- Processo Administrativo nº 078/2020- SEMUSA

- Dispensa de Licitação Nº 032/2020 ( do Art. 24,inc. IV da Lei nº 8.666/93)

OBJETO: Aquisição de equipamentos de proteção individual em decorrência da pandemia do COVID-19 para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde em caráter emergencial de acordo com Lei 13.979/2020.

INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

CONTRATADO/PROPRIETÁRIO: RONDOLAB COMÉRCIO E SERVIÇS LTDA, CNPJ: 18.964.366/0001-46

O Certame foi realizado por dispensa de Licitação em decorrência da Pandemia do Covid-19, e em conformidade com a Lei Federal 8.666/93, Lei Federal 13.979 de 06 de Fevereiro de 2020, Decreto N.407 de 16 de Março de 2020 do Governo do Estado de Mato Grosso, Resolução n.107/2020 da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso e Decreto Municipal N. 1.741 de 29 de Abril de 2020 levando em conta a situação de emergência em nível internacional (PANDEMIA COVID-19) fls. 20-32,

O certame está registrado no Sistema compras/Betha como Dispensa de Licitação nº 032/2020 - tendo como objeto Aquisição de equipamentos de proteção individual em decorrência da pandemia do COVID-19 para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde em caráter emergencial de acordo com Lei 13.979/2020.

Devidamente instruído, constam peças da fase interna, tais como: solicitações dos titulares da Secretarias Municipal de Saúde, acompanhada do termo de referência; Integralização da solicitação no sistema BETHA/COMPRAS; coleta ampla dos preços praticados no mercado, relatórios do sistema banco de preços em sintonia com o informado no Acordão n.º 868/2013-Planario TCU; parâmetro de preços por media estimativa; Justificativa de opção de escolha da modalidade dispensa de licitação; justificativa da dispensa da indicação da reserva Orçamentária, e autorização do ordenador de despesas, sendo o que de mais relevante importa. (fls. 02-127)

Ainda, instruindo a fase interna do certame, consta, em atendimento ao art. 38 parágrafo único da Lei n.º 8666 de 1993, Parecer nº 40/PGM/GAB/20 exarado pelo órgão de assessoria jurídica fls. contendo a aprovação do edital da dispensa de Licitação n.º 032/2020 e seus anexos, onde se encontram encartados e incluso o Termo de Referência e modelo da Minuta do contrato fls. 128-154,

O valor estimado global, considerando a cesta de preços informado ás fls. 110-113, é R$ 23.452,42 (vinte e três mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e quarenta e dois centavos)

Na data de 03/06/2020 deu-se início a fase externa do certame com a publicação do extrato do edital de chamamento público, inicialmente afixado nos murais de aviso da Prefeitura e Câmara Municipal, em atendimento ao disposto no §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio e meio eletrônico no portal transparência fly endereço https://e-gov.betha.com.br/transparencia/01037-007/con_licitações.faces, portal de serviços do TCE/MT, (fls. 156-157).

A sessão pública destinada ao recebimento e julgamento das propostas ocorreu dia 04/06/2020, conforme previsto no instrumento convocatório por e-mail.

Considerando que a Empresa RONDOLAB COMERCIO E SERVIÇOS LTDA CNPJ: 18.946.366/0001-46 endereço comercial na Av. Norte Sul, centro, 5425, na cidade de Rolim de Moura /RO, preencheu e devolveu a proposta de preço por e-mail juntamente com toda a documentação exigida no edital de chamada conforme fls. 160-192.

Proposta de preço do licitante encartada de fls. 163-167. Validadas por conformidade, nos termos do parecer da Comissão na Ata de fls. 194-196 e documentos encartados.

Habilitação, documentos encartados fls. 168-192.Licitante validamente habilitado, conforme ressai do parecer da Comissão Ata de fls. 194-196 e documentos encartados.

Certidões negativas do licitante confirmada suas validades conforme fls. 198-206.

Resultado final levado a publicação, a vista do §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio nos murais de avisos da Prefeitura e Câmara municipal e Diários Oficiais. (fls. 215-218).

Em conformidade com o Artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações RATIFICO a Dispensa da licitação autorizando a aquisição dos equipamentos de proteção individual no valor estimado Global da Dispensa de Licitação R$ 21.010,00 ( vinte e um mil e dez reais).

Publique-se, nos termos do caput art. 26 da Lei nº 8.666/93 para que surta seus efeitos legais.

Rondolândia – MT, 05 de junho de 2020

Agnaldo Rodrigues de Carvalho

Prefeito Municipal