COVID-19: LEI MUNICIPAL Nº 1.197 DE 05 DE JUNHO DE 2020.
8 de Junho de 2020
SUMULA: Autoriza o Poder Executivo a abertura de Credito Adicional Especial no orçamento vigente, para o custeio de ações estruturação da rede do SUAS no enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), e dá outras providencias;
JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte:
Artigo 1º – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 1.184/2019 – Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Especial no valor R$ 42.450,00 (quarenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
| Órgão | 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | |
| Proj. /Ativ. | 07.002.08.244.0025.2312- Ações do COVID-19 no SUAS para EPI | |
| Elemento | 3.3.90.30.00.00-0129000 - Material De Consumo | 13.650,00 |
| TOTAL GERAL | 13.650,00 | |
| Órgão | 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | |
| Proj. /Ativ. | 07.002.08.244.0025.2313- Ações do COVID-19 no SUAS para Acolhimento | |
| Elemento | 3.3.90.30.00.00-0129000 Material De Consumo 3.3.90.36.00.00-0129000 O. Serviços de Terceiros – P. Física 3.3.90.39.00.00-0129000 O. Serviços de Terceiros – P. Jurídica 4.4.90.52.00.00-0129000 – Equip. e Material Permanente | 14.400,00 6.000,00 4.200,00 4.200,00 |
| TOTAL GERAL | 28.800,00 | |
Artigo 2º - Para cobertura dos créditos autorizados serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação.
| Fonte | Objeto | Recurso |
| 01290000 | Trasferecias de recursos do FNAS | Vinculado |
Artigo 3º Autoriza à inclusão das despesas constante na programação orçamentária que trata o artigo anterior, na Lei Municipal nº 1.164/2019, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2020, Lei Municipal nº 1.112/2017, que trata do Plano Plurianual, período de 2018 a 2021.
Art. 3º – Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Olimpia, MT, aos 05 de junho do ano de 2020.
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JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE
PREFEITO MUNICIPAL