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Pref. Vila Rica

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que o inciso VI do art. 52, da Lei Orgânica Municipal diz que, cabe ao prefeito dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da lei;

CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial da Saúde, no dia 11 de Março de 2020, que a disseminação do novo coronavírus, causador da doença, caracteriza como pandemia o COVID-19;

CONSIDERANDO que a servidora pertence ao grupo de pessoas suscetíveis a ter quadros mais graves da COVID-19, discrição em documentação protocolada;

CONSIDERANDO que as ações a serem implementadas devem zelar pela preservação da dignidade das pessoas e dos direitos humanos, pelo respeito à intimidade e à vida privada e pela necessidade, adequação, razoabilidade e proporcionalidade de tais medidas imediatas visando a contenção da propagação do novo coronavírus e objetivando a proteção da coletividade,

CONSIDERANDO a servidora faz parte do grupo de risco, conforme disposto na Nota Orientativa nº 06 da Coordenadoria de Atenção às Doenças Crônicas – COAC

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder a servidora SILVIA COSTA DE MELO, mat. 2640 lotada no cargo de Ouvidor Municipal no Gabinete do Prefeito, cumprir sua jornada laboral normal em regime de tele trabalho no período em que o município estiver em situação de emergência de saúde pública de interesse nacional.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Cumpra-se

Gabinete do Prefeito Municipal

Abmael Borges da Silveira

Prefeito Municipal