PORTARIA Nº 0149/2015.

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DA COMISSÃO

ESPECIAL DE ASSUNTOS TRIBUTÁRIOS-CEAT

DO SETOR DE TRIBUTAÇÃO DO MUNICIPIO

DE PLANALTO DA SERRA E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,Considerando o Art. 138, Incisos I, II E III da Lei Orgânica Municipal e o Art. 402, incisos II, alínea B da Lei Completar nº 373/2010, código Tributário Munipal.

Considerando a edição do Decreto nº 008, de 7 de abril de 2006;

Considerando a necessidade de análise de cada caso de pedido de isenção formulada por contribuintes do municipío;

Considerando a necessidade de aplicação correta da legislação pertinentes à especie;

R E S O L V E:

Artigo 1º - Nomear a Comissão Especial de Assuntos Tributários- CEAT do Setor de Tributação do Município de Planalto da Serra-Mt, para analisar e deliberar as questões relativas a pedido de insenção de IPTU.

Artigo 2º - Esta Comissão sera composta pelos seguintes membros:

CLEIDE NEVES DOS SANTOS PEREIRA- Presidente

TEREZINHA APARECIDA ROSA DE SIQUEIRA- Relator

MARLICI BERTOLLO - Membro

Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Determina-se, Registra-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal, em 19 de Agosto de 2015.

ANGELINA BENEDITA PEREIRA

PREFEITA MUNICIPAL