SUMULA: Autoriza o Poder Executivo a abertura de Credito Adicional Especial no orçamento vigente, e dá outras providencias;

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte:

Artigo 1º – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 1.184/2019 – Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Especial no valor R$ 10.000,00 (dez mil reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão	07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Proj. /Ativ.	07.002.08.244.0025.2190- Manutenção das Ações na Gestão do SUAS
Elemento	4.4.90.52.00.00-0129000 - Equip. e Material Permanente	10.000,00
TOTAL GERAL		10.000,00

Artigo 2º - Para cobertura dos créditos autorizados serão utilizados os recursos provenientes do cancelamento parcial das seguintes dotações:

Órgão	07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Proj. /Ativ.	07.002.08.244.0025.2190- Manutenção das Ações na Gestão do SUAS
Elemento	3.3.90.39.00.00-0129000 – O. Serviços Terceiros P. Juridica	10.000,00
TOTAL GERAL		10.000,00

Art. 3º Autoriza à inclusão das despesas constante na programação orçamentária que trata o artigo anterior, na Lei Municipal nº 1.164/2019, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2020, Lei Municipal nº 1.112/2017, que trata do Plano Plurianual, período de 2018 a 2021.

Art. 4º – Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Olimpia, MT, aos 05 de junho do ano de 2020.

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JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE

PREFEITO MUNICIPAL