DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO COVID-19, PELO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA A POPULAÇÃO DO MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DO POVO.

CONSIDERANDO o decreto estadual Nº 413 de 18 de março de 2020;

CONSIDERANDO a nota informativa 15 2010/COE/SES/MT 19/03/2020;

CONSIDERANDO o decreto 88 de 20 de março do Senado Federal de calamidade pública;

CONSIDERANDO o aumento da quantidade de casos diagnosticado no município e a necessidade de estabelecer um plano de resposta efetivo para esta condição de saúde;

CONSIDERANDO o compromisso da atual gestão com o bem-estar e saúde de toda a população.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI:

DECRETA:

Art. 1º - Em caráter excepcional, diante da necessidade de manutenção de medidas previstas pela ANVISA e pelo Ministério da Saúde, para evitar a propagação e a proliferação do Vírus (COVID19) em nosso Município, fica SUSPENSO, ENTRE OS DIAS 06 A 14/06/2020, O ATENDIMENTO AO PUBLICO EM ESTABELECIMENTOS PRIVADOS E PÚBLICOS.

I Entre os serviços suspensos está o transporte de feirantes;

II Serão agendados os atendimentos junto ao Centro de Referência e Assistência Social e Escolas Municipais;

III - O atendimento junto aos órgãos e empresas do Governo do Estado de Mato Grosso (INDEA, EMPAER) poderão fazer atendimento ao público somente com agendamento, bem como devem obedecer demais diretrizes do Governo Estadual;

IV No paço municipal somente funcionará o setor de licitações, contabilidade e departamento de água, com o número reduzido de servidores, cabendo a cada secretário/chefe aplicar, se possível, regime de revezamento dos servidores;

V em caso de velório, quando ocorrer o óbito a noite o enterro não poderá passar das 09 hs da manha do dia seguinte, nos demais casos permanecerá conforme Decreto Municipal nº046/2020 ART6º.

§1º - Funcionarão sem qualquer interrupção os serviços de coleta de resíduos sólidos, vigilância sanitária e toda estrutura da Secretária de Saúde.

§2º - A Prefeitura disponibilizará atendimento eletrônico ao público, entre as 12:00 e 17:00 horas, por meio dos e-mails pref_sjpovo@hotmail.com e gabinete.sjpovo@outlook.com.

Art. 2º - No âmbito do setor privado do Município, fica SUSPENSA a realização de eventos ao público, funcionamento de feiras livres, clubes, missas, cultos, bares, lanchonetes, restaurantes, conveniências, jogos em ginásios, campos ou quadras, restaurantes, bailes, e congêneres, bem como salões de beleza, pedicure e manicure, lojas (roupas, calçados, dentre outras), casa agropecuária e papelarias, salvo as exceções do §1º.

§ 1º - Fica permitida a abertura no horário local:

I - Mercados, açougues, farmácias e lotéricas, no horário compreendido das 08:00h as 16:00h e Padarias das 05:00 ás 10:00hs e 13:00 as 17:00hs.

II Postos de gasolina funcionarão por no mínimo 10 horas diárias;

III - Banco e cooperativas de crédito poderão funcionar, excepcionalmente, das 09:00 as 14:00hs, prestando apenas os serviços essenciais;

IV - As agências dos Correios funcionará: segunda, quarta e sexta-feira das 13:00 as 16:00HS;

V Lava jatos e oficinas mecânicas funcionarão apenas por agendamento evitando aglomeração de clientes em ambiente de espera;

§2º - Em caso de feriado nacional e ponto facultativo no município EXCEPCIONALMENTE NOS DIAS 11 E 12 DE JUNHO DE 2020 estão SUSPENSAS TODAS AS ATIVIDADES DESCRITA NO §1º DESTE DECRETO.

§3º - os segmentos proibidos de abrir ao público poderão efetuar vendas em regime de delivery (entrega a domicilio), OU RETIRADA NO LOCAL EM CASO DE EMERGENCIA COMO É O CASO DA CASA AGROPECUÁRIA, atendendo todas as normas de prevenção recomendadas pela secretaria municipal de saúde.

Art.3º - Os estabelecimentos privados que exerçam as atividades previstas nos §1º do artigo anterior devem adotar todas as medidas de assepsia para prevenção de disseminação do coronavírus, de acordo com as normas sanitárias vigentes.

§1º Compete ao órgão municipal de vigilância sanitária promover fiscalização prioritária sobre as medidas de que trata o caput deste artigo.

§2º Compete à Polícia Militar dar apoio operacional exclusivamente para o cumprimento deste decreto.

Art. 4º - Cabe aos agentes de saúde orientar a toda a população a não sair de casa só em caso de extrema necessidade principalmente para outros municípios, para evitar a proliferação do virus.

Art. 5º - No perímetro urbano e rural, os moradores estão proibidos de realizarem, em suas propriedades, qualquer atividade e/ou reuniões que gerem aglomeração de pessoas (mais de 08 pessoas), sob pena de multa e incorrer no crime contra a saúde pública e de desobediência.

Parágrafo Único não se considera aglomeração qualquer quantitativo de pessoas que habitam a mesma propriedade, bem como, mesmo não sendo residente, tenha ascendência ou descendência como morador.

Art. 6º - Cabe a vigilância sanitária juntamente com a Policia Militar fazer barreiras sanitárias a fim de orientar a população que visita nosso município, sobre os riscos do COVID19.

§1º - Todos os veículos e pessoas que adentrarem no município deverão ser cadastrados e indagados do destino e vislumbrando as autoridades públicas que mais de 08 (oito) pessoas pretendem frequentar o mesmo local (residência urbana, rural ou acesso a margens de rios e lagos situados no município), não sendo estes moradores ou descendentes e ascendentes de moradores, serão proibidos de prosseguir, sem prejuízo de aplicação de multa e enquadramento no crime de desobediência.

Art. 7º - Este Decreto entrará em vigor a partir de sua publicação podendo ser suspendido ou alterado a qualquer momento em relação ao cenário da pandemia do COVID-19.

GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL

SÃO JOSÉ DO POVO-MT, 05 DE JUNHO DE 2020

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado nesta Secretaria e publicada

No Jornal Oficial da AMM-MT nº_____ __/__/____.