PORTARIA N° 345/2020
8 de Junho de 2020
DATA: 27 de Maio de 2020.
SÚMULA: Dispõe sobre a Averbação de tempo de serviço da servidora SOLANGE BRUSSOLO PETENÃO e dá outras providências,
Considerando o Art. 159 da Lei Complementar 012/2013 de 11 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município e o Art. 43 da Lei Complementar 473/2013 de 24 de Abril de 2013, que dispõe sobre o Regime Próprio dos Servidores Municipais, o Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, ALTAMIR KÜRTEN, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente,
RESOLVE:
Art.1° - Averbar, o tempo de serviço / contribuição conforme Certidão de tempo de contribuição nº 08001290.1.03195/19-0 emitida pelo INSS, à servidora Solange Brussolo Petenão. Conforme Parecer Jurídico Nº 035/2020/PJUR de 12 de Maio de 2020.
Art. 2° - O período averbado compreende a 5.323 (Cinco mil trezentos e vinte e três) dias, correspondendo há 14 anos, 07 meses e 03 dias.
Parágrafo Único: 11 anos, 01 mês e 18 dias NÃO foram prestados na (o) função/cargo de Professora.
Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Ficam expressamente revogadas todas as disposições contrárias.
Cláudia-MT, 27 de Maio de 2020.
ALTAMIR KÜRTEN
Prefeito Municipal
REGISTRE- SE
PUBLIQUE - SE
CUMPRE- SE