DECRETO Nº 027/2020

de 04 de Junho de 2.020.

DISPÕE SOBRE O RETORNO DAS ATIVIDADES ESCOLARES NO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE-MT, JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município:

CONSIDERANDO que o artigo 196 da Constituição Federal reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO a Lei Federal n. º 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (2019- nCoV), responsável pelo surto de 2019, regulamentada pela Portaria do Ministério da Saúde n. º 356, de 11 de março de 2020;

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde declarou, em 11 de março de 2020, que a disseminação do novo coronavírus, causador da doença denominada COVID-19, caracteriza pandemia;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 407/2020, que dispõe sobre medidas para enfretamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (2019-nCoV);

CONSIDERANDO as várias edições de Decretos Municipais regulamentando medidas de combate a pandemia do CORONAVIRUS no âmbito do Município de Rosário Oeste – MT, dentre eles a edição dos Decretos Municipais 011 de 23 de março de 2020 que declarou emergência em saúde do âmbito do Município de Rosário Oeste e 020 de 05 de maio de 2020 que institui estado de calamidade do âmbito da administração publica municipal em virtude da pandemia do CORONAVIRUS;

DECRETA:

Art. 1º. Fica autorizado o retorno as atividades escolares tanto da rede publica e privadas no ambito do municipio de Rosário Oeste a partir do dia 15/06/2020, devendo ser observado pelos responsaveis das unidades de ensino a aplicação correta de todas medidas de segurança e ascepcia para o combate e prevenção ao novo CORONAVIRUS.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a a partir de sua publicação, revogando-se disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste – MT, 04 de Junho de 2.020.

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal