LEI MUNICIPAL Nº. 1145/2020.
8 de Junho de 2020
SÚMULA: Autoriza a Suplementação Orçamentária por anulação de dotações, para atender Pavimentação Asfáltica Rua Espanha, e dá outras providências.
O Senhor Adalto José Zago, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e ainda, com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Apiacás aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo abrir Crédito Suplementar e incluir na LDO/2020, sancionada pela Lei Municipal nº 1.113/2019, bem como no Orçamento Programa 2020, sancionado pela Lei Municipal nº 1.125/2019, o valor de R$ 277.000,00 (duzentos e setenta e sete mil reais), conforme disposto no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, por anulação de dotações, à seguinte funcional programática:
11. Secretaria Municipal de Infraestrutura
001. Administração Geral da Secretaria de Infraestrutura
15. Urbanismo
451. Infraestrutura Urbana
0023. Programa de Pavimentação Asfáltica e Galerias
1.038. Construção e Recuperação de Asfalto e Galerias
4.490-51.Obras e Instalações
Fonte de Recursos:1.24.00 –Recursos Ordinários
Metas Físicas:Pavimentação Asfáltica Urbana com Micro drenagem
Metas Financeiras: R$ 277.000,00
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional Especial ora autorizado tem fulcro no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, e será anulado em R$ 277.000,00 (duzentos e setenta e sete mil reais), nas seguintes funcionais programáticas:
08. Secretaria Municipal de Assistência Social:
08.001.15.451.0058.2.100.3.3.90.30-00 (580) R$ 45.000,00
08.001.15.451.0058.2.100.4.4.90.52-00 (582) R$ 50.000,00
10. Secretaria Municipal de Urbanismo:
10.001.26.782.0037.1.039.4.4.90.51-00 (587) R$150.000,00
10.001.26.782.0058.1.064.4.4.90.52-00 (591) R$ 32.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Apiacás/MT, 04 de junho de 2.020.
Adalto José Zago
Prefeito Municipal