COVID-19: DECRETO N°. 1772 DE 05 JUNHO DE 2020.
8 de Junho de 2020
DECRETO N°. 1772 DE 05 JUNHO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE PARANATINGA – MT – JOSIMAR MARQUES BARBOSA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LHE SÃO CONFERIDAS,
CONSIDERANDO que o artigo 196 da Constituição Federal reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;
CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância internacional pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, bem como o Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal n° 356, de 11 de março de 2020;
CONSIDERANDO que Organização Mundial de Saúde declarou, em 11 de março de 2020, que a disseminação do novo coronavírus, causador da doença denominada de COVID-19, caracteriza pandemia;
CONSIDERANDO a necessidade de elaboração de plano de ações de prevenção e combate à pandemia de COVID-I9, com vistas a acompanhar e auxiliar os respectivos casos suspeitos e confirmados no âmbito do Município de Paranatinga-MT;
CONSIDERANDO que a atual situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação do COVID-19;
CONSIDERANDO as recomendações emanadas da Organização Mundial de Saúde para que os países redobrem o comprometimento contra a pandemia de COVID-19;
CONSIDERANDO o comprometimento do Poder Público com o bem-estar e saúde de toda a população, deve auxiliar a população acerca da pandemia decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) de caráter global.
CONSIDERANDO a incidência do vírus no município de Paranatinga, recomenda-se que cidadãos com sintomas respiratórios liguem preferencialmente aos telefones (66) 3573-1333 e (66) 99955-1330, para realização de triagem, evitando assim, que haja propagação do vírus. Após a triagem, caso necessário, será encaminhado uma equipe de saúde na residência do cidadão;
CONSIDERANDO que a situação demanda o urgente emprego de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município de Paranatinga;
DECRETA:
Art. 1º - Este Decreto dispõe sobre as medidas temporárias de prevenção e enfrentamento da propagação decorrente do Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Município de Paranatinga-MT.
Art. 2° - Para atender o disposto neste Decreto, o Município de Paranatinga-MT, resolve vedar o funcionamento das seguintes atividades:
I - proibir eventos públicos, privados ou particulares, de qualquer natureza;
II - academias de musculação, ginástica, funcional, crossfit, estúdio de pilates, yoga, escola de natação e congêneres;
III - As instituições de ensino superior, cursos profissionalizantes, de idiomas, escola de músicas e cursos de ensino não regular em geral;
IV – proibir o funcionamento dos balneários, clubes, quiosques a beira-rio.
Art. 3º - Enquanto vigente este decreto, ficam permitidas, COM RESTRIÇÕES, as seguintes atividades:
I – Feiras livres, permitido para comércio exclusivamente de alimentos e congêneres;
II – missas, cultos e celebrações religiosas presenciais com utilização máxima de 30% (trinta por cento) de lotação, bem como distanciamento mínimo de 1,5 (um metro e meio) por pessoa;
III – Bares, Conveniências e distribuidoras de bebidas, Restaurantes, pizzarias, lanchonetes, padarias, cafés, outros estabelecimentos fixos ou ambulantes que vendam com consumo no local com utilização máxima de 30% (trinta por cento) de lotação, observando o distanciamento de 2,0 m de distância, sendo permitido a utilização da mesa por duas pessoas, bem como para retirada no local ou na modalidade delivery;
IV - Hotéis, fica limitado o atendimento em 50% (cinquenta por cento) da capacidade;
V – Demais estabelecimentos públicos e privados não elencados nos itens acima, deverão limitar o acesso de pessoas no estabelecimento, a 01 (uma) pessoa a cada 15 m² (quinze metros quadrados), incluindo funcionários, colaboradores e clientes e mantendo o distanciamento de no mínimo 1,5 metros entre as pessoas.
Art. 4º - Fica proibido a utilização das ruas, canteiros, praças e espaços públicos, que impliquem na permanência de pessoas em reuniões, encontros e congêneres.
Parágrafo único – a vedação do caput deste artigo não se aplica a prática de atividades físicas, desde que respeitado o distanciamento de 1,5 metros entre os adeptos, ao limite de 03 (três) pessoas juntas.
Art. 5º Fica estabelecido toque de recolher a toda a municipalidade a partir das 22:00 horas até as 05:00 horas da manhã, em todos os dias da semana, pelo prazo definido neste Decreto, excetuando-se situações de emergência/necessidade.
Parágrafo único: O toque de recolher acima estabelecido, atinge a todos os comércios do Município, independente dos horários estabelecidos no alvará de funcionamento.
Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e terá sua validade até 20 de junho de 2020, podendo ser prorrogado, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 05 de junho de 2020
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA