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Pref. Apiacás

SÚMULA: “Regulamenta a Lei Municipal nº 1144/2020 e cria Crédito Especial por superávit financeiro do exercício anterior, para atender Construção de Bueiros, e dá outras providências.”

O Senhor Adalto José Zago, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA

Art. 1º. Fica aberto o Crédito Especial no Orçamento Programa 2020, sancionado pela Lei Municipal nº 1.125/2019, o valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), conforme disposto no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, por Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, destinados a Secretaria Municipal de Infraestrutura, à seguinte funcional programática:

11. Secretaria Municipal de Infraestrutura

001. Administração Geral da Secretaria de Infraestrutura

26. Transporte

782. Transporte Rodoviário

0043. Construção e Reformas de Bueiros

1.097. Construção de Bueiros de Concreto

4.490-51. Obras e Instalações

Fonte de Recursos: 3.00.00 –Recursos Ordinários

Metas Físicas:Construção de 04 Unidades de Bueiros de Concreto

Metas Financeiras: R$ 480.000,00

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Apiacás/MT, 05 de junho de 2.020.

Adalto José Zago

Prefeito Municipal