Dispõe sobre normas a serem adotadas e orientações atinentes a atividades não presenciais nas unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Reserva do Cabaçal-MT /MT.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO de Reserva do Cabaçal – MT, pessoa Jurídica de Direito Público, CNPJ no 32.862.847/0001-71, com sede administrativa na Av. Rio Branco,141, Cidade Alta, Reserva do Cabaçal- Estado de Mato Grosso, neste ato representada pelo Secretário Municipal de Educação, Sr. VONISSON GOMES DOS SANTOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o plano de contingência e adoção de medidas com objetivo de reduzir os riscos de contágio e disseminação do Covid 19, e:

CONSIDERANDO os Decretos Estaduais nº 407,40 de 16/03/2020, Decreto nº 462 de 22/04/2020, Decreto n° 467 de 30/04/2020, onde foram suspensas as aulas da Rede Municipal de Ensino de Reserva do Cabaçal/ MT, em todas as etapas e que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência da saúde pública, de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID 19) a serem adotadas pelo Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Medida Provisória nº 934, de 01/04/2020 que estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 06/02/2020;

CONSIDERANDO a Resolução Normativa nº 002/2020-CEE/MT de 20/03/2020 que dispõe sobre as normas a serem adotadas pelas instituições pertencentes ao Sistema Estadual de Ensino, enquanto perdurar a situação de pandemia pelo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO os Decretos Municipais sob N° 14, 15,18, e 25/2020 nº 25/2020, que dispõe sobre a adoção, no âmbito da administração pública direta e indireta de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contagio pelo Coronavírus (COVID 19) e que consolidam as medidas a serem adotadas no âmbito do Município de Reserva do Cabaçal/MT para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9394/1996 que estabelece normas da educação básica e suas alterações;

RESOLVE:

Art. 1º. Estabelecer orientações atinentes às atividades não presenciais nas unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Reserva do Cabaçal/MT.

Art. 2º - Todas as Unidades escolares da Rede Municipal de Ensino devem seguir e estar vigilantes a todas as determinações, orientações e recomendações dos órgãos governamentais federal, estadual e municipal, em especial da OMS (Organização Mundial da Saúde), para evitar a proliferação do COVID -19.

Art. 3º. Fica definido o dia 28/05/2020 para o retorno das aulas através de atividades não presenciais do Ano letivo 2020, sendo para a Educação Infantil e Ensino Fundamental.

Parágrafo único: Até o dia 10/06/2020 todos os alunos deverão estar com acesso a Plataforma de Atividades e ou Cadernos de atividades (impressões), para o desenvolvimento das mesmas.

Art. 4º. A elaboração das atividades não presenciais deverá ser pautada no Projeto Político Pedagógico, em consonância com as Habilidades, Competências e Objetos de Conhecimento/conteúdos do Ensino Fundamental e na Educação Infantil de acordo com os Campos de Experiências e os Direitos de Aprendizagem, das Diretrizes Curriculares vinculadas à BNCC e aos DRCs/MT O Documento de Referência Curricular para Mato Grosso.

Parágrafo único: A frequência dos estudantes, serão computadas de acordo com o desenvolvimento das atividades pedagógicas propostas, deve ter registro sistemático e ser arquivada, em meio físico ou digital, comprovando que as atividades foram realizadas. O professor deverá desenvolver um documento orientativo para entregar ou enviar via WhatsApp aos pais e/ou responsáveis.

Art. 5º. O controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) em conformidade com a lei nº 12.796, de 04 de Abril de 2013 (Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação dos profissionais da educação e dar outras providências.) Art. 31º inciso I, IV e V.

Art. 6º. Para a Educação Infantil Pré-escola (04 e 05 anos) as orientações devem indicar, atividades de estímulo às crianças, como: leitura de textos pelos pais, desenho brincadeiras, colagens, recortes, jogos, músicas de criança, filmes e programas infantis pela TV, recursos tecnológicos, atividades impressas, cadernos e outros conforme encaminhamento do professor.

Parágrafo único - O professor deverá disponibilizar atividades digitais na https://reservadocabacal.omegasaladeaula.com/, e atividades impressas para os alunos que não tem acesso a internet, juntamente com as atividades impressas e material pedagógico quando se fizer necessário para o aluno realizar as mesmas.

Art. 7º. As atividades pedagógicas a serem realizadas e consideradas como aulas não presenciais, em caráter de substituição às aulas presenciais, devem ser pensadas de forma a atender o planejamento de acordo com os Campos de Experiências e os Direitos de Aprendizagem, das Diretrizes Curriculares vinculadas à BNCC e aos DRCs/MT O Documento de Referência Curricular para Mato Grosso.

Art. 8º. As atividades escolares serão organizadas em blocos quinzenalmente, as mesmas serão comprovadas com registros de entrega aos pais e/ou responsáveis, contendo orientações aos alunos, e posterior devolutiva, na unidade escolar, aos docentes, para as correções, e avaliações por meio de relatórios individual do aluno, devem ser registradas e arquivadas, em meio físico e digital.

Art. 9º. As unidades escolares podem utilizar a Plataformas, portais e sites educacionais gratuitos, que visem contribuir com as aprendizagens relacionadas ao currículo escolar para a Educação Infantil, Ensino Fundamental e Atendimento Educacional Especializado - AEE.

Art. 10º. As unidades escolares devem providenciar atividades através da Plataforma https://reservadocabacal.omegasaladeaula.com/ e atividades impressas para os alunos que não tem acesso a internet (Caderno de atividades quinzenais) para ofertar aos estudantes da Educação Infantil 04 e 05 ao Ensino fundamental do 1º ao 5º ano e Atendimento Educacional Especializado - AEE, comprovadas com registros de entregas aos alunos, pais e/ou responsáveis, e posterior devolutiva na unidade escolar após atividades desenvolvidas.

Art. 11º. As atividades pedagógicas não presenciais aplicam-se aos alunos de todos os níveis, etapas e modalidades educacionais, portanto, extensivo àqueles submetidos a regimes especiais de ensino, entre os quais, os que apresentam altas habilidades/superdotação, deficiência e Transtorno do Espectro Autista, atendidos pela modalidade de Educação Especial.

Art. 12º. O Atendimento Educacional Especializado (AEE) deve também ser garantido, mobilizado e orientado pelo professor regente, em articulação com a Coordenação Pedagógica da unidade escolar e famílias para a organização das atividades pedagógicas não presenciais a serem realizadas.

Art. 13º. Os Coordenadores pedagógicos atuarão em conjunto com os professores regentes em rede, dando suporte às escolas na elaboração de planos de estudo individualizados, articulados coma equipe escolar, desempenhando suas funções na adequação de materiais, provimento de orientações específicas às famílias e apoios necessários.

DA COMPETÊNCIA DOS ESTUDANTES

Art. 14º. Os estudantes da Educação Básica deverão realizar as atividades não presenciais, de acordo com a seguinte disposição:

a) Criar uma rotina de atividades e tarefas;

b) Desenvolver as atividades de acordo com a proposta da escola e do professor;

c) Fazer a devolutiva das atividades não presenciais ao professor, por plataforma ou as impressas sem rasuras e nos prazos marcados pelo professor;

d). Interagir com o professor via WhatsApp para esclarecer dúvidas, no horário e período de estudo do aluno;

e) Desenvolver as atividades assíncronas (sem necessidade de que professor/aluno estejam conectados ao mesmo tempo), regulares em relação aos conteúdos, de acordo com a disponibilidade tecnológica e familiaridade;

f) Assistir programas educativos compatíveis com a idade com o acompanhamento dos pais no horário de TV aberta, Canais por assinatura, Netflix, DVDs, entre outros;

g) Acessar a plataforma https://reservadocabacal.omegasaladeaula.com/ para ter acesso a atividades, livros e vídeos.

DA INCUMBÊNCIA DOS PAIS E/OU RESPONSÁVEIS

Art. 15º. Para que haja efetividade das atividades não presenciais, os pais e/ou responsáveis ficam na incumbência de:

a) Acompanhar a rotina de atividades diárias;

b) Retirar e devolver Caderno de atividades quinzenais dos alunos que não tem acesso a internet na unidade escolar, dentro da pasta plástica, na data e horário agendado pelo professor;

c) O contato virtual dos pais e/ou responsáveis com o professor do aluno deverá ser durante o horário e período de estudo do aluno e horário de aulas do professor;

d) Acompanhar as crianças a assistir programas educativos compatíveis com a idade da criança, no horário de TV aberta, Canais por assinatura, Netflix, DVDs, entre outros;

e) Orientar os filhos a acessar a plataforma https://reservadocabacal.omegasaladeaula.com/, para ter acesso a atividades, livros e vídeos.

DA COMPETÊNCIA DO PROFESSOR

Art. 16º. Os docentes devem recomendar aos pais e/ou responsáveis dos estudantes quanto à organização e cumprimento da rotina de estudos, no período de aulas não presenciais, e realizar as devidas orientações aos estudantes quanto ao compromisso e ao acesso às atividades.

Parágrafo único – O Professor deverá estar disponível para a realização de aulas não presencial de acordo com o período de trabalho e horário estabelecido no início do ano letivo de 2020, podendo ser através de atividades síncronas via WhatsApp (interação professor com aluno, conectados em tempo real).

Art. 17º. O professor terá incumbência de elaborar as atividades não presenciais, conforme os seguintes critérios:

a) Planejar as aulas de forma sucinta e explicativa (enunciado) do que o aluno deverá realizar e disponibilizar anteriormente, ou seja, junto às atividades dos estudantes;

b) Gravar áudios de explicação da aula de curta duração (máximo de 5 minutos) de acordo com o planejamento pedagógico e compartilhar para o grupo de WhatsApp da turma;

c) Disponibilizar links de atividades ou como forma de pesquisa, para acesso dos alunos;

d) Organizar lista de atividades e exercícios, sequências didáticas, dever de casa de acordo com os materiais didáticos (livros) utilizados pela escola, pesquisas, trilhas de aprendizagem por fluxo de complexidade relacionado às habilidades e aos objetos de aprendizagem;

e) Disponibilizar papel almaço ou sulfite para que o aluno realize as atividades do livro didático, caso seja utilizado, e este deverá fazer a devolutiva na unidade escolar na data e horário agendado;

f) Orientar aos pais e/ou responsáveis quanto à realização de atividades relacionadas aos objetos de aprendizagem e habilidades da proposta curricular;

g) Dar sugestões de leitura para que os pais realizem leituras para os filhos;

h) Orientar aos pais e/ou responsáveis para que as crianças assistam programas educativos compatíveis com a idade dos alunos, e com o acompanhamento, no horário de TV aberta, Canais por assinatura, Netflix, DVDs, entre outros;

i) Elaborar materiais impressos compatíveis com o nível de aprendizado da criança e da turma e entregá-las respeitando as normas do ministério da saúde, bem como as medidas recomendadas pelo comitê municipal de enfrentamento ao COVID19 e órgão municipal da vigilância sanitária;

j) Realizar atividades on-line assíncronas na Plataforma Educação Reserva do Cabaçal-MT e via WhatsApp (interação professor com aluno), regulares em relação aos objetos de conhecimento, de acordo com a disponibilidade tecnológica;

l) Organizar grupos de pais por meio de aplicativos de mensagens instantâneas e outros, conectando pais e/ ou responsáveis e alunos;

m) Avaliar e analisar as atividades não presenciais dos estudantes de acordo com a presente Normativa e, quando possível, com a supervisão dos pais e/ou responsável, acerca do aprendizado dos seus filhos;

n) Estar disponível na unidade escolar no seu horário de trabalho para entrega e recepção do caderno de atividades, fazendo a devida assepsia da pasta do aluno e para o planejamento das atividades posteriores.

Art. 18º. No retorno às aulas presenciais (normais) o professor deverá realizar o diagnóstico das atividades não presenciais, para avaliar a aprendizagem do aluno e realizar intervenção pedagógica, caso necessário.

Art. 19º. Realizar a revisão das atividades não presenciais e trabalhá-las novamente com os alunos que apresentaram dificuldades de aprendizagem.

DA GESTÃO ESCOLAR

Art. 20º. A Gestão Escolar deverá disponibilizar os meios necessários para os professores, conforme segue:

a) Disponibilizar Cronograma de orientação aos pais e estudantes sobre a organização das rotinas diárias;

b) Sugerir para que os pais e/ou responsáveis realizem leitura para os filhos;

c) Orientar o professor e auxiliar na elaboração de materiais impressos compatíveis com a idade da criança para realização de atividades;

d) Organizar grupos de pais e/ou responsáveis por meio de aplicativos de mensagens instantâneas e outros, conectando professores, pais e/ou responsáveis;

e) Avaliar e analisar as atividades não presenciais dos estudantes de acordo com a presente Portaria e, quando possível, com a supervisão dos pais e/ou responsáveis, acerca do aprendizado dos seus filhos;

f) Orientar os pais e/ou responsáveis, indicando atividades de estímulo às crianças, leitura de textos, brincadeiras, jogos, músicas de criança, para a Educação Infantil - (04 a 05 anos).

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 21º. Durante a realização das atividades não presenciais os professores poderão usar como metodologia de avaliação:

a) A correção das atividades para posterior interação em sala de aula e intervenção necessária;

b) Analisar o relato via WhatsApp dos pais e/ou responsáveis quanto ao desenvolvimento das atividades não presenciais.

Art. 22º. As orientações contidas neste documento deverão ser elaboradas pelo professor para que os estudantes as executem, seguindo a ordem:

a) Horário de aulas da turma de acordo com a Matriz Curricular da unidade escolar;

b) Realização das atividades de aula não presencial, de acordo com o período de estudo do aluno, podendo ser atividades assíncronas via Plataforma https://reservadocabacal.omegasaladeaula.com/ ou Whatsapp).

Art. 23º. A gestão escolar deverá aplicar questionários como forma de oferta de instrumento de resposta e feedback entre alunos/professores, e professores/familiares assegurando o cumprimento das aulas não presenciais.

Art. 24º. Para caracterizar o cumprimento dos dias letivos, o professor deverá estar disponível para a elaboração, realização e acompanhamento das atividades não presenciais síncronas ou assíncronas, de acordo com a sua carga horária e turno de trabalho.

Art. 25º. A gestão escolar deverá disponibilizar e/ou viabilizar o acesso do material impresso, ou de forma digital, aos pais e/ou responsáveis, e aos alunos realizando o protocolo de entrega.

Art. 26º. A Gestão Escolar e o Professor deverão agendar o dia e horário alternados, por turma, para os pais e/ou responsáveis ou alunos retirar e devolver os Cadernos de atividades na unidade escolar, seguindo as normas da saúde, com o distanciamento de 1,5 metros entre as pessoas, evitando aglomeração.

Art. 27º. Caberá aos professores elaborar relatório das atividades não presenciais desenvolvidas com os alunos, em período Quinzenal, para verificar a produtividade pedagógica e se necessário, havendo alunos que apresentaram dificuldades, o professor deverá adequar a atividade para garantir o processo de ensino aprendizagem.

Parágrafo único – O professor, após diagnostico dos alunos, deverá se organizar de modo atender presencialmente e de forma individual, os alunos, que demostrem progressão parcial do acompanhamento pedagógico, ao menos 01(uma) hora de acordo com a sua carga horária e turno de trabalho, com previsão de início a partir de um mês de execução das atividades dispostas nesta normativa. Aos mesmos alunos, deverão manter o atendimento ou propiciar intervenção pedagógica, se assim fazer-se necessário, após o retorno às aulas presencias.

Art. 28º. A Equipe Pedagógica da SME estará disponível para auxiliar às unidades escolares na elaboração de atividades pedagógicas, via acesso tecnológico (não presencial), caso seja necessário.

Art. 29º. O caderno de atividades das aulas não presenciais, bem como os relatórios, será acompanhado pela Equipe Pedagógica de cada unidade escolar.

Art. 30º. A atividade não presencial deverá ser realizada de acordo com o estabelecido nesta Normativa, para que o cômputo das horas aulas seja considerado como dia letivo.

Art. 31º. Esta Normativa entrará em vigor na data de sua publicação e afixação.

Publique-se, registre-se, cumpra-se.

Reserva do Cabaçal-MT, 23 de maio de 2020.

Vonisson Gomes dos Santos

Secretário Municipal de Educação.

Reserva do Cabaçal-MT