"CONSOLIDA, ESTABELECE E FIXA CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DE MEDIDAS NÃO FARMACOLÓGICAS EXCEPCIONAIS, DE CARÁTER TEMPORÁRIO, RESTRITIVAS À CIRCULAÇÃO E ÀS ATIVIDADES PRIVADAS, PARA A PREVENÇÃO DOS RISCOS DE DISSEMINAÇÃO DO CORONAVÍRUS EM TODO O TERRITÓRIO DE MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA ESTADO MATO GROSSO”.

A Prefeita Municipal de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, Senhora MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO que o artigo 196 da Constituição Federal reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO a declaração de Emergência em Saúde Pública de importância Internacional pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020 bem como o Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal n° 356, de 11 de março de 2020;

CONSIDERANDO que a OMS (Organização Mundial de Saúde) declarou que disseminação do novo coronavírus (COVID-19), caracteriza pandemia;

CONSIDERANDO a necessidade de elaboração de plano de ações de prevenção e combate à pandemia de COVID-19, com vistas a acompanhar e auxiliar os respectivos casos suspeitos e confirmados no âmbito do Município de Nova Brasilândia;

CONSIDERANDO que a atual situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação do COVID-19;

CONSIDERANDO as recomendações emanadas da Organização Mundial de Saúde para que os países redobrem o comprometimento contra a pandemia de COVID-19;

CONSIDERANDO o comprometimento da atual gestão com o bem-estar e saúde de toda a população do Município de Nova Brasilândia;

CONSIDERANDO que o Município de Nova Brasilândia deve pautar suas ações buscando o enfrentamento ao COVID-19 de forma estratégica, com atuação, sobretudo, preventiva;

CONSIDERANDO que uma gestão humanizada deve auxiliar a população acerca da pandemia decorrente do novo coronavírus (COVID-19) de caráter global,

CONSIDERANDO a publicação dos Decretos Estaduais nº 407, de 16 de março de 2020, do Decreto Estadual nº 413, de 18 de março de 2020, Decreto Estadual nº 416 de 20 de março de 2020 e Decreto Estadual nº 421 de 23 março de 2020, Decreto Estadual nº 425 de 25 de Março de 2020, Decreto Estadual nº 432 de 31 de Março de 2020, Decreto Estadual nº 462, de 22 de Abril de 2020;

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 11.110, de 22 de abril de 2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso máscaras de proteção facial, ainda que artesanais, no Estado de Mato Grosso como medida não farmacológica complementar à prevenção da propagação da COVID-19;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 465, de 27 de abril de 2020, que regulamenta a Lei nº 11.110, de 22 de abril de 2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras como medida não farmacológica para evitar a disseminação do novo coronavírus (covid-19) no âmbito do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO o aumento de diagnósticos de coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado de Mato Grosso e a necessidade de atualização das medidas de enfrentamento à pandemia em curso;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 4º, 10 e 11 da Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, adiante transcritos:

Art. 4º A medida de quarentena tem como objetivo garantir a manutenção dos serviços de saúde em local certo e determinado.

§ 1º A medida de quarentena será determinada mediante ato administrativo formal e devidamente motivado e deverá ser editada por Secretário de Saúde do Estado, do Município, do Distrito Federal ou Ministro de Estado da Saúde ou superiores em cada nível de gestão, publicada no Diário Oficial e amplamente divulgada pelos meios de comunicação. § 2º A medida de quarentena será adotada pelo prazo de até 40 (quarenta) dias, podendo se estender pelo tempo necessário para reduzir a transmissão comunitária e garantir a manutenção dos serviços de saúde no território.

§ 3º A extensão do prazo da quarentena de que trata o § 2º dependerá de prévia avaliação do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV) previsto na Portaria nº 188/GM/MS, de 3 de fevereiro de 2020.

§ 4º A medida de quarentena não poderá ser determinada ou mantida após o encerramento da Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional.

Art. 10. Para a aplicação das medidas de isolamento e quarentena deverão ser observados os protocolos clínicos do coronavírus (COVID-19) e as diretrizes estabelecidas no Plano Nacional de Contingência Nacional para Infecção Humana novo Coronavírus (Convid-19), disponíveis no sítio eletrônico do Ministério da Saúde, com a finalidade de garantir a execução das medidas profiláticas e o tratamento necessário.

Art. 11. As condições para a realização das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública estão previstas no Boletim Epidemiológico e Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19).

Parágrafo único. O Boletim Epidemiológico será atualizado semanalmente ou sempre que necessário e disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério da Saúde: https://www.saude.gov. br/vigilancia-em-saúde.

CONSIDERANDO as medidas objetivas de enfrentamento da emergência de saúde pública previstas no Boletim Epidemiológico nº 05, editado pela Secretaria de Vigilância em Saúde em 13 de março de 2020;

CONSIDERANDO o disposto nos Decretos Federais nº 10.282, de 20 de março de 2020 e 10.288, de 22 de março de 2020, que definem os serviços públicos e atividades essenciais, sem, contudo, representarem um rol taxativo de atividades autorizadas a funcionar;

CONSIDERANDO as orientações e esclarecimentos expedida peça Sociedade Brasileira de Infectologia (SBI);

CONSIDERANDO que, até o momento, inexistem quaisquer restrições sociais efetivamente impostas pelo Governo Federal, mas tão somente uma relação de medidas que poderá ser empregada no combate ao coronavírus, dentre elas a quarentena (art. 3º da Lei Ordinária Federal nº 13.979/2020);

CONSIDERANDO a necessidade de garantir segurança jurídica às atividades privadas essenciais à saúde, segurança e sobrevivência da população, sem prejuízo à manutenção das medidas sanitárias preventivas à disseminação do coronavírus,

CONSIDERANDO que o princípio da Dignidade da Pessoa Humana bem como os valores Sociais do Trabalho e da Livre Iniciativa constituem fundamentos da República Federativa do Brasil;

CONSIDERANDO o firme e reiterado comprometimento da Administração Pública com a preservação da saúde e bem estar de toda população brasilandense, sem descuidar da necessidade de exercício de trabalho de subsistência compatível com as medidas de segurança à saúde;

CONSIDERANDO a deliberação do Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus (COVID-19) realizada no dia 27 de abril de 2020

D E C R E T A:

Art. 1º Este Decreto consolida, estabelece e fixa critérios para adoção de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação e às atividades privadas, para a prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus em todo o território do Município de Nova Brasilândia.

Art. 2º Para os efeitos deste Decreto, entende-se como:

I - Quarentena: limitação de circulação de indivíduos e de atividades empresariais, excepcionando a realização de necessidades imediatas de alimentação, cuidados de saúde e/ou exercício de atividades essenciais, podendo se estender pelo tempo necessário para reduzir a transmissão comunitária e garantir a manutenção dos serviços de saúde;

II - Atividades Essenciais: aquelas definidas como indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, em especial as indicadas no § 1° do art. 3° do Decreto Federal n° 10.282, de 20 de março de 2020, e no art. 7° deste Decreto;

III - Município com Transmissão Local do Coronavírus: ocorrência de caso autóctone, ou seja, contraído na cidade onde a pessoa vive, com vínculo epidemiológico a um caso confirmado identificado.

IV - Município com Transmissão Comunitária do Coronavírus: a) ocorrência de casos autóctones sem vínculo epidemiológico a um caso confirmado, em área definida;

b) se for identificado um resultado laboratorial positivo sem relação com outros casos na iniciativa privada na rotina de vigilância de doenças respiratórias;

c) a transmissão se mantiver por 5 (cinco) ou mais cadeias de transmissão.

V - Grupo de Risco: pessoas com mais de 60 (sessenta) anos, diabéticos, hipertensos, com insuficiência renal crônica, com doença respiratória crônica, com doença cardiovascular, com câncer, com doença autoimune ou outras afecções que deprimam o sistema imunológico e/ou gestantes e lactantes.

Parágrafo único as situações descritas nos incisos III e IV serão reconhecidas pela Secretaria de Estado de Saúde, que publicará ato com a relação de Municípios com Transmissão Local e com Transmissão Comunitária do Coronavírus;

Art. 3º. Para evitar a propagação da pandemia decorrente do novo coronavírus (COVID- 19) no âmbito do Município de Nova Brasilândia, por meio de seus órgãos e entidades, atuará de forma interligada com os demais órgãos competentes nas esferas Estadual e Federal, bem como organismos internacionais que estão atuando no combate ao referido vírus;

Art. 4º. Caso seja confirmado ao menos um caso de cidadão com o novo coronavírus no Município, os servidores públicos municipais acima de 60 (sessenta) anos de idade deverão exercer suas atribuições do cargo pelo sistema “home office”, conforme orientações de sua chefia imediata;

I - os casos que porventura não se enquadrem no sistema indicado no caput deste artigo deverão ser solucionados pela chefia imediata do servidor, nos termos deliberados pelo respectivo Secretário Municipal;

II - os servidores que tenham suspeita de contágio do novo coronavírus devem procuram sua chefia imediata;

Art. 5º. O servidor que não apresentar sintomas (assintomático) e tiver retornado de viagens de localidades com casos comprovados de coronavírus, bem como, aquele que tenha tido contato direto com casos confirmados, desempenhará suas atividades por meio de teletrabalho durante 07 (sete) dias, contados da data de retorno ou do contato, devendo comunicar o fato imediatamente à chefia imediata e encaminhar as informações ao endereço eletrônico novabrasilandia@outlook.com.br.

Art. 6°. Caso seja confirmado ao menos um caso de cidadão com o novo coronavírus no Município de Nova Brasilândia, o atendimento ao público no âmbito do PREVBRAS ficará automaticamente suspenso até ulterior deliberação;

Art. 7º. Fica instituído o Comitê de Enfretamento ao novo coronavírus, com a finalidade de coordenar as ações do Poder Público Municipal, visando o combate à disseminação do COVID-19 no Município de Nova Brasilândia.

Art. 8º. O Comitê de Enfretamento ao novo coronavírus é constituído pelos seguintes membros:

I – Prefeita do Município de Nova Brasilândia;

II – Secretaria Municipal de Saúde;

III – Procuradoria Geral do Município;

IV – Secretaria Municipal de Educação;

V – Secretaria Municipal de Assistência Social;

VI – 1(um) representante da Vigilância em Saúde Municipal, indicado pelo Secretário Municipal de Saúde;

VII – 1 (um) representante do Poder Legislativo;

VIII – 1 (um) representante das escolas Estaduais.

§1º O Comitê a que alude esse dispositivo será presidido pela Prefeita do Município de Nova Brasilândia, devendo ser substituída em suas ausências e impedimentos pelo Secretário Municipal de Saúde.

§2º O Comitê se reunirá, de forma ordinária, semanalmente, para fins de deliberação e acompanhamento das ações e medidas aplicadas e extraordinariamente sempre que devidamente convocado por qualquer de seus membros.

Art. 9º. Compete ao Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus (COVID-19):

I - planejar, coordenar e controlar as medidas de prevenção e enfrentamento ao contágio do novo coronavírus (COVID-19);

II - realizar reuniões e explanações aos servidores públicos municipais cujas funções demandem atendimento ao público para o esclarecimento de ações e medidas de profilaxia a serem observadas, visando a evitar a proliferação do COVID-19;

III - acompanhar todas as medidas de prevenção e combate ao contágio do novo coronavírus (COVID-19) a serem adotadas pelos órgãos e entidades do Município de Nova Brasilândia

IV - adotar todas as medidas necessárias com o fim de cumprir o disposto neste Decreto, podendo, inclusive, convocar servidores públicos municipais para o auxílio no que for necessário.

Art. 10º. Fica determinada a obediência pela Unidade de Saúde Pública do Município de Nova Brasilândia ao Fluxograma e Protocolo Oficial de Atendimento em anexo ao presente Decreto.

Art. 11. O laboratório, quando confirmar a doença COVID-19, deverá, imediatamente, informar as autoridades sanitárias do Município de Nova Brasilândia;

Art. 12. Fica autorizado o funcionamento das atividades privadas que possam ser exercidas com respeito ao distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas e seguirem às demais normas sanitárias de prevenção à disseminação ao coronavírus, especial a atividade de comércio de alimentos, medicamentos e combustíveis;

§ 1º Os restaurantes e similares deverão operar somente para retirada do alimento no local, observando a lotação máxima de 50% (cinquenta por cento), atendendo o distanciamento mínimo e as normas sanitárias dispostas no caput deste artigo, ou pelo sistema delivery;

§ 2º O ato de entrega deve ser precedido de todas as recomendações preconizadas pelos órgãos de saúde quanto a necessidade de higienização dos produtos e alimentos;

§ 3º. Fica proibido a distribuição de mesas e cadeiras nos estabelecimentos de alimentação e congêneres;

Art. 13. Em todo o município de Nova Brasilândia, independentemente de ocorrência de casos confirmados de COVID-19, ficam vedadas as atividades que provocarem aglomerações de pessoas, tais como:

I - parques públicos;

II - praias de água doce;

III - casas de shows;

IV - festas Publica e Privadas;

V - academias;

VI - ginásios esportivos e campos de futebol

VII - outros eventos e atividades que demandem aglomeração ou reunião de pessoas.

§ Único O descumprimento das regras deste artigo ensejará aplicação de penalidades administrativas cabíveis, inclusive interdição compulsória, sob pena de cassação de alvará de funcionamento, sujeitos a fiscalização dos Fiscais da Secretaria de Economia e Finanças e da Vigilância Sanitária.

Art. 14. Em todo o município de Nova Brasilândia, independentemente de ocorrência de casos confirmados de COVID-19, os indivíduos e os estabelecimentos privados ficam orientados a adotar as seguintes medidas de prevenção e combate ao Coronavírus:

I - evitar circulação, caso estejam no Grupo de Risco;

II - disponibilizar locais com água e sabão para lavar as mãos com frequência e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;

III - ampliar a frequência de limpeza de pisos, corrimãos, maçanetas e banheiros;

IV - adotar de medidas para impedir aglomerações, tais como a manutenção de distância mínima de 1,5m entre os frequentadores;

V - quando possível, realizar atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas;

VI - evitar consultas, exames e cirurgias que não sejam de urgência;

VII - locomover-se em automóveis de transporte individual e coletivo com vidros abertos;

VIII - evitar atividades em grupo, ainda que ao ar livre, exceto para a execução das atividades essenciais.

Art. 15. Enquanto vigente este decreto, ficam fechados os parques públicos no âmbito do Município de Nova Brasilândia.

Art. 16. Fica proibido o transporte coletivo intermunicipal.

Art. 17. Para atender o disposto neste Decreto, o Município de Nova Brasilândia MT resolve:

§1º Suspender o atendimento ao público, em todas as secretarias e departamentos da administração pública municipal, direta e indireta, no período vespertino, por tempo indeterminado, com exceção da Secretaria de Saúde e Vigilância em Saúde, Departamento de Tributos e do Departamento de Licitações, devendo os atendimentos serem realizados por telefone ou e-mail;

Art. 18. Ficam suspensas por tempo indeterminado as atividades escolares presenciais da Educação Infantil, fundamental e médio;

I - Públicos Municipais;

Parágrafo Primeiro Fica suspenso o pagamento de verba indenizatória para os Motoristas escolares que pernoitam nos Pontos finais, horas extras, Aulas excedentes para professores e motoristas escolares, em virtude da suspensão das aulas conforme decreto estadual nº 432 de 31 de março de 2020;

Parágrafo Segundo Os contratos temporários cujas atividades estejam suspensas, receberão seus proventos com valor equivalente a 50% do salário referentes aos meses de junho, julho e agosto de 2020, ou poderão ser suspensos enquanto perdurar a pandemia, avaliando critérios da administração;

Parágrafo Terceiro Os profissionais da Educação que receberão seus salários integrais referentes aos meses de março, abril e maio de 2020, deverão assumir o compromisso de repor as aulas, conforme calendário de reposição a ser elaborado pela SMECD e caso o mesmo seja desligado da Prefeitura Municipal, o pagamento realizado referente aos meses acima citado será descontado na rescisão contratual.

Art. 19. Se o Município de Nova Brasilândia constatar transmissão local do Coronavírus, assim reconhecido em ato da Secretaria de Municipal de Saúde, serão aplicadas as seguintes medidas no âmbito do seu respectivo território:

I - continuidade das restrições contidas no art. 14º e 15º;

II - quarentena para as pessoas com mais de 60 (sessenta) anos, diabéticos, hipertensos, com insuficiência renal crônica, com doença respiratória crônica, com doença cardiovascular, com câncer, com doença autoimune ou outras afecções que deprimam o sistema imunológico e/ou gestantes e lactantes;

§ 1° Na hipótese do inciso II, fica assegurada a circulação das pessoas exclusivamente para a realização de necessidades imediatas de alimentação, cuidados de saúde e exercício de atividades essenciais.

§ 2º A Secretaria de Municipal de Saúde informará a ocorrência da situação prevista no caput ao chefe do Poder Executivo Municipal, para adoção das medidas determinadas neste artigo;

Art. 20. Se o Município de Nova Brasilândia constatar transmissão comunitária do coronavírus, assim reconhecido em ato da Secretaria de Municipal de Saúde, serão aplicadas as seguintes medidas no âmbito do seu respectivo território:

I - continuidade das restrições contidas no art. 14° e 15º;

II - quarentena das pessoas pertencentes ao Grupo de Risco.

III - restrição ao exercício de atividades não consideradas essenciais.

Parágrafo único A Secretaria de Municipal de Saúde informará a ocorrência da situação prevista no caput ao chefe do Poder Executivo Municipal, para adoção das medidas determinadas neste artigo.

Art. 21. São atividades consideradas essenciais e asseguradas o seu funcionamento:

I - assistência à saúde, incluídos os serviços médicos e hospitalares;

II - assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;

III - atividades de segurança pública e privada,

IV - transporte intermunicipal de passageiros;

VI - telecomunicações e internet;

VII - captação, tratamento e distribuição de água;

IX - captação e tratamento de esgoto e lixo;

X - geração, transmissão e distribuição de energia elétrica;

XI - iluminação pública;

XII - produção, distribuição, comercialização e entrega, realizadas presencialmente ou por meio do comércio eletrônico, de produtos de saúde, higiene, alimentos e bebidas, ficando vedado, o consumo de alimentos e bebidas no local do estabelecimento;

XIII - serviços funerários, ficando os funerais limitados a 20 (vinte) pessoas, salvo em caso de medida mais restritiva imposta pelo órgão sanitário competente;

XIV – prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença dos animais;

XV - Inspeção de alimentos, produtos e derivados de origem animal e vegetal;

XVI - vigilância agropecuária internacional;

XVII - serviços de pagamento, de crédito e de saque e aporte prestados pelas instituições supervisionadas pelo Banco Central do Brasil;

XVIII - serviços postais;

XIV - transporte e entrega de cargas em geral;

XXI - fiscalização tributária e aduaneira;

XXII - monitoramento de construções e barragens que possam acarretar risco à segurança;

XXIII - cuidados com animais em cativeiro;

XXIV - atividade de assessoramento em resposta às demandas que continuem em andamento e às urgentes;

XXV - fiscalização do trabalho;

XXVI - atividades de representação judicial e extrajudicial, assessoria e consultoria jurídicas exercidas pelas advocacias públicas, relacionadas à prestação regular e tempestiva dos serviços públicos;

XXVII - unidades lotéricas;

XXVIII - clínicas veterinárias e estabelecimentos que comercializam produtos e medicamentos veterinários

XXIX - obras de infraestrutura pública.

XXIX - feiras de Hortifrútis, hortaliças e afins

XXXI - restaurantes e similares

§ 1º É vedada a restrição à circulação de trabalhadores que possa afetar o funcionamento de serviços públicos e atividades essenciais, e de cargas de qualquer espécie que possam acarretar desabastecimento de gêneros necessários à população, em especial o transporte coletivo intermunicipal.

§ 2º As feirasdeverão ter lotação máxima de 50% (cinquenta por cento) de sua capacidade;

§ 3º Fica autorizado a distribuição de mesas e cadeiras nos estabelecimentos de alimentação e congêneres, desde que res

§ 4º As atividades listadas nos incisos deste artigo devem seguir rigorosamente as respectivas exigências sanitárias, mantendo higienização constante do estabelecimento ou veículo para prevenir a disseminação do coronavírus, em especial as medidas contidas nos incisos II, III e IV do parágrafo único do art. 15° deste Decreto.

Art. 22. Os estabelecimentos ficam obrigados a promover controle de acesso de clientes, de modo a garantir a ocupação máxima de 1 (uma) pessoa por metro quadrado, observada a área efetivamente destinada ao atendimento, o somatório de clientes e funcionários do estabelecimento e o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas;

Art. 23. No Município de Nova Brasilândia, os cidadãos e os estabelecimentos públicos e privados ficam orientados a adotar as seguintes medidas de prevenção e combate à infecção por coronavírus:

I - Evitar circulação de pessoas pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definição do Ministério da Saúde;

II - Disponibilizar locais adequados para lavagem frequente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;

III - Ampliar a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros;

IV - Evitar a realização presencial de reuniões de trabalho e priorizar a realização de atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas;

V - Controlar o acesso de pessoas em estabelecimentos públicos e privados de modo a garantir o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas;

VI - Vedar o acesso a estabelecimentos públicos e privados de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal;

VII - Manter os ambientes arejados por ventilação natural;

VIII - Adotar as recomendações atuais de isolamento domiciliar para os profissionais pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definido pelo Ministério;

IX - Observar as determinações das autoridades sanitárias para a contenção de riscos, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população, com a orientação aos funcionários sobre o modo correto de relacionamento com o público no período de emergência em saúde pública.

§ 1º Os templos e cultos religiosos em geral poderão exercer suas celebrações, desde que os responsáveis comprovem e adotem as medidas de higiene e segurança sanitárias abaixo:

I - Disponibilização de álcool 70% aos fiéis produtos desinfetantes com poderes semelhantes ou superiores, na entrada do estabelecimento e com entrega para o uso obrigatório;

II - Distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas;

III – Recomendação da não participação dos fies com 60 (sessenta) anos ou mais, ou portadores de comorbidades, ressalvando o atendimento individual pelos respectivos responsáveis, tais como Sacerdotes, Pastores, Bispos e demais orientadores dos respectivos templos, observadas as medidas sanitárias largamente preconizadas;

IV - Suspensão de qualquer contato físico entre as pessoas;

V - Suspensão da entrada de pessoas sem máscara de proteção facial;

VI - Suspensão da entrada de pessoas, quando ultrapassada em 50% (cinquenta por cento) a capacidade máxima do estabelecimento religioso, e os assentos que não forem utilizados devem ser interditados, observando as regras do inciso II,

VII – Deverá ser fixado em local visível Cartaz informativo de capacidade de ocupação no limite estabelecido neste Decreto, do distanciamento entre as pessoas, e, da obrigação de higienização das mãos antes de entrar no estabelecimento,

VIII – Duração de no máximo 1 (uma) hora e ½ (meia), com intervalo, e 1 (uma) hora e ½ (meia), desde que haja total desinfecção do local entre uma celebração e outra.

Art. 24. Fica reiterada a necessidade do uso de máscaras de proteção facial por todas as pessoas que circulem dentro do território do Estado de Mato Grosso, em todo estabelecimento público ou privado, conforme disposto na Lei Estadual nº 11.110, de 22 de abril de 2020 e Decreto Estadual nº 465 de 27 de Abril de 2020.

§ 1º A Polícia Militar e a vigilância sanitária deverão iniciar imediatamente a fiscalização dos estabelecimentos públicos e privados com finalidade orientativa acerca do uso obrigatório de máscaras de proteção facial, ainda que artesanal.

§ 2º Somente poderá ser aplicada multa após visita orientativa prévia aos estabelecimentos fiscalizados pelos órgãos indicados no § 1º deste artigo, a ser registrado por meio de documento próprio.

§ 3º Os estabelecimentos públicos e privados deverão exigir de seus colaboradores e clientes o uso de máscaras, mesmo que artesanais durante todo o período declarado como de situação de emergência em saúde pública.

§ 4º As atividades de fiscalização das medidas de combate à disseminação ao Novo Coronavírus (COVID-19), estabelecidas neste ou em qualquer outro decreto, devem ser realizadas por todos os servidores investidos no cargo de fiscal independentemente da secretaria que estiver lotado, todos com a mesma atribuição e sem qualquer subdivisão de competências de ordem fazendária ou sanitária.

Art. 25. As recomendações e determinações contidas neste Decreto poderão ser revistas se a taxa de ocupação de leitos de UTIs públicas exclusivas para COVID-19 atingir o percentual de 60% (sessenta por cento) âmbito estadual.

Art. 26. Fica suspenso a expedição de Alvará para vendedores ambulantes.

Art. 27. Fica revogado os Decreto Municipais nº 22 de março de 2020, Decreto nº 30 de 06 de abril de 2020 e Decreto Municipal nº 35 de 29 de abril de 2020;

Art. 28. Para orientação da população a respeito do disposto neste Decreto, será disponibilizado no endereço eletrônico www.novabrasilandia.mt.gov.br;

Art. 29. Este Decreto entra em vigor imediatamente, cabendo ao setor de fiscalização com apoio da Polícia Militar adotar as medidas cabíveis para seu cumprimento.

Gabinete da Prefeita, 05 de junho de 2020.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

Prefeita MunicipalDECRETO N° 051/2020, DE 05 DE JUNHO DE 2020.

“CONSOLIDA, ESTABELECE E FIXA CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DE MEDIDAS NÃO FARMACOLÓGICAS EXCEPCIONAIS, DE CARÁTER TEMPORÁRIO, RESTRITIVAS À CIRCULAÇÃO E ÀS ATIVIDADES PRIVADAS, PARA A PREVENÇÃO DOS RISCOS DE DISSEMINAÇÃO DO CORONAVÍRUS EM TODO O TERRITÓRIO DE MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA ESTADO MATO GROSSO”.

A Prefeita Municipal de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, Senhora MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO que o artigo 196 da Constituição Federal reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO a declaração de Emergência em Saúde Pública de importância Internacional pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020 bem como o Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal n° 356, de 11 de março de 2020;

CONSIDERANDO que a OMS (Organização Mundial de Saúde) declarou que disseminação do novo coronavírus (COVID-19), caracteriza pandemia;

CONSIDERANDO a necessidade de elaboração de plano de ações de prevenção e combate à pandemia de COVID-19, com vistas a acompanhar e auxiliar os respectivos casos suspeitos e confirmados no âmbito do Município de Nova Brasilândia;

CONSIDERANDO que a atual situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação do COVID-19;

CONSIDERANDO as recomendações emanadas da Organização Mundial de Saúde para que os países redobrem o comprometimento contra a pandemia de COVID-19;

CONSIDERANDO o comprometimento da atual gestão com o bem-estar e saúde de toda a população do Município de Nova Brasilândia;

CONSIDERANDO que o Município de Nova Brasilândia deve pautar suas ações buscando o enfrentamento ao COVID-19 de forma estratégica, com atuação, sobretudo, preventiva;

CONSIDERANDO que uma gestão humanizada deve auxiliar a população acerca da pandemia decorrente do novo coronavírus (COVID-19) de caráter global,

CONSIDERANDO a publicação dos Decretos Estaduais nº 407, de 16 de março de 2020, do Decreto Estadual nº 413, de 18 de março de 2020, Decreto Estadual nº 416 de 20 de março de 2020 e Decreto Estadual nº 421 de 23 março de 2020, Decreto Estadual nº 425 de 25 de Março de 2020, Decreto Estadual nº 432 de 31 de Março de 2020, Decreto Estadual nº 462, de 22 de Abril de 2020;

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 11.110, de 22 de abril de 2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso máscaras de proteção facial, ainda que artesanais, no Estado de Mato Grosso como medida não farmacológica complementar à prevenção da propagação da COVID-19;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 465, de 27 de abril de 2020, que regulamenta a Lei nº 11.110, de 22 de abril de 2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras como medida não farmacológica para evitar a disseminação do novo coronavírus (covid-19) no âmbito do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO o aumento de diagnósticos de coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado de Mato Grosso e a necessidade de atualização das medidas de enfrentamento à pandemia em curso;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 4º, 10 e 11 da Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, adiante transcritos:

Art. 4º A medida de quarentena tem como objetivo garantir a manutenção dos serviços de saúde em local certo e determinado.

§ 1º A medida de quarentena será determinada mediante ato administrativo formal e devidamente motivado e deverá ser editada por Secretário de Saúde do Estado, do Município, do Distrito Federal ou Ministro de Estado da Saúde ou superiores em cada nível de gestão, publicada no Diário Oficial e amplamente divulgada pelos meios de comunicação. § 2º A medida de quarentena será adotada pelo prazo de até 40 (quarenta) dias, podendo se estender pelo tempo necessário para reduzir a transmissão comunitária e garantir a manutenção dos serviços de saúde no território.

§ 3º A extensão do prazo da quarentena de que trata o § 2º dependerá de prévia avaliação do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV) previsto na Portaria nº 188/GM/MS, de 3 de fevereiro de 2020.

§ 4º A medida de quarentena não poderá ser determinada ou mantida após o encerramento da Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional.

Art. 10. Para a aplicação das medidas de isolamento e quarentena deverão ser observados os protocolos clínicos do coronavírus (COVID-19) e as diretrizes estabelecidas no Plano Nacional de Contingência Nacional para Infecção Humana novo Coronavírus (Convid-19), disponíveis no sítio eletrônico do Ministério da Saúde, com a finalidade de garantir a execução das medidas profiláticas e o tratamento necessário.

Art. 11. As condições para a realização das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública estão previstas no Boletim Epidemiológico e Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19).

Parágrafo único. O Boletim Epidemiológico será atualizado semanalmente ou sempre que necessário e disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério da Saúde: https://www.saude.gov. br/vigilancia-em-saúde.

CONSIDERANDO as medidas objetivas de enfrentamento da emergência de saúde pública previstas no Boletim Epidemiológico nº 05, editado pela Secretaria de Vigilância em Saúde em 13 de março de 2020;

CONSIDERANDO o disposto nos Decretos Federais nº 10.282, de 20 de março de 2020 e 10.288, de 22 de março de 2020, que definem os serviços públicos e atividades essenciais, sem, contudo, representarem um rol taxativo de atividades autorizadas a funcionar;

CONSIDERANDO as orientações e esclarecimentos expedida peça Sociedade Brasileira de Infectologia (SBI);

CONSIDERANDO que, até o momento, inexistem quaisquer restrições sociais efetivamente impostas pelo Governo Federal, mas tão somente uma relação de medidas que poderá ser empregada no combate ao coronavírus, dentre elas a quarentena (art. 3º da Lei Ordinária Federal nº 13.979/2020);

CONSIDERANDO a necessidade de garantir segurança jurídica às atividades privadas essenciais à saúde, segurança e sobrevivência da população, sem prejuízo à manutenção das medidas sanitárias preventivas à disseminação do coronavírus,

CONSIDERANDO que o princípio da Dignidade da Pessoa Humana bem como os valores Sociais do Trabalho e da Livre Iniciativa constituem fundamentos da República Federativa do Brasil;

CONSIDERANDO o firme e reiterado comprometimento da Administração Pública com a preservação da saúde e bem estar de toda população brasilandense, sem descuidar da necessidade de exercício de trabalho de subsistência compatível com as medidas de segurança à saúde;

CONSIDERANDO a deliberação do Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus (COVID-19) realizada no dia 27 de abril de 2020

D E C R E T A:

Art. 1º Este Decreto consolida, estabelece e fixa critérios para adoção de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação e às atividades privadas, para a prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus em todo o território do Município de Nova Brasilândia.

Art. 2º Para os efeitos deste Decreto, entende-se como:

I - Quarentena: limitação de circulação de indivíduos e de atividades empresariais, excepcionando a realização de necessidades imediatas de alimentação, cuidados de saúde e/ou exercício de atividades essenciais, podendo se estender pelo tempo necessário para reduzir a transmissão comunitária e garantir a manutenção dos serviços de saúde;

II - Atividades Essenciais: aquelas definidas como indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, em especial as indicadas no § 1° do art. 3° do Decreto Federal n° 10.282, de 20 de março de 2020, e no art. 7° deste Decreto;

III - Município com Transmissão Local do Coronavírus: ocorrência de caso autóctone, ou seja, contraído na cidade onde a pessoa vive, com vínculo epidemiológico a um caso confirmado identificado.

IV - Município com Transmissão Comunitária do Coronavírus: a) ocorrência de casos autóctones sem vínculo epidemiológico a um caso confirmado, em área definida;

b) se for identificado um resultado laboratorial positivo sem relação com outros casos na iniciativa privada na rotina de vigilância de doenças respiratórias;

c) a transmissão se mantiver por 5 (cinco) ou mais cadeias de transmissão.

V - Grupo de Risco: pessoas com mais de 60 (sessenta) anos, diabéticos, hipertensos, com insuficiência renal crônica, com doença respiratória crônica, com doença cardiovascular, com câncer, com doença autoimune ou outras afecções que deprimam o sistema imunológico e/ou gestantes e lactantes.

Parágrafo único as situações descritas nos incisos III e IV serão reconhecidas pela Secretaria de Estado de Saúde, que publicará ato com a relação de Municípios com Transmissão Local e com Transmissão Comunitária do Coronavírus;

Art. 3º. Para evitar a propagação da pandemia decorrente do novo coronavírus (COVID- 19) no âmbito do Município de Nova Brasilândia, por meio de seus órgãos e entidades, atuará de forma interligada com os demais órgãos competentes nas esferas Estadual e Federal, bem como organismos internacionais que estão atuando no combate ao referido vírus;

Art. 4º. Caso seja confirmado ao menos um caso de cidadão com o novo coronavírus no Município, os servidores públicos municipais acima de 60 (sessenta) anos de idade deverão exercer suas atribuições do cargo pelo sistema “home office”, conforme orientações de sua chefia imediata;

I - os casos que porventura não se enquadrem no sistema indicado no caput deste artigo deverão ser solucionados pela chefia imediata do servidor, nos termos deliberados pelo respectivo Secretário Municipal;

II - os servidores que tenham suspeita de contágio do novo coronavírus devem procuram sua chefia imediata;

Art. 5º. O servidor que não apresentar sintomas (assintomático) e tiver retornado de viagens de localidades com casos comprovados de coronavírus, bem como, aquele que tenha tido contato direto com casos confirmados, desempenhará suas atividades por meio de teletrabalho durante 07 (sete) dias, contados da data de retorno ou do contato, devendo comunicar o fato imediatamente à chefia imediata e encaminhar as informações ao endereço eletrônico novabrasilandia@outlook.com.br.

Art. 6°. Caso seja confirmado ao menos um caso de cidadão com o novo coronavírus no Município de Nova Brasilândia, o atendimento ao público no âmbito do PREVBRAS ficará automaticamente suspenso até ulterior deliberação;

Art. 7º. Fica instituído o Comitê de Enfretamento ao novo coronavírus, com a finalidade de coordenar as ações do Poder Público Municipal, visando o combate à disseminação do COVID-19 no Município de Nova Brasilândia.

Art. 8º. O Comitê de Enfretamento ao novo coronavírus é constituído pelos seguintes membros:

I – Prefeita do Município de Nova Brasilândia;

II – Secretaria Municipal de Saúde;

III – Procuradoria Geral do Município;

IV – Secretaria Municipal de Educação;

V – Secretaria Municipal de Assistência Social;

VI – 1(um) representante da Vigilância em Saúde Municipal, indicado pelo Secretário Municipal de Saúde;

VII – 1 (um) representante do Poder Legislativo;

VIII – 1 (um) representante das escolas Estaduais.

§1º O Comitê a que alude esse dispositivo será presidido pela Prefeita do Município de Nova Brasilândia, devendo ser substituída em suas ausências e impedimentos pelo Secretário Municipal de Saúde.

§2º O Comitê se reunirá, de forma ordinária, semanalmente, para fins de deliberação e acompanhamento das ações e medidas aplicadas e extraordinariamente sempre que devidamente convocado por qualquer de seus membros.

Art. 9º. Compete ao Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus (COVID-19):

I - planejar, coordenar e controlar as medidas de prevenção e enfrentamento ao contágio do novo coronavírus (COVID-19);

II - realizar reuniões e explanações aos servidores públicos municipais cujas funções demandem atendimento ao público para o esclarecimento de ações e medidas de profilaxia a serem observadas, visando a evitar a proliferação do COVID-19;

III - acompanhar todas as medidas de prevenção e combate ao contágio do novo coronavírus (COVID-19) a serem adotadas pelos órgãos e entidades do Município de Nova Brasilândia

IV - adotar todas as medidas necessárias com o fim de cumprir o disposto neste Decreto, podendo, inclusive, convocar servidores públicos municipais para o auxílio no que for necessário.

Art. 10º. Fica determinada a obediência pela Unidade de Saúde Pública do Município de Nova Brasilândia ao Fluxograma e Protocolo Oficial de Atendimento em anexo ao presente Decreto.

Art. 11. O laboratório, quando confirmar a doença COVID-19, deverá, imediatamente, informar as autoridades sanitárias do Município de Nova Brasilândia;

Art. 12. Fica autorizado o funcionamento das atividades privadas que possam ser exercidas com respeito ao distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas e seguirem às demais normas sanitárias de prevenção à disseminação ao coronavírus, especial a atividade de comércio de alimentos, medicamentos e combustíveis;

§ 1º Os restaurantes e similares deverão operar somente para retirada do alimento no local, observando a lotação máxima de 50% (cinquenta por cento), atendendo o distanciamento mínimo e as normas sanitárias dispostas no caput deste artigo, ou pelo sistema delivery;

§ 2º O ato de entrega deve ser precedido de todas as recomendações preconizadas pelos órgãos de saúde quanto a necessidade de higienização dos produtos e alimentos;

§ 3º. Fica proibido a distribuição de mesas e cadeiras nos estabelecimentos de alimentação e congêneres;

Art. 13. Em todo o município de Nova Brasilândia, independentemente de ocorrência de casos confirmados de COVID-19, ficam vedadas as atividades que provocarem aglomerações de pessoas, tais como:

I - parques públicos;

II - praias de água doce;

III - casas de shows;

IV - festas Publica e Privadas;

V - academias;

VI - ginásios esportivos e campos de futebol

VII - outros eventos e atividades que demandem aglomeração ou reunião de pessoas.

§ Único O descumprimento das regras deste artigo ensejará aplicação de penalidades administrativas cabíveis, inclusive interdição compulsória, sob pena de cassação de alvará de funcionamento, sujeitos a fiscalização dos Fiscais da Secretaria de Economia e Finanças e da Vigilância Sanitária.

Art. 14. Em todo o município de Nova Brasilândia, independentemente de ocorrência de casos confirmados de COVID-19, os indivíduos e os estabelecimentos privados ficam orientados a adotar as seguintes medidas de prevenção e combate ao Coronavírus:

I - evitar circulação, caso estejam no Grupo de Risco;

II - disponibilizar locais com água e sabão para lavar as mãos com frequência e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;

III - ampliar a frequência de limpeza de pisos, corrimãos, maçanetas e banheiros;

IV - adotar de medidas para impedir aglomerações, tais como a manutenção de distância mínima de 1,5m entre os frequentadores;

V - quando possível, realizar atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas;

VI - evitar consultas, exames e cirurgias que não sejam de urgência;

VII - locomover-se em automóveis de transporte individual e coletivo com vidros abertos;

VIII - evitar atividades em grupo, ainda que ao ar livre, exceto para a execução das atividades essenciais.

Art. 15. Enquanto vigente este decreto, ficam fechados os parques públicos no âmbito do Município de Nova Brasilândia.

Art. 16. Fica proibido o transporte coletivo intermunicipal.

Art. 17. Para atender o disposto neste Decreto, o Município de Nova Brasilândia MT resolve:

§1º Suspender o atendimento ao público, em todas as secretarias e departamentos da administração pública municipal, direta e indireta, no período vespertino, por tempo indeterminado, com exceção da Secretaria de Saúde e Vigilância em Saúde, Departamento de Tributos e do Departamento de Licitações, devendo os atendimentos serem realizados por telefone ou e-mail;

Art. 18. Ficam suspensas por tempo indeterminado as atividades escolares presenciais da Educação Infantil, fundamental e médio;

I - Públicos Municipais;

Parágrafo Primeiro Fica suspenso o pagamento de verba indenizatória para os Motoristas escolares que pernoitam nos Pontos finais, horas extras, Aulas excedentes para professores e motoristas escolares, em virtude da suspensão das aulas conforme decreto estadual nº 432 de 31 de março de 2020;

Parágrafo Segundo Os contratos temporários cujas atividades estejam suspensas, receberão seus proventos com valor equivalente a 50% do salário referentes aos meses de junho, julho e agosto de 2020, ou poderão ser suspensos enquanto perdurar a pandemia, avaliando critérios da administração;

Parágrafo Terceiro Os profissionais da Educação que receberão seus salários integrais referentes aos meses de março, abril e maio de 2020, deverão assumir o compromisso de repor as aulas, conforme calendário de reposição a ser elaborado pela SMECD e caso o mesmo seja desligado da Prefeitura Municipal, o pagamento realizado referente aos meses acima citado será descontado na rescisão contratual.

Art. 19. Se o Município de Nova Brasilândia constatar transmissão local do Coronavírus, assim reconhecido em ato da Secretaria de Municipal de Saúde, serão aplicadas as seguintes medidas no âmbito do seu respectivo território:

I - continuidade das restrições contidas no art. 14º e 15º;

II - quarentena para as pessoas com mais de 60 (sessenta) anos, diabéticos, hipertensos, com insuficiência renal crônica, com doença respiratória crônica, com doença cardiovascular, com câncer, com doença autoimune ou outras afecções que deprimam o sistema imunológico e/ou gestantes e lactantes;

§ 1° Na hipótese do inciso II, fica assegurada a circulação das pessoas exclusivamente para a realização de necessidades imediatas de alimentação, cuidados de saúde e exercício de atividades essenciais.

§ 2º A Secretaria de Municipal de Saúde informará a ocorrência da situação prevista no caput ao chefe do Poder Executivo Municipal, para adoção das medidas determinadas neste artigo;

Art. 20. Se o Município de Nova Brasilândia constatar transmissão comunitária do coronavírus, assim reconhecido em ato da Secretaria de Municipal de Saúde, serão aplicadas as seguintes medidas no âmbito do seu respectivo território:

I - continuidade das restrições contidas no art. 14° e 15º;

II - quarentena das pessoas pertencentes ao Grupo de Risco.

III - restrição ao exercício de atividades não consideradas essenciais.

Parágrafo único A Secretaria de Municipal de Saúde informará a ocorrência da situação prevista no caput ao chefe do Poder Executivo Municipal, para adoção das medidas determinadas neste artigo.

Art. 21. São atividades consideradas essenciais e asseguradas o seu funcionamento:

I - assistência à saúde, incluídos os serviços médicos e hospitalares;

II - assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;

III - atividades de segurança pública e privada,

IV - transporte intermunicipal de passageiros;

VI - telecomunicações e internet;

VII - captação, tratamento e distribuição de água;

IX - captação e tratamento de esgoto e lixo;

X - geração, transmissão e distribuição de energia elétrica;

XI - iluminação pública;

XII - produção, distribuição, comercialização e entrega, realizadas presencialmente ou por meio do comércio eletrônico, de produtos de saúde, higiene, alimentos e bebidas, ficando vedado, o consumo de alimentos e bebidas no local do estabelecimento;

XIII - serviços funerários, ficando os funerais limitados a 20 (vinte) pessoas, salvo em caso de medida mais restritiva imposta pelo órgão sanitário competente;

XIV – prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença dos animais;

XV - Inspeção de alimentos, produtos e derivados de origem animal e vegetal;

XVI - vigilância agropecuária internacional;

XVII - serviços de pagamento, de crédito e de saque e aporte prestados pelas instituições supervisionadas pelo Banco Central do Brasil;

XVIII - serviços postais;

XIV - transporte e entrega de cargas em geral;

XXI - fiscalização tributária e aduaneira;

XXII - monitoramento de construções e barragens que possam acarretar risco à segurança;

XXIII - cuidados com animais em cativeiro;

XXIV - atividade de assessoramento em resposta às demandas que continuem em andamento e às urgentes;

XXV - fiscalização do trabalho;

XXVI - atividades de representação judicial e extrajudicial, assessoria e consultoria jurídicas exercidas pelas advocacias públicas, relacionadas à prestação regular e tempestiva dos serviços públicos;

XXVII - unidades lotéricas;

XXVIII - clínicas veterinárias e estabelecimentos que comercializam produtos e medicamentos veterinários

XXIX - obras de infraestrutura pública.

XXIX - feiras de Hortifrútis, hortaliças e afins

XXXI - restaurantes e similares

§ 1º É vedada a restrição à circulação de trabalhadores que possa afetar o funcionamento de serviços públicos e atividades essenciais, e de cargas de qualquer espécie que possam acarretar desabastecimento de gêneros necessários à população, em especial o transporte coletivo intermunicipal.

§ 2º As feirasdeverão ter lotação máxima de 50% (cinquenta por cento) de sua capacidade;

§ 3º Fica autorizado a distribuição de mesas e cadeiras nos estabelecimentos de alimentação e congêneres, desde que res

§ 4º As atividades listadas nos incisos deste artigo devem seguir rigorosamente as respectivas exigências sanitárias, mantendo higienização constante do estabelecimento ou veículo para prevenir a disseminação do coronavírus, em especial as medidas contidas nos incisos II, III e IV do parágrafo único do art. 15° deste Decreto.

Art. 22. Os estabelecimentos ficam obrigados a promover controle de acesso de clientes, de modo a garantir a ocupação máxima de 1 (uma) pessoa por metro quadrado, observada a área efetivamente destinada ao atendimento, o somatório de clientes e funcionários do estabelecimento e o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas;

Art. 23. No Município de Nova Brasilândia, os cidadãos e os estabelecimentos públicos e privados ficam orientados a adotar as seguintes medidas de prevenção e combate à infecção por coronavírus:

I - Evitar circulação de pessoas pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definição do Ministério da Saúde;

II - Disponibilizar locais adequados para lavagem frequente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;

III - Ampliar a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros;

IV - Evitar a realização presencial de reuniões de trabalho e priorizar a realização de atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas;

V - Controlar o acesso de pessoas em estabelecimentos públicos e privados de modo a garantir o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas;

VI - Vedar o acesso a estabelecimentos públicos e privados de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal;

VII - Manter os ambientes arejados por ventilação natural;

VIII - Adotar as recomendações atuais de isolamento domiciliar para os profissionais pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definido pelo Ministério;

IX - Observar as determinações das autoridades sanitárias para a contenção de riscos, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população, com a orientação aos funcionários sobre o modo correto de relacionamento com o público no período de emergência em saúde pública.

§ 1º Os templos e cultos religiosos em geral poderão exercer suas celebrações, desde que os responsáveis comprovem e adotem as medidas de higiene e segurança sanitárias abaixo:

I - Disponibilização de álcool 70% aos fiéis produtos desinfetantes com poderes semelhantes ou superiores, na entrada do estabelecimento e com entrega para o uso obrigatório;

II - Distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas;

III – Recomendação da não participação dos fies com 60 (sessenta) anos ou mais, ou portadores de comorbidades, ressalvando o atendimento individual pelos respectivos responsáveis, tais como Sacerdotes, Pastores, Bispos e demais orientadores dos respectivos templos, observadas as medidas sanitárias largamente preconizadas;

IV - Suspensão de qualquer contato físico entre as pessoas;

V - Suspensão da entrada de pessoas sem máscara de proteção facial;

VI - Suspensão da entrada de pessoas, quando ultrapassada em 50% (cinquenta por cento) a capacidade máxima do estabelecimento religioso, e os assentos que não forem utilizados devem ser interditados, observando as regras do inciso II,

VII – Deverá ser fixado em local visível Cartaz informativo de capacidade de ocupação no limite estabelecido neste Decreto, do distanciamento entre as pessoas, e, da obrigação de higienização das mãos antes de entrar no estabelecimento,

VIII – Duração de no máximo 1 (uma) hora e ½ (meia), com intervalo, e 1 (uma) hora e ½ (meia), desde que haja total desinfecção do local entre uma celebração e outra.

Art. 24. Fica reiterada a necessidade do uso de máscaras de proteção facial por todas as pessoas que circulem dentro do território do Estado de Mato Grosso, em todo estabelecimento público ou privado, conforme disposto na Lei Estadual nº 11.110, de 22 de abril de 2020 e Decreto Estadual nº 465 de 27 de Abril de 2020.

§ 1º A Polícia Militar e a vigilância sanitária deverão iniciar imediatamente a fiscalização dos estabelecimentos públicos e privados com finalidade orientativa acerca do uso obrigatório de máscaras de proteção facial, ainda que artesanal.

§ 2º Somente poderá ser aplicada multa após visita orientativa prévia aos estabelecimentos fiscalizados pelos órgãos indicados no § 1º deste artigo, a ser registrado por meio de documento próprio.

§ 3º Os estabelecimentos públicos e privados deverão exigir de seus colaboradores e clientes o uso de máscaras, mesmo que artesanais durante todo o período declarado como de situação de emergência em saúde pública.

§ 4º As atividades de fiscalização das medidas de combate à disseminação ao Novo Coronavírus (COVID-19), estabelecidas neste ou em qualquer outro decreto, devem ser realizadas por todos os servidores investidos no cargo de fiscal independentemente da secretaria que estiver lotado, todos com a mesma atribuição e sem qualquer subdivisão de competências de ordem fazendária ou sanitária.

Art. 25. As recomendações e determinações contidas neste Decreto poderão ser revistas se a taxa de ocupação de leitos de UTIs públicas exclusivas para COVID-19 atingir o percentual de 60% (sessenta por cento) âmbito estadual.

Art. 26. Fica suspenso a expedição de Alvará para vendedores ambulantes.

Art. 27. Fica revogado os Decreto Municipais nº 22 de março de 2020, Decreto nº 30 de 06 de abril de 2020 e Decreto Municipal nº 35 de 29 de abril de 2020;

Art. 28. Para orientação da população a respeito do disposto neste Decreto, será disponibilizado no endereço eletrônico www.novabrasilandia.mt.gov.br;

Art. 29. Este Decreto entra em vigor imediatamente, cabendo ao setor de fiscalização com apoio da Polícia Militar adotar as medidas cabíveis para seu cumprimento.

Gabinete da Prefeita, 05 de junho de 2020.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

Prefeita MunicipalDECRETO N° 051/2020, DE 05 DE JUNHO DE 2020.

“CONSOLIDA, ESTABELECE E FIXA CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DE MEDIDAS NÃO FARMACOLÓGICAS EXCEPCIONAIS, DE CARÁTER TEMPORÁRIO, RESTRITIVAS À CIRCULAÇÃO E ÀS ATIVIDADES PRIVADAS, PARA A PREVENÇÃO DOS RISCOS DE DISSEMINAÇÃO DO CORONAVÍRUS EM TODO O TERRITÓRIO DE MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA ESTADO MATO GROSSO”.

A Prefeita Municipal de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, Senhora MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO que o artigo 196 da Constituição Federal reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO a declaração de Emergência em Saúde Pública de importância Internacional pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020 bem como o Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal n° 356, de 11 de março de 2020;

CONSIDERANDO que a OMS (Organização Mundial de Saúde) declarou que disseminação do novo coronavírus (COVID-19), caracteriza pandemia;

CONSIDERANDO a necessidade de elaboração de plano de ações de prevenção e combate à pandemia de COVID-19, com vistas a acompanhar e auxiliar os respectivos casos suspeitos e confirmados no âmbito do Município de Nova Brasilândia;

CONSIDERANDO que a atual situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação do COVID-19;

CONSIDERANDO as recomendações emanadas da Organização Mundial de Saúde para que os países redobrem o comprometimento contra a pandemia de COVID-19;

CONSIDERANDO o comprometimento da atual gestão com o bem-estar e saúde de toda a população do Município de Nova Brasilândia;

CONSIDERANDO que o Município de Nova Brasilândia deve pautar suas ações buscando o enfrentamento ao COVID-19 de forma estratégica, com atuação, sobretudo, preventiva;

CONSIDERANDO que uma gestão humanizada deve auxiliar a população acerca da pandemia decorrente do novo coronavírus (COVID-19) de caráter global,

CONSIDERANDO a publicação dos Decretos Estaduais nº 407, de 16 de março de 2020, do Decreto Estadual nº 413, de 18 de março de 2020, Decreto Estadual nº 416 de 20 de março de 2020 e Decreto Estadual nº 421 de 23 março de 2020, Decreto Estadual nº 425 de 25 de Março de 2020, Decreto Estadual nº 432 de 31 de Março de 2020, Decreto Estadual nº 462, de 22 de Abril de 2020;

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 11.110, de 22 de abril de 2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso máscaras de proteção facial, ainda que artesanais, no Estado de Mato Grosso como medida não farmacológica complementar à prevenção da propagação da COVID-19;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 465, de 27 de abril de 2020, que regulamenta a Lei nº 11.110, de 22 de abril de 2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras como medida não farmacológica para evitar a disseminação do novo coronavírus (covid-19) no âmbito do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO o aumento de diagnósticos de coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado de Mato Grosso e a necessidade de atualização das medidas de enfrentamento à pandemia em curso;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 4º, 10 e 11 da Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, adiante transcritos:

Art. 4º A medida de quarentena tem como objetivo garantir a manutenção dos serviços de saúde em local certo e determinado.

§ 1º A medida de quarentena será determinada mediante ato administrativo formal e devidamente motivado e deverá ser editada por Secretário de Saúde do Estado, do Município, do Distrito Federal ou Ministro de Estado da Saúde ou superiores em cada nível de gestão, publicada no Diário Oficial e amplamente divulgada pelos meios de comunicação. § 2º A medida de quarentena será adotada pelo prazo de até 40 (quarenta) dias, podendo se estender pelo tempo necessário para reduzir a transmissão comunitária e garantir a manutenção dos serviços de saúde no território.

§ 3º A extensão do prazo da quarentena de que trata o § 2º dependerá de prévia avaliação do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV) previsto na Portaria nº 188/GM/MS, de 3 de fevereiro de 2020.

§ 4º A medida de quarentena não poderá ser determinada ou mantida após o encerramento da Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional.

Art. 10. Para a aplicação das medidas de isolamento e quarentena deverão ser observados os protocolos clínicos do coronavírus (COVID-19) e as diretrizes estabelecidas no Plano Nacional de Contingência Nacional para Infecção Humana novo Coronavírus (Convid-19), disponíveis no sítio eletrônico do Ministério da Saúde, com a finalidade de garantir a execução das medidas profiláticas e o tratamento necessário.

Art. 11. As condições para a realização das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública estão previstas no Boletim Epidemiológico e Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19).

Parágrafo único. O Boletim Epidemiológico será atualizado semanalmente ou sempre que necessário e disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério da Saúde: https://www.saude.gov. br/vigilancia-em-saúde.

CONSIDERANDO as medidas objetivas de enfrentamento da emergência de saúde pública previstas no Boletim Epidemiológico nº 05, editado pela Secretaria de Vigilância em Saúde em 13 de março de 2020;

CONSIDERANDO o disposto nos Decretos Federais nº 10.282, de 20 de março de 2020 e 10.288, de 22 de março de 2020, que definem os serviços públicos e atividades essenciais, sem, contudo, representarem um rol taxativo de atividades autorizadas a funcionar;

CONSIDERANDO as orientações e esclarecimentos expedida peça Sociedade Brasileira de Infectologia (SBI);

CONSIDERANDO que, até o momento, inexistem quaisquer restrições sociais efetivamente impostas pelo Governo Federal, mas tão somente uma relação de medidas que poderá ser empregada no combate ao coronavírus, dentre elas a quarentena (art. 3º da Lei Ordinária Federal nº 13.979/2020);

CONSIDERANDO a necessidade de garantir segurança jurídica às atividades privadas essenciais à saúde, segurança e sobrevivência da população, sem prejuízo à manutenção das medidas sanitárias preventivas à disseminação do coronavírus,

CONSIDERANDO que o princípio da Dignidade da Pessoa Humana bem como os valores Sociais do Trabalho e da Livre Iniciativa constituem fundamentos da República Federativa do Brasil;

CONSIDERANDO o firme e reiterado comprometimento da Administração Pública com a preservação da saúde e bem estar de toda população brasilandense, sem descuidar da necessidade de exercício de trabalho de subsistência compatível com as medidas de segurança à saúde;

CONSIDERANDO a deliberação do Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus (COVID-19) realizada no dia 27 de abril de 2020

D E C R E T A:

Art. 1º Este Decreto consolida, estabelece e fixa critérios para adoção de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação e às atividades privadas, para a prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus em todo o território do Município de Nova Brasilândia.

Art. 2º Para os efeitos deste Decreto, entende-se como:

I - Quarentena: limitação de circulação de indivíduos e de atividades empresariais, excepcionando a realização de necessidades imediatas de alimentação, cuidados de saúde e/ou exercício de atividades essenciais, podendo se estender pelo tempo necessário para reduzir a transmissão comunitária e garantir a manutenção dos serviços de saúde;

II - Atividades Essenciais: aquelas definidas como indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, em especial as indicadas no § 1° do art. 3° do Decreto Federal n° 10.282, de 20 de março de 2020, e no art. 7° deste Decreto;

III - Município com Transmissão Local do Coronavírus: ocorrência de caso autóctone, ou seja, contraído na cidade onde a pessoa vive, com vínculo epidemiológico a um caso confirmado identificado.

IV - Município com Transmissão Comunitária do Coronavírus: a) ocorrência de casos autóctones sem vínculo epidemiológico a um caso confirmado, em área definida;

b) se for identificado um resultado laboratorial positivo sem relação com outros casos na iniciativa privada na rotina de vigilância de doenças respiratórias;

c) a transmissão se mantiver por 5 (cinco) ou mais cadeias de transmissão.

V - Grupo de Risco: pessoas com mais de 60 (sessenta) anos, diabéticos, hipertensos, com insuficiência renal crônica, com doença respiratória crônica, com doença cardiovascular, com câncer, com doença autoimune ou outras afecções que deprimam o sistema imunológico e/ou gestantes e lactantes.

Parágrafo único as situações descritas nos incisos III e IV serão reconhecidas pela Secretaria de Estado de Saúde, que publicará ato com a relação de Municípios com Transmissão Local e com Transmissão Comunitária do Coronavírus;

Art. 3º. Para evitar a propagação da pandemia decorrente do novo coronavírus (COVID- 19) no âmbito do Município de Nova Brasilândia, por meio de seus órgãos e entidades, atuará de forma interligada com os demais órgãos competentes nas esferas Estadual e Federal, bem como organismos internacionais que estão atuando no combate ao referido vírus;

Art. 4º. Caso seja confirmado ao menos um caso de cidadão com o novo coronavírus no Município, os servidores públicos municipais acima de 60 (sessenta) anos de idade deverão exercer suas atribuições do cargo pelo sistema “home office”, conforme orientações de sua chefia imediata;

I - os casos que porventura não se enquadrem no sistema indicado no caput deste artigo deverão ser solucionados pela chefia imediata do servidor, nos termos deliberados pelo respectivo Secretário Municipal;

II - os servidores que tenham suspeita de contágio do novo coronavírus devem procuram sua chefia imediata;

Art. 5º. O servidor que não apresentar sintomas (assintomático) e tiver retornado de viagens de localidades com casos comprovados de coronavírus, bem como, aquele que tenha tido contato direto com casos confirmados, desempenhará suas atividades por meio de teletrabalho durante 07 (sete) dias, contados da data de retorno ou do contato, devendo comunicar o fato imediatamente à chefia imediata e encaminhar as informações ao endereço eletrônico novabrasilandia@outlook.com.br.

Art. 6°. Caso seja confirmado ao menos um caso de cidadão com o novo coronavírus no Município de Nova Brasilândia, o atendimento ao público no âmbito do PREVBRAS ficará automaticamente suspenso até ulterior deliberação;

Art. 7º. Fica instituído o Comitê de Enfretamento ao novo coronavírus, com a finalidade de coordenar as ações do Poder Público Municipal, visando o combate à disseminação do COVID-19 no Município de Nova Brasilândia.

Art. 8º. O Comitê de Enfretamento ao novo coronavírus é constituído pelos seguintes membros:

I – Prefeita do Município de Nova Brasilândia;

II – Secretaria Municipal de Saúde;

III – Procuradoria Geral do Município;

IV – Secretaria Municipal de Educação;

V – Secretaria Municipal de Assistência Social;

VI – 1(um) representante da Vigilância em Saúde Municipal, indicado pelo Secretário Municipal de Saúde;

VII – 1 (um) representante do Poder Legislativo;

VIII – 1 (um) representante das escolas Estaduais.

§1º O Comitê a que alude esse dispositivo será presidido pela Prefeita do Município de Nova Brasilândia, devendo ser substituída em suas ausências e impedimentos pelo Secretário Municipal de Saúde.

§2º O Comitê se reunirá, de forma ordinária, semanalmente, para fins de deliberação e acompanhamento das ações e medidas aplicadas e extraordinariamente sempre que devidamente convocado por qualquer de seus membros.

Art. 9º. Compete ao Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus (COVID-19):

I - planejar, coordenar e controlar as medidas de prevenção e enfrentamento ao contágio do novo coronavírus (COVID-19);

II - realizar reuniões e explanações aos servidores públicos municipais cujas funções demandem atendimento ao público para o esclarecimento de ações e medidas de profilaxia a serem observadas, visando a evitar a proliferação do COVID-19;

III - acompanhar todas as medidas de prevenção e combate ao contágio do novo coronavírus (COVID-19) a serem adotadas pelos órgãos e entidades do Município de Nova Brasilândia

IV - adotar todas as medidas necessárias com o fim de cumprir o disposto neste Decreto, podendo, inclusive, convocar servidores públicos municipais para o auxílio no que for necessário.

Art. 10º. Fica determinada a obediência pela Unidade de Saúde Pública do Município de Nova Brasilândia ao Fluxograma e Protocolo Oficial de Atendimento em anexo ao presente Decreto.

Art. 11. O laboratório, quando confirmar a doença COVID-19, deverá, imediatamente, informar as autoridades sanitárias do Município de Nova Brasilândia;

Art. 12. Fica autorizado o funcionamento das atividades privadas que possam ser exercidas com respeito ao distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas e seguirem às demais normas sanitárias de prevenção à disseminação ao coronavírus, especial a atividade de comércio de alimentos, medicamentos e combustíveis;

§ 1º Os restaurantes e similares deverão operar somente para retirada do alimento no local, observando a lotação máxima de 50% (cinquenta por cento), atendendo o distanciamento mínimo e as normas sanitárias dispostas no caput deste artigo, ou pelo sistema delivery;

§ 2º O ato de entrega deve ser precedido de todas as recomendações preconizadas pelos órgãos de saúde quanto a necessidade de higienização dos produtos e alimentos;

§ 3º. Fica proibido a distribuição de mesas e cadeiras nos estabelecimentos de alimentação e congêneres;

Art. 13. Em todo o município de Nova Brasilândia, independentemente de ocorrência de casos confirmados de COVID-19, ficam vedadas as atividades que provocarem aglomerações de pessoas, tais como:

I - parques públicos;

II - praias de água doce;

III - casas de shows;

IV - festas Publica e Privadas;

V - academias;

VI - ginásios esportivos e campos de futebol

VII - outros eventos e atividades que demandem aglomeração ou reunião de pessoas.

§ Único O descumprimento das regras deste artigo ensejará aplicação de penalidades administrativas cabíveis, inclusive interdição compulsória, sob pena de cassação de alvará de funcionamento, sujeitos a fiscalização dos Fiscais da Secretaria de Economia e Finanças e da Vigilância Sanitária.

Art. 14. Em todo o município de Nova Brasilândia, independentemente de ocorrência de casos confirmados de COVID-19, os indivíduos e os estabelecimentos privados ficam orientados a adotar as seguintes medidas de prevenção e combate ao Coronavírus:

I - evitar circulação, caso estejam no Grupo de Risco;

II - disponibilizar locais com água e sabão para lavar as mãos com frequência e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;

III - ampliar a frequência de limpeza de pisos, corrimãos, maçanetas e banheiros;

IV - adotar de medidas para impedir aglomerações, tais como a manutenção de distância mínima de 1,5m entre os frequentadores;

V - quando possível, realizar atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas;

VI - evitar consultas, exames e cirurgias que não sejam de urgência;

VII - locomover-se em automóveis de transporte individual e coletivo com vidros abertos;

VIII - evitar atividades em grupo, ainda que ao ar livre, exceto para a execução das atividades essenciais.

Art. 15. Enquanto vigente este decreto, ficam fechados os parques públicos no âmbito do Município de Nova Brasilândia.

Art. 16. Fica proibido o transporte coletivo intermunicipal.

Art. 17. Para atender o disposto neste Decreto, o Município de Nova Brasilândia MT resolve:

§1º Suspender o atendimento ao público, em todas as secretarias e departamentos da administração pública municipal, direta e indireta, no período vespertino, por tempo indeterminado, com exceção da Secretaria de Saúde e Vigilância em Saúde, Departamento de Tributos e do Departamento de Licitações, devendo os atendimentos serem realizados por telefone ou e-mail;

Art. 18. Ficam suspensas por tempo indeterminado as atividades escolares presenciais da Educação Infantil, fundamental e médio;

I - Públicos Municipais;

Parágrafo Primeiro Fica suspenso o pagamento de verba indenizatória para os Motoristas escolares que pernoitam nos Pontos finais, horas extras, Aulas excedentes para professores e motoristas escolares, em virtude da suspensão das aulas conforme decreto estadual nº 432 de 31 de março de 2020;

Parágrafo Segundo Os contratos temporários cujas atividades estejam suspensas, receberão seus proventos com valor equivalente a 50% do salário referentes aos meses de junho, julho e agosto de 2020, ou poderão ser suspensos enquanto perdurar a pandemia, avaliando critérios da administração;

Parágrafo Terceiro Os profissionais da Educação que receberão seus salários integrais referentes aos meses de março, abril e maio de 2020, deverão assumir o compromisso de repor as aulas, conforme calendário de reposição a ser elaborado pela SMECD e caso o mesmo seja desligado da Prefeitura Municipal, o pagamento realizado referente aos meses acima citado será descontado na rescisão contratual.

Art. 19. Se o Município de Nova Brasilândia constatar transmissão local do Coronavírus, assim reconhecido em ato da Secretaria de Municipal de Saúde, serão aplicadas as seguintes medidas no âmbito do seu respectivo território:

I - continuidade das restrições contidas no art. 14º e 15º;

II - quarentena para as pessoas com mais de 60 (sessenta) anos, diabéticos, hipertensos, com insuficiência renal crônica, com doença respiratória crônica, com doença cardiovascular, com câncer, com doença autoimune ou outras afecções que deprimam o sistema imunológico e/ou gestantes e lactantes;

§ 1° Na hipótese do inciso II, fica assegurada a circulação das pessoas exclusivamente para a realização de necessidades imediatas de alimentação, cuidados de saúde e exercício de atividades essenciais.

§ 2º A Secretaria de Municipal de Saúde informará a ocorrência da situação prevista no caput ao chefe do Poder Executivo Municipal, para adoção das medidas determinadas neste artigo;

Art. 20. Se o Município de Nova Brasilândia constatar transmissão comunitária do coronavírus, assim reconhecido em ato da Secretaria de Municipal de Saúde, serão aplicadas as seguintes medidas no âmbito do seu respectivo território:

I - continuidade das restrições contidas no art. 14° e 15º;

II - quarentena das pessoas pertencentes ao Grupo de Risco.

III - restrição ao exercício de atividades não consideradas essenciais.

Parágrafo único A Secretaria de Municipal de Saúde informará a ocorrência da situação prevista no caput ao chefe do Poder Executivo Municipal, para adoção das medidas determinadas neste artigo.

Art. 21. São atividades consideradas essenciais e asseguradas o seu funcionamento:

I - assistência à saúde, incluídos os serviços médicos e hospitalares;

II - assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;

III - atividades de segurança pública e privada,

IV - transporte intermunicipal de passageiros;

VI - telecomunicações e internet;

VII - captação, tratamento e distribuição de água;

IX - captação e tratamento de esgoto e lixo;

X - geração, transmissão e distribuição de energia elétrica;

XI - iluminação pública;

XII - produção, distribuição, comercialização e entrega, realizadas presencialmente ou por meio do comércio eletrônico, de produtos de saúde, higiene, alimentos e bebidas, ficando vedado, o consumo de alimentos e bebidas no local do estabelecimento;

XIII - serviços funerários, ficando os funerais limitados a 20 (vinte) pessoas, salvo em caso de medida mais restritiva imposta pelo órgão sanitário competente;

XIV – prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença dos animais;

XV - Inspeção de alimentos, produtos e derivados de origem animal e vegetal;

XVI - vigilância agropecuária internacional;

XVII - serviços de pagamento, de crédito e de saque e aporte prestados pelas instituições supervisionadas pelo Banco Central do Brasil;

XVIII - serviços postais;

XIV - transporte e entrega de cargas em geral;

XXI - fiscalização tributária e aduaneira;

XXII - monitoramento de construções e barragens que possam acarretar risco à segurança;

XXIII - cuidados com animais em cativeiro;

XXIV - atividade de assessoramento em resposta às demandas que continuem em andamento e às urgentes;

XXV - fiscalização do trabalho;

XXVI - atividades de representação judicial e extrajudicial, assessoria e consultoria jurídicas exercidas pelas advocacias públicas, relacionadas à prestação regular e tempestiva dos serviços públicos;

XXVII - unidades lotéricas;

XXVIII - clínicas veterinárias e estabelecimentos que comercializam produtos e medicamentos veterinários

XXIX - obras de infraestrutura pública.

XXIX - feiras de Hortifrútis, hortaliças e afins

XXXI - restaurantes e similares

§ 1º É vedada a restrição à circulação de trabalhadores que possa afetar o funcionamento de serviços públicos e atividades essenciais, e de cargas de qualquer espécie que possam acarretar desabastecimento de gêneros necessários à população, em especial o transporte coletivo intermunicipal.

§ 2º As feirasdeverão ter lotação máxima de 50% (cinquenta por cento) de sua capacidade;

§ 3º Fica autorizado a distribuição de mesas e cadeiras nos estabelecimentos de alimentação e congêneres, desde que res

§ 4º As atividades listadas nos incisos deste artigo devem seguir rigorosamente as respectivas exigências sanitárias, mantendo higienização constante do estabelecimento ou veículo para prevenir a disseminação do coronavírus, em especial as medidas contidas nos incisos II, III e IV do parágrafo único do art. 15° deste Decreto.

Art. 22. Os estabelecimentos ficam obrigados a promover controle de acesso de clientes, de modo a garantir a ocupação máxima de 1 (uma) pessoa por metro quadrado, observada a área efetivamente destinada ao atendimento, o somatório de clientes e funcionários do estabelecimento e o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas;

Art. 23. No Município de Nova Brasilândia, os cidadãos e os estabelecimentos públicos e privados ficam orientados a adotar as seguintes medidas de prevenção e combate à infecção por coronavírus:

I - Evitar circulação de pessoas pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definição do Ministério da Saúde;

II - Disponibilizar locais adequados para lavagem frequente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;

III - Ampliar a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros;

IV - Evitar a realização presencial de reuniões de trabalho e priorizar a realização de atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas;

V - Controlar o acesso de pessoas em estabelecimentos públicos e privados de modo a garantir o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas;

VI - Vedar o acesso a estabelecimentos públicos e privados de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal;

VII - Manter os ambientes arejados por ventilação natural;

VIII - Adotar as recomendações atuais de isolamento domiciliar para os profissionais pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definido pelo Ministério;

IX - Observar as determinações das autoridades sanitárias para a contenção de riscos, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população, com a orientação aos funcionários sobre o modo correto de relacionamento com o público no período de emergência em saúde pública.

§ 1º Os templos e cultos religiosos em geral poderão exercer suas celebrações, desde que os responsáveis comprovem e adotem as medidas de higiene e segurança sanitárias abaixo:

I - Disponibilização de álcool 70% aos fiéis produtos desinfetantes com poderes semelhantes ou superiores, na entrada do estabelecimento e com entrega para o uso obrigatório;

II - Distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas;

III – Recomendação da não participação dos fies com 60 (sessenta) anos ou mais, ou portadores de comorbidades, ressalvando o atendimento individual pelos respectivos responsáveis, tais como Sacerdotes, Pastores, Bispos e demais orientadores dos respectivos templos, observadas as medidas sanitárias largamente preconizadas;

IV - Suspensão de qualquer contato físico entre as pessoas;

V - Suspensão da entrada de pessoas sem máscara de proteção facial;

VI - Suspensão da entrada de pessoas, quando ultrapassada em 50% (cinquenta por cento) a capacidade máxima do estabelecimento religioso, e os assentos que não forem utilizados devem ser interditados, observando as regras do inciso II,

VII – Deverá ser fixado em local visível Cartaz informativo de capacidade de ocupação no limite estabelecido neste Decreto, do distanciamento entre as pessoas, e, da obrigação de higienização das mãos antes de entrar no estabelecimento,

VIII – Duração de no máximo 1 (uma) hora e ½ (meia), com intervalo, e 1 (uma) hora e ½ (meia), desde que haja total desinfecção do local entre uma celebração e outra.

Art. 24. Fica reiterada a necessidade do uso de máscaras de proteção facial por todas as pessoas que circulem dentro do território do Estado de Mato Grosso, em todo estabelecimento público ou privado, conforme disposto na Lei Estadual nº 11.110, de 22 de abril de 2020 e Decreto Estadual nº 465 de 27 de Abril de 2020.

§ 1º A Polícia Militar e a vigilância sanitária deverão iniciar imediatamente a fiscalização dos estabelecimentos públicos e privados com finalidade orientativa acerca do uso obrigatório de máscaras de proteção facial, ainda que artesanal.

§ 2º Somente poderá ser aplicada multa após visita orientativa prévia aos estabelecimentos fiscalizados pelos órgãos indicados no § 1º deste artigo, a ser registrado por meio de documento próprio.

§ 3º Os estabelecimentos públicos e privados deverão exigir de seus colaboradores e clientes o uso de máscaras, mesmo que artesanais durante todo o período declarado como de situação de emergência em saúde pública.

§ 4º As atividades de fiscalização das medidas de combate à disseminação ao Novo Coronavírus (COVID-19), estabelecidas neste ou em qualquer outro decreto, devem ser realizadas por todos os servidores investidos no cargo de fiscal independentemente da secretaria que estiver lotado, todos com a mesma atribuição e sem qualquer subdivisão de competências de ordem fazendária ou sanitária.

Art. 25. As recomendações e determinações contidas neste Decreto poderão ser revistas se a taxa de ocupação de leitos de UTIs públicas exclusivas para COVID-19 atingir o percentual de 60% (sessenta por cento) âmbito estadual.

Art. 26. Fica suspenso a expedição de Alvará para vendedores ambulantes.

Art. 27. Fica revogado os Decreto Municipais nº 22 de março de 2020, Decreto nº 30 de 06 de abril de 2020 e Decreto Municipal nº 35 de 29 de abril de 2020;

Art. 28. Para orientação da população a respeito do disposto neste Decreto, será disponibilizado no endereço eletrônico www.novabrasilandia.mt.gov.br;

Art. 29. Este Decreto entra em vigor imediatamente, cabendo ao setor de fiscalização com apoio da Polícia Militar adotar as medidas cabíveis para seu cumprimento.

Gabinete da Prefeita, 05 de junho de 2020.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal