DECRETO MUNICIPAL Nº. 44/2020.

DISPÕE SOBRE O PRAZO DE VENCIMENTO PARA PAGAMENTOS DO IPTU 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES, PREFEITA DO MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no Código Tributário do Município de Alto Paraguai

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica estabelecido como data de vencimento para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, o dia 29 de Julho de 2020.

Art. 2º - Os contribuintes que optarem pelo pagamento do IPTU, referente ao exercício de 2020, em cota única até a data de vencimento, serão beneficiados com desconto de 10% (dez por cento), na forma da Lei nº 236/2009.

Ø Cota Única até o dia 29/07/2020 com desconto de 10% (dez por cento).

Art. 3º - Os contribuintes que optarem pelo parcelamento, poderão pagar o IPTU, referente ao exercício de 2020, em até 03 (três) parcelas da seguinte forma:

Ø 1ª parcela com vencimento para 30/07/2020; Ø 2º Parcela com vencimento para 31/08/2020; Ø 3ª Parcela com vencimento para 30/09/2020.

Art. 4º Após o vencimento legal previsto neste Decreto, o IPTU será acrescido de juros, multas e correção monetária na forma da Lei.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Paraguai – MT, 03 de junho de 2020.

DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES

PREFEITA MUNICIPAL