PORTARIA N.º 151/2015

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade ao servidor Sr. Valdeci Gomes Macaúba.”

A Prefeita do Município de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no Art. 40, §1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei Municipal n.º 210, de 05/05/2004, que reestrutura o regime próprio de previdência social no Município e Lei Complementar n.º 399 de 27/11/2012, que Dispõe sobre a instituição do Plano de Cargos Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipal de Planalto da Serra – MT;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade, ao Sr. Valdeci Gomes Macaúba, brasileiro, portador da cédula de identidade n.º 264.430 - SSP/MT e inscrito no CPF sob o n.º 061.792.821-53, servidor Efetivo no cargo de Fiscal de Tributos, Classe “A”, Nível “01”, lotado na Secretaria Municipal de Administração, com proventos proporcionais, conforme processo administrativo do IMPAS n.º 2015.02.00011P, a partir de 07/08/2015 até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 07 de agosto de 2015, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Planalto da Serra/MT, 27 de agosto de 2015.

ANGELINA BENEDITA PEREIRA

PREFEITA MUNICIPAL