Carregando...
Pref. Apiacás

SÚMULA: Autoriza a Suplementação Orçamentária por anulação de dotações, para atender Pavimentação Asfáltica Rua Espanha, e dá outras providências.

O Senhor Adalto José Zago, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e ainda, com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Apiacás aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo abrir Crédito Suplementar e incluir na LDO/2020, sancionada pela Lei Municipal nº 1.113/2019, bem como no Orçamento Programa 2020, sancionado pela Lei Municipal nº 1.125/2019, o valor de R$ 277.000,00 (duzentos e setenta e sete mil reais), conforme disposto no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, por anulação de dotações, à seguinte funcional programática:

11. Secretaria Municipal de Infraestrutura

001. Administração Geral da Secretaria de Infraestrutura

15. Urbanismo

451. Infraestrutura Urbana

0023. Programa de Pavimentação Asfáltica e Galerias

1.038. Construção e Recuperação de Asfalto e Galerias

4.490-51.Obras e Instalações

Fonte de Recursos:1.24.00 –Recursos Ordinários

Metas Físicas:Pavimentação Asfáltica Urbana com Micro drenagem

Metas Financeiras: R$ 277.000,00

Art. 2º - O valor do Crédito Adicional Especial ora autorizado tem fulcro no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, e será anulado em R$ 277.000,00 (duzentos e setenta e sete mil reais), nas seguintes funcionais programáticas:

08. Secretaria Municipal de Assistência Social:

08.001.15.451.0058.2.100.3.3.90.30-00 (580) R$ 45.000,00

08.001.15.451.0058.2.100.4.4.90.52-00 (582) R$ 50.000,00

10. Secretaria Municipal de Urbanismo:

10.001.26.782.0037.1.039.4.4.90.51-00 (587) R$150.000,00

10.001.26.782.0058.1.064.4.4.90.52-00 (591) R$ 32.000,00

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Apiacás/MT, 04 de junho de 2.020.

Adalto José Zago

Prefeito Municipal