“ABRE CRÉDITO ESPECIALSUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, EM FAVOR DA SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAÚDE, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e autorizado pela Lei Municipal nº 2007 de 23 de abril de 2020.

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$ 603.637,97(seiscentos e três mil, seiscentos e trinta e sete reais e noventa e sete centavos), destinados ao reforço das dotações orçamentárias abaixo:

PROJETO/ ATIVIDADE VIDADE	ELEMENTO DE DESPESA	FONTE DE RECURSOS	VALOR
1.077	44905100000000	00.03.0042 (0042) - Transferência de Recursos do Sistema Único de s Saúde	230.372,38
1.076	44905200000000	00.03.0042 (0042) - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde	373.265,59
TOTAL			603.637,97

Art. 2º. Para o cumprimento do artigo anterior e, de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64 serão utilizados recursos na ordem de R$ 603.637,97 (seiscentos e três mil, seiscentos e trinta e sete reais e noventa e sete centavos) por superávit financeiro de arrecadação.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Garças - MT, 23 de abril de 2020.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal