“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, EM FAVOR DA SECRETARIA DE MUNICIPAL SAÚDE, E DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e autorizado pela Lei Municipal nº 1198 de 23 de dezembro de 2019.

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$ 609.000,00(seiscentos e nove mil reais), destinados ao reforço das dotações orçamentárias abaixo:

PROJETO/ ATIVIDADE VIDADE	ELEMENTO DE DESPESA	FONTE DE RECURSOS	VALOR
2.118	31901100000000	00.03.0002 (0002) - Receitas de Impostos e de Transferência de Imposto	400.000,00
2.118	31901300000000	00.03.0002 (0002) - Receitas de Impostos e de Transferência de Imposto	150.000,00
2.119	31901100000000	00.03.0002 (0002) - Receitas de Impostos e de Transferência de Imposto	35.000,00
2.130	31901100000000	00.03.0002 (0002) - Receitas de Impostos e de Transferência de Imposto	19.000,00
2.130	31901300000000	00.03.0002 (0002) - Receitas de Impostos e de Transferência de Imposto	5.000,00
TOTAL			609.000,00

Art. 2º. Para o cumprimento do artigo anterior e, de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64 serão utilizados recursos na ordem de R$ 609.000,00 (seiscentos e nove mil reais) por superávit financeiro de arrecadação.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Garças - MT, 23 de abril de 2020.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal