo Poder Executivo Federal, que regulamenta a Lei Federal n. 13.979, para definir os serviços públicos e atividades essenciais;

CONSIDERANDO a publicação da Portaria n. 454, de 20 de março de 2020, do Ministério da Saúde, a qual declara, em todo o território nacional, o Estado de transmissão comunitária do coronavirus (Covid-19);

CONSIDERANDO o Decreto Estadual n. 462, de 22 de abril de 2020, que atualiza os critérios para aplicação de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação e às atividades privadas, para prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus em todo território de Mato Grosso;

CONSIDERANDO que a verificação de parcial resultado dos efeitos dos Decretos Municipais n. 752/2020, 753/2020, 754/2020, 755/2020, 758/2020, 761/2020 e 770/2020;

CONSIDERANDO o disposto na Súmula Vinculante n. 38, que fixa a competência aos municípios de definirem o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, bem como o art. 30, I, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que as ações a serem implementadas devem zelar pela preservação da dignidade das pessoas e dos direitos humanos, pelo respeito à intimidade e à vida privada e pela necessidade, adequação, razoabilidade e proporcionalidade de tais medidas imediatas visando a contenção da propagação do novo coronavírus e objetivando a proteção da coletividade;

CONSIDERANDO a nota expedida pela Sociedade Brasileira de Infectologia - SBI de 24 de março de 2020, que alerta para a necessidade de manutenção das medidas de restrição recomendadas pelo Ministério da Saúde;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir segurança jurídica às atividades privadas essenciais à saúde, segurança e sobrevivência da população, sem prejuízo da manutenção das medidas sanitárias preventivas à disseminação do coronavírus;

CONSIDERANDO que não há casos confirmados no município de Canabrava do Norte de infectados e de vítimas de COVID-19;

CONSIDERANDO que a cidade referência na saúde, da nossa região, já apresenta saturação em sua capacidade de atendimento hospitalar;

CONSIDERANDO a necessidade de se padronizar um entendimento de enfrentamento da Pandemia do Coronavirus, até para maior compreensão pela população e utilizando uma relação de simetria entre o decreto estadual e municipalcom medidas temporárias restritivas às atividades públicas e privadas para prevenção e combate dos riscos de disseminação do coronavirus (covid-19);

CONSIDERANDO que a Secretaria Estadual de Saúde, estima o pico da evolução da COVID-19, na Região Norte Araguaia, para o mês de julho; conforme reunião ocorrida no dia 27 de julho de 2020, no plenário da Câmara Municipal de Porto Alegre do Norte – MT, entre técnicos da Secretaria Estadual de Saúde e os Secretários Municipais e equipe da região Norte Araguaia;

E CONSIDERANDO que, com base na evolução dos casos no Brasil e principalmente na nossa região até o momento, estima-se que, sem adoção das medidas propostas pela prevenção, o número de casos da doença dobre a cada três dias,

DECRETA:

Art. 1º. Por se tratar de norma relativa ao direito à saúde prevista no artigo 24º, XII, da Constituição Federal, o município de Canabrava do Norte, utilizará como medidas temporárias restritivas às atividades públicas e privadas para prevenção e combate dos riscos de disseminação do coronavírus (covid-19), todas as determinações constantes no Decreto Estadual n. 462, de 22 de abril de 2020, exarado pelo excelentíssimo governador do Estado de Mato Grosso, Sr. Mauro Mendes que atualiza os critérios para aplicação de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação e às atividades privadas, para prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus em todo território de Mato Grosso.

Parágrafo Único. Utilizando o princípio da simetria das normas, todas as determinações e recomendações contidas no Decreto Estadual n. 462, de 22 de abril de 2020, vincula o município de Canabrava do Norte – MT que só poderá adotar medidas não farmacológicas mais restritivas mediante fundamentação técnico-científica que justifique a providência no âmbito local.

Art. 2º. Fica determinado aos cidadãos e aos estabelecimentos públicos e privados a adotarem as seguintes medidas de prevenção e combate à infecção por coronavírus:

I - evitar circulação de veículos e pessoas, principalmente aquelas pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definição do Ministério da Saúde;

II - disponibilizar locais adequados para lavagem frequente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70% (setenta por cento);

III - ampliar a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros;

IV – vedar a realização presencial de reuniões de trabalho e priorizar a realização de atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas;

V - controlar o acesso de pessoas em estabelecimentos públicos e privados de modo a garantir o distanciamento mínimo de 2,0m (dois metros) entre as pessoas;

VI - vedar o acesso a estabelecimentos públicos e privados de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal;

VII - manter os ambientes arejados por ventilação natural;

VIII – será permitido no máximo 03 (três) pessoas aguardando atendimento no interior do estabelecimento.

IX – proibição das viagens e deslocamentos de servidores públicos municipais, mesmo fora do horário normal de expediente, para fora do município, inclusive à cidade de Confresa – MT, sem ciência e autorização da chefia imediata, devendo o servidor negligente, responder processo administrativo disciplinar, quando desobedecer tal preceito;

X - observar as determinações das autoridades sanitárias para a contenção de riscos, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população, com a orientação aos funcionários sobre o modo correto de relacionamento com o público no período de emergência em saúde pública;

XI - Pessoas comprovadamente infectadas ou com suspeita de contágio pelo Coronavírus COVID-19, deverão permanecer em confinamento obrigatório em suas residências, unidade hospitalar ou em outro lugar determinado pelas autoridades de saúde, respondendo inclusive cível e criminalmente pelo descumprimento das normas de isolamento, além do pagamento de multa, cujo valor deverá ser fixado por lei municipal;

XII - Recomenda-se as empresas de Transporte Intermunicipal, a redução de 50% (cinquenta por cento) da sua capacidade normal e quantidade de dias, a fins de evitar aglomeração e a propagação do vírus.

Art. 3º. Para evitar a propagação da pandemia decorrente do Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Canabrava do Norte, considerando a quantidade de casos suspeitos, com alto índice de probabilidade de confirmação laboratorial para COVID-19, conforme relatado pela Secretaria Municipal de Saúde, ficam determinado:

I – Pelo prazo de 10 (dez) dias, a contar do dia 05 de junho de 2020, o fechamento de todos os estabelecimento comerciais como bares, restaurantes, lanchonetes, espetarias, pizzarias, conveniências, sorveterias, distribuidora de bebidas, podendo estes funcionarem somente na modalidade delivery; Deve-se fechar também, salão de beleza, barbearia, clínica estética, academias e hotéis, devendo os demais estabelecimentos comerciais funcionarem, todavia com o cumprimento das medidas de prevenção a transmissão do coronavírus, expedidos pelos órgãos de saúde e nos horários e dias autorizativos;

II – Determinar somente o expediente interno, no paço municipal e na extensão do paço municipal, no período compreendido do dia 05/06/2020 a 14/06/2020, com escala de revezamento, mantendo o trabalho normal na Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Infraestrutura, Serviços Públicos e Urbanismo, devendo nesta última, evitar o contato físico entre os seus servidores, cabendo a chefia imediata, repassar as instruções e orientações do trabalho, via telefone ou whatsapp, no dia anterior. Sempre que possível, determinar a utilização da máquina ou equipamento individual, para cada servidor;

III – Suspender as atividades na represa municipal, por prazo indeterminado, evitando a aglomeração de pessoas, ficando autorizado os fiscais de vigilância e posturas municipais, bem como, a polícia militar, a notificarem os transeuntes para permanecerem em suas residências.

IV – Suspender a realização de cerimônias religiosa, com presença de fiéis, no período do dia 05/06/2020 a 14/06/2020, facultando a igreja, ficar aberta para orientações espirituais e transmissões de cultos, missas e cerimônias, virtuais, com a presença de no máximo 10 (dez) fiéis, para auxiliar na cerimônia e transmissão da mesma;

V – Fica terminantemente proibido a venda e comercialização de qualquer tipo de bebidas alcoólicas, no município de Canabrava do Norte, no período compreendido de 05/06/2020 a 14/06/2020;

VI – Fica terminantemente proibido eventos, encontros, confraternizações, festas de aniversários, reuniões com aglomerações de pessoas em residências sob pena de responsabilização administrativa e criminal do proprietário ou locatário da casa;

VII – Fica vedado por tempo indeterminado à comercialização de produtos por vendedores ambulantes sem estabelecimento fixo no município.

VIII – Ficam vedadas as atividades que provocarem aglomerações de pessoas, tais como:

a) praias de água doce, sendo vedada inclusive a prática de atividades recreativas e esportivas individuas as margens da Represa Municipal;

b) casas de shows; festas;

c) ginásios esportivos e campos de futebol;

d) treino e corridas na pista de moto Cross.

Art. 4º. Enquanto vigente este decreto, fica autorizado à realização de velório, com no máximo 10 (dez) pessoas, desde que o óbito não esteja relacionado à contaminação pelo COVID – 19.

Parágrafo Único. Na ocasião de falecimento de paciente diagnosticado com COVID-19, o enterro deverá ser imediato e com caixão lacrado.

Art. 5º. Como medida complementar às já fixadas no Decreto Estadual n. 462, de 22 de abril de 2020, fica vedado o funcionamento por prazo indeterminado das:

I - atividades realizadas no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, no Grupo Bem Viver (idosos), nas aulas de ballet, teclado, violão, capoeira, grupo de gestante no CRAS, bem como a suspensão das atividades nos grupos de atividades de prevenção (Gestantes, Hipertensos, Diabéticos, Núcleos Ampliados de Saúde da Família – NASF;

II – todas as inaugurações de obras públicas e todas as atividades afetas à programação Cultural e Esportiva realizadas pelo Poder Público Municipal;

III – a utilização de ponto eletrônico, nos órgãos e entidades do Município de Canabrava do Norte, o qual deverá ser substituído por folha de ponto, até ulterior deliberação;

IV - as viagens a serem realizadas pelos servidores públicos municipais decorrentes do exercícios de suas atribuições, salvo se devidamente autorizada pelo Prefeito municipal, após ouvir o Comitê de Enfrentamento ao Coronavírus;

V - todas as viagens de consultas e exame médicos agendadas pela regulação, para Tratamento Fora do Domicílio (TFD);

VI - a expedição de autorizações e/ou alvarás de licenças para comércio ambulante, no âmbito do município de Canabrava do Norte – MT, incluindo suas vilas e distrito;

VII - outros eventos e atividades que demandem aglomeração ou reunião de pessoas.

§ 1º. Ficam suspensas por prazo indeterminado, as aulas presenciais, de todas as escolas da Rede Municipal de Ensino, devendo a unidade escolar, providenciar apostilas e atendimento virtual para ministrar aulas ou tiras dúvidas dos alunos, a distância, sem prejuízo do cumprimento do disposto no artigo 23º, § 2º, da Lei Federal n. 9.494/96, tendo em vista que reabrir as escolas em meio ao avanço da pandemia do coronavírus sem que exista estudo na área da ciência médica a embasar a referida decisão significa expor a risco a vida dos estudantes e dos profissionais da educação.

§ 2º. Os dias de afastamento dos servidores das atividades relacionadas ao funcionamento escolar, a título de adiantamento de férias, deverão ter o seu pagamento realizado, no mês de junho de 2020, salvo impossibilidade financeira. Os dias letivos, não compreendidos como adiantamento de férias, deverão ser repostos pelos servidores públicos municipais, sem ônus para o município.

§ 3º. A carga horária da Rede Municipal de ensino será reorganizada posteriormente pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura de forma que não haja prejuízo educacional, sempre respeitando as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Educação.

§ 4º. Os órgãos licenciadores municipais deverão suspender a eficácia das autorizações, licenças, alvarás e atos afins já concedidos, ao tempo da publicação deste decreto, para eventos programados para ocorrerem a partir desta, envidando esforços para dar ciência aos particulares que requereram, valendo-se para tanto de todos os meios de comunicação possíveis;

§ 5º. Os eventos só poderão ser remarcados após a oitiva do Comitê de Enfrentamento ao Coronavírus e da Secretaria Municipal de Saúde;

§ 6º. A Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e Assistência Social, por meio de seu corpo técnico, deverá reorganizar as atividades sócio-assistenciais suprimidas no inciso I, do artigo 5º, deste decreto, de forma a minimizar o impacto àqueles em situação de vulnerabilidade social;

§ 7º. Poderão ainda ser antecipadas o gozo de férias aos Servidores com período aquisitivo completo a critério de administração;

§ 8º. Os guichês das aviações de transporte terrestre, localizadas na rodoviária de Canabrava do Norte, devem comunicar diariamente, ao departamento de vigilância de saúde municipal, os desembarques de passageiros, oriundos de outras localidades, em nosso município, por prazo indeterminado

Art. 6º. Fica permitido o funcionamento de todos os estabelecimentos comerciais e empresas, em nossa cidade, com exceção das estabelecidas nos incisos do artigo 3º, deste decreto, deste que respeitem as normas e recomendações emitidas pelos órgãos de saúde municipal, de segunda-feira a sexta - feira, das 7h30min às 17h30min e aos sábados das 7h: 30min às 12h: 00min, com exceção de estabelecimentos de saúde e drogarias, e ainda, devendo nos casos de horário de funcionamento especial, tipo indústria, er autorização expressa da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte – MT.

Art. 7º. Em caso de descumprimento das normas sanitárias e consumeristas dispostas neste decreto, serão aplicadas as penalidades administrativas cabíveis, conforme legislação vigente, sem prejuízo da apuração de ilícitos cíveis e criminais eventualmente praticados pela pessoa física ou jurídica fiscalizadas, e por seus representantes legais.

I - A Polícias Militar, por meio do presente, passa a ter poder de Polícia Administrativa Municipal, a fim de apoiar os órgãos sanitários para o cumprimento do disposto neste artigo, podendo aplicar diretamente as penalidades cabíveis, inclusive lavrar boletim de ocorrência que servirá como auto de infração administrativa, em âmbito estadual e municipal.

II - Os boletins de ocorrência serão encaminhados ao Gerência Municipal de Fiscalização Tributária para elaboração de certidão de dívida ativa, inclusão na dívida ativa e protesto, sem prejuízo da interdição temporária do estabelecimento infrator.

Art. 8º. Fica adotada a medida não farmacológica de isolamento domiciliar para pessoas com idade a partir de 60 (sessenta) anos, que possuam alguma doença pré-existente como diabetes, hipertensão, com insuficiência renal crônica, com doença respiratória crônica, com doença cardiovascular, com câncer, com doença autoimune ou outras afecções que deprimam o sistema imunológico.

Parágrafo Único. O servidor público que se encontre afastado do trabalho por ser da zona de risco e não cumprir a quarentena poderá ter o ponto cortado mediante provas apresentadas (fotos ou vídeos) e responderá processo administrativo. Devendo sempre exercer atividades home oficce estabelecida pela a sua chefia imediata.

Art. 9º. Considerar-se-á abuso do poder econômico a elevação arbitrária de preços, sem justa causa, dos insumos e serviços relacionados ao enfrentamento do COVID-19, sujeitando os infratores às penalidades previstas na legislação específica. Nesse caso, além da penalidade pecuniária prevista no presente decreto, será cassada, como medida cautelar, prevista no parágrafo único, do artigo 56º, da Lei Federal n. 8.078/1990, o alvará de funcionamento do estabelecimento infrator.

Art. 10º. Fica autorizado a Secretaria Municipal de Saúde a conceder pagamentos de horas extraordinárias aos servidores da vigilância municipal que desempenharemas suas funções, fora do horário normal de trabalho e nos finais de semana.

Art. 11º. Para evitar a propagação da pandemia decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Canabrava do Norte, fica ainda determinado que:

I – Em havendo necessidade, qualquer servidor poderá ser convocado para prestar serviço em outras secretarias, no âmbito de interesse da administração, dispensando o ato normativo especifico para movimentação, devendo apenas ser comunicado a Coordenadoria de Recursos Humanos;

II – Fica determinado que os atendimentos ao público realizado pelos conselheiros tutelares sejam realizado em regime de plantão, preferencialmente por 2 (dois) conselheiros, devendo estabelecer regime de trabalho remoto para os demais conselheiros que não estarão de plantão, de modo a não prejudicar os encaminhamentos necessários para os casos acompanhados pelo Conselho Tutelar;

III – Fica adotado medidas administrativas, para realizar campanha publicitária para transmitir informações a população a respeito do coronavirus, intensificando a Educação em Saúde via meios de comunicação social (existe uma equipe de profissionais denominada de "Comunicação e Saúde", além de panfletos, faixas, cartazes, publicidade volante? a qual vai abranger os seguintes aspectos:

a) medidas de higiene para prevenir a propagação do vírus, tais como a necessidade de correta higienização das mãos e de ambientes de uso coletivo;

b) riscos referentes à aglomeração de pessoas, inclusive no que concerne às unidades de saúde, com a disponibilização de conteúdos informativos nas redes sociais e em outros locais da internet;

c) viabilizar a realização de entrevistas para a orientação da população sobre o coronavírus nos veículos da imprensa local;

d) viabilizar a inserção de materiais informativos sobre o coronavirus nas redes sociais locais.

Art. 12º. Fica proibido a circulação de civis nas ruas do município de Canabrava do Norte a partir das 19h00min até as 05h30min do dia seguinte, ressalvados os casos de saúde e deslocamento de trabalho, bem como, entregas delivery, quando houver, situações que devem ser devidamente comprovadas.

§ 1º. As equipes de vigilância sanitária e epidemiológica darão orientação às pessoas vindas de cidades, estados ou países com casos confirmados de COVID-19, podendo colocar o mesmo em isolamento domiciliar, pelo período compreendido de 7 (sete) a 14 (quatorze) dias.

§ 2º. Fica permitido que a prefeitura Municipal, faça publicidade, para divulgação dos estabelecimentos que realizam delivery, no período proibido de circulação pelos cidadãos, nas vias públicas municipais.

Art. 13º. Fica determinado a Secretaria Executiva de Comunicação municipal a divulgação de notas e esclarecimentos diários, prestados pelos setores competentes, que serão disponibilizados na página oficial do Município de Canabrava do Norte/MT e nas redes sociais da Prefeitura Municipal, sempre às 18h00min.

Art. 14º. Como forma de evitar a propagação de notícias falsas ou irresponsáveis, fica expressamente vedado a qualquer servidor público não integrante do Comitê, inclusive do Centro de Saúde Milton Gonçalves da Silva, a publicação, emissão, transmissão, retransmissão, de qualquer notícia fato ou conhecimento relacionado à pandemia do Coronavírus, sob responsabilidade a serem apuradas nos termos da legislação vigente.

Art. 15º. Aquele que descumprir qualquer cláusula prevista no presente decreto, incorrerá em multa pecuniária no valor de 10 (dez) UFCN/CBN, sendo que, em caso de reincidência, além de nova multa, será revogado o alvará municipal de funcionamento do estabelecimento infrator.

Parágrafo Único. O cidadão que for encontrado transitando nas ruas ou no interior de qualquer estabelecimento comercial SEM MÁSCARA, com exceção dos restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos congêneres, enquanto estiverem fazendo suas refeições, incorrerá em multa pecuniária no valor R$ 80,00 (oitenta reais), nos termos da lei estadual n. 11.110, de 22 de abril de 2020.

Art. 16º. A fiscalização sobre o cumprimento das determinações acima serão desenvolvidas pelos fiscais ambientais, de tributos, de obras, de posturas e dos de vigilância em saúde e/ou por servidores públicos municipais, especialmente nomeados/designados para o exercício de tal função, que atuarão em conjunto com os demais órgãos da administração municipal, ficando desde já, autorizada a utilização de reforço da Polícia Militar e da Polícia Judiciária Civil nas situações de abuso e descumprimento das condições estabelecidas no presente decreto.

Art. 17º. Como medida excepcional, durante a vigência deste Decreto, fica autorizado no âmbito do Município de Canabrava do Norte, a “telemedicina”, consoante excepcionado pelo Conselho Federal de Medicina no Ofício nº. 1756/2020 – COJUR, com as seguintes conceituações:

I - Teleorientação: para que profissionais da medicina realizem à distância a orientação e o encaminhamento de pacientes em isolamento;

II - Telemonitoramento: ato realizado sob orientação e supervisão médica para monitoramento ou vigência à distância de parâmetros de saúde e/ou doença.

III - Teleinterconsulta: exclusivamente para troca de informações e opiniões entre médicos, para auxílio diagnóstico ou terapêutico.

Parágrafo Único. Caso seja necessário, poderão ser alterados os regimes de trabalho dos profissionais da saúde vinculados ao Município de Canabrava do Norte, sejam efetivos ou por empresa interposta, para a aplicação dos conceitos da telemedicina, prevista no caput, deste artigo, no intuito da salvaguarda da saúde dos mesmos, somado à melhor estratégia a ser implementada pela Secretaria Municipal de Saúde, no enfrentamento ao surto do COVID-19.

Art. 18º. O servidor com caso suspeito ou confirmado de contaminação pelo coronavírus e/ou que tenha tido contato direto com casos confirmados, de acordo com protocolo estabelecido pela autoridade sanitária, deverá se afastar de suas atividades por meio de teletrabalho durante 14 (quatorze) dias e/ou no período previsto no atestado médico e comunicar o fato à chefia imediata, por e-mail e/ou telefone, bem como encaminhar as informações e atestado médico escaneado pelo endereço eletrônico do Recursos Humanos da Prefeitura Municipal: rosaniaramos123@hotmail.com, devendo permanecer na sua residência.

Art. 19º. Para o enfrentamento da emergência de saúde pública de que trata este Decreto, poderão ser adotadas, dentre outras, as seguintes medidas:

I – isolamento;

II – quarentena;

III – determinação de realização compulsória de:

a) exames médicos;

b) testes laboratoriais;

c) coleta de amostras clínicas;

d) vacinação e outras medidas profiláticas; ou

e) tratamentos médicos específicos;

f) estudo ou investigação epidemiológica;

g) exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáver; e

h) requisição de bens, serviços e produtos de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa, art. 5º, XXV, da CF.

§ 1º. Para os fins deste Decreto, considera-se:

I – Isolamento: separação de pessoas doentes ou contaminadas, bens contaminados, transportes e bagagens, em âmbito intermunicipal, mercadorias e outros, com o objetivo de evitar a contaminação ou a propagação do coronavírus;

II – Quarentena: restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das demais que não estejam doentes, ou de bagagens, contêineres, animais e meios de transporte, com o objetivo de evitar a possível contaminação ou a propagação do coronavírus;

III – Eventos: todos os acontecimentos prévia e esporadicamente planejados, organizados e coordenados de forma a contemplar o maior número de pessoas em um mesmo espaço físico e temporal, inclusive em residências particulares.

§ 2º. A requisição administrativa, nos termos do Artigo 5°, inciso XXV da Constituição de 1988, do inciso XIII do art. 15 da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e de ato específico Municipal a ser editado, envolverá, em especial:

I – Estabelecimentos privados de saúde, independentemente da celebração de contratos administrativos;

II – Profissionais de saúde, hipótese que não acarretará na formação de vínculo estatutário ou empregatício com a Administração Pública;

III – Equipamentos de proteção individual, insumos, medicamentos e serviços de saúde.

§ 3º. A requisição administrativa, como hipótese de intervenção do Município de Canabrava do Norte na propriedade, sempre fundamentada, deverá garantir ao particular o pagamento posterior de indenização com base na chamada “tabela SUS”, quando for o caso, e terá condições e requisitos definidos em atos infralegais emanados pela Secretaria Municipal da Saúde de Canabrava do Norte (SMS).

§ 4º. O período de vigência da requisição administrativa de que trata o § 2º deste artigo não pode exceder à duração da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus e envolverá, especialmente:

I – hospitais privados, independentemente da celebração de contratos administrativos; e

II – profissionais da saúde, hipótese que não gerará vínculo estatutário nem empregatício com a Administração Pública.

Art. 20º. Fica mantido os integrantes do Comitê de Enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19), para monitoramento e adoção de medidas de enfrentamento de emergência em saúde pública decorrente do coronavírus, nomeados pela Portaria n. 201, de 04 de junho de 2020.

§ 1º. O Comitê a que alude esse dispositivo, será presidido pelo Prefeito do Município, devendo ser substituído em suas ausências e impedimentos pela Secretária Municipal de Saúde ou pela Secretária Municipal de Administração, Planejamento e Finanças.

§ 2º O Comitê se reunirá, para fins de deliberação e acompanhamento das ações e medidas aplicadas, sempre que devidamente convocado por qualquer um de seus membros, delegando competência ao comitê técnico da Secretaria Municipal de Saúde, para que possa reunir-se todas as segundas-feiras, às 15h para avaliação da semana precedente e tomada de decisões para a semana que se inicia, devendo as suas propostas e iniciativas, que alterem as normativas vigentes, serem imediatamente repassadas ao Comitê Municipal de Enfrentamento ao Coronavírus.

Art. 21º. Compete ao Comitê de Enfrentamento ao novo Coronavírus (COVID-19):

I – Planejar, coordenar e controlar as medidas de prevenção e enfrentamento ao contágio do novo Coronavírus (COVID-19);

II - Realizar reuniões e explanações aos servidores públicos municipais cujas funções demandem atendimento ao público para o esclarecimento de ações e medidas de profilaxia a serem observadas, visando a evitar a proliferação do COVID-19;

III – Acompanhar todas as medidas de prevenção e combate ao contágio do novo Coronavírus (COVID-19) a serem adotadas pelos órgãos e entidades do Município de Canabrava do Norte;

IV – Adotar todas as medidas necessárias com o fito de cumprir o disposto neste Decreto, podendo, inclusive, convocar servidores públicos municipais para o auxílio no que for necessário.

Art. 22º. Os processos referentes aos assuntos relacionados ao enfrentamento do coronavírus de que trata este Decreto tramitarão em regime de urgência e prioridade em todos os órgãos e entidades do Município de Canabrava do Norte.

Art. 23º. Para a operacionalização da Lei Federal n. 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, deverá ser observada a regulamentação do Ministério da Saúde, realizada por meio da Portaria n. 356, de 11 de março de 2020, devendo serem evitados processo de dispensas de licitação, sempre que possível.

Art. 24º. As permissões dispostas neste Decreto poderão ser revistas a qualquer momento, impondo medidas mais restritivas, de acordo com a necessidade e diretrizes estabelecidas pelos órgãos federais, estaduais ou municipais de saúde e vigilância sanitária.

Art. 25º. No que dispuser neste Decreto, poderá ser regulamento por Ato Regulamentador e Normativo de cada Secretaria Municipal.

Art. 26º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário, especialmente os decretos n. 770/2020

REGISTRA-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

Canabrava do Norte – MT, em 04 de junho de 2020.

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JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal