DECRETO Nº 32, DE 05 DE JUNHO DE 2020

“Dispõe sobre novas medidas adicionais e temporárias no âmbito do Município de Ponte Branca para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, nacional e regional de combate a propagação do coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.”

HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES, Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e demais dispositivos de regência e,

CONSIDERANDO o Estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), decretado pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 188, de 03 de janeiro de 2020, em virtude da disseminação global da Infecção Humana pelo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a declaração da condição de transmissão pandêmica sustentada da infecção humana pelo Coronavírus (COVID-19), anunciada pela Organização Mundial de Saúde em 11 de março de 2020;

CONSIDERANDO o estado de transmissão comunitária do Coronavírus (COVID-19), declarado pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 454, de 20 de março de 2020;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal Nº 017/2020 de 17 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas preventivas e necessárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, nacional e regional de combate a propagação do coronavírus (COVID-19) a serem adotada pelo Poder Executivo Municipal;

CONSIDERANDO, que a Câmara dos Deputados, em 18 de março de 2020, e o Senado Federal, em 20 de março de 2020, reconheceram a existência de Calamidade Pública para os fins do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000;

CONSIDERANDO, que o Governador do Estado de Mato Grosso por meio do DECRETO Nº 424, DE 25 DE MARÇO DE 2020, declarou estado de calamidade pública no âmbito da Administração Pública Estadual, em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 18, 23, II, 24, XII, e 30, I, da Constituição Federal, em especial a competência concorrente do Ente Municipal para a adoção de providências normativas e administrativas em âmbito local, e, também, considerando a decisão monocrática exarada pelo Ministro Marco Aurélio na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6341 MC/DF (DJE 25/03/2020) e do Ministro Alexandre de Moraes na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 672 – DF;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 437, de 03 de abril de 2020, que Cria o programa "Eu cuido de você e você cuida de mim" em todo o território de Mato Grosso.

CONSIDERANDO que devido a flexibilização de medidas houve a entrada indiscriminada de grande volume de pessoas vindas de outros Municípios com casos confirmados da COVID-19;

CONSIDERANDO que nos finais de semana estão ocorrendo grandes aglomerações de pessoas em residências, sítios e áreas de lazer com a única finalidade de realização de festas e congêneres;

CONSIDERANDO que é necessária a retomada de medidas mais restritivas a fim de evitar a propagação do novo Coronavírus na cidade de Ponte Branca – MT;

DECRETA:

Art. 1º Fica proibido, por prazo indeterminado ou enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública, o ingresso no Município de Ponte Branca – MT, de quaisquer veículos de transporte coletivo intermunicipal e/ou interestadual, público e privado, tais como veículos de frete, ônibus, micro-ônibus, táxi, vans, carros de passeio e similares, nos seguintes dias da semana: quinta-feira. Sexta-feira; sábado e domingo.

Parágrafo Único. A restrição de ingresso não se aplica aos casos a baixo, sendo obrigatório o uso de EPIs a:

a) moradores do Município de Ponte Branca;

b) médicos, enfermeiros, técnicos em enfermagem, agentes de saúde e de endemias e outros profissionais de saúde, que venham prestar serviços no Município de Ponte Branca;

c) pessoas que trabalham no Município de Ponte Branca em locais cujas atividades não foram suspensas;

d) policiais militares, civis, polícia judiciária, bombeiros civis e militares, membros do Exército e integrantes de empresas de segurança privada e outros oficiais do Poder Público, a serviços de suas instituições ou órgão;

e) ambulâncias transportando pacientes e profissionais de saúde, com encaminhamento médico ou em casos urgentes, como acidentes automobilísticos;

f) caminhões e veículos destinados ao transporte de carga, atendimento e abastecimento a serviços essenciais como, agências bancárias, supermercados, farmácias, drogarias e agências dos correios;

g) veículos oficiais do Poder Público, todos a serviço;

h) casos de comprovada urgência e necessidade, desde que autorizados e previamente credenciados pelo Comitê Municipal de Prevenção, Orientação e Enfrentamento ao COVID-19.

Art. 2º Fica determinado toque de recolher a partir da data de assinatura deste Decreto, impedida a circulação das 21:30hs às 05:00hs, exceto aos Órgãos de Segurança, Chefe do Poder Executivo e Membros do Poder Legislativo, vigias noturnos, profissionais na área da saúde, e circulação para acesso quando necessário a serviços essenciais e sua prestação.

Art. 3º Poderão ser flexibilizadas, restauradas ou incluídas novas medidas com a finalidade de prevenção e enfrentamento no novo Coronavírus, de acordo com a realidade do Município de Ponte Branca – MT.

Art. 4º Fica vedada a aglomeração de pessoas nas vias públicas municipal, para quaisquer que sejam as atividades, não sendo permitida a realização de movimentos, eventos, esportes coletivos, manifestações, festividades, entre outros que impliquem a reunião de pessoas, mesmo que tal aglomeração se concentre em residência particular, havendo envolvidos não residentes.

Art. 5º. Em caso de descumprimento das medidas estabelecidas neste Decreto, sem prejuízos de outras penalidades previstas nos instrumentos normativos federais e estaduais, os estabelecimentos, seus proprietários, funcionários, público em geral ou qualquer responsável pela violação das determinações, devidamente identificados, serão submetidos às seguintes penalidades:

I - Pessoas físicas: multa de R$ 500,00 (Quinhentos reais);

II - Microempreendedores Individuais, Microempresas e Empresários Individuais: multa de R$ 1.000,00 (mil reais);

III - Outras Pessoas Jurídicas, Instituições bancárias e financeiras: R$ 3.000,00 (três mil reais).

Parágrafo Único. As penalidades dispostas nos incisos do caput deste artigo incidirão em dobro a cada reincidência.

Art. 6º. A autuação da penalidade estabelecida no artigo anterior será realizada por Agente da Vigilância Sanitária com o suporte Polícia Militar Estadual.

§ 1º. O agente responsável lavrará auto de infração, constando a identificação do infrator, o dispositivo de enquadramento na penalidade e o valor da multa aplicada.

§ 2º. O autuado deverá ser cientificado imediatamente, momento no qual, será informado sobre o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação da defesa à imputação de penalidade, devendo ser protocolizada no Setor de Vigilância Sanitária do Município.

§ 3º. Recusada pelo responsável a aposição de assinatura, o agente público responsável, cientificará de ofício, colhendo a assinatura de uma testemunha.

§ 4º. O autuado terá acesso ao despacho apreciador de sua defesa, onde constará o acolhimento ou não da defesa apresentada.

§ 5º. Decorrido o prazo sem a apresentação de defesa, deverá ser enviado o Documento de Arrecadação Municipal para fins de recolhimento.

Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, em 05 de Junho de 2020.

Humberto Luiz Nogueira de Menezes

Prefeito Municipal