“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional extraordinário no orçamento da Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal/ MT para o exercício 2020 e dá outras providências”.

Tarcísio Ferrari, Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal/ MT, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a declaração de situação de emergia em saúde pública, declarada no município conforme Decreto nº 26 de 06 de maio de 2020 publicado no site oficial do município em 06 de maio de de 2020, em decorrência da necessidade de enfrentamento do Coronavirus (COVID-19);

Considerando, o Plano de Contingência Municipal destinado ao enfrentamento da circulação do COVID-19;

Considerando, as orientações do Ministério da Saúde sobre a necessidade de fortalecimento dos serviços ambulatoriais e hospitalares do SUS para responder à situação de emergencial;

Considerando, que a situação de emergência urge a necessidade de atender o custeio das ações de saúde relacionadas ao enfrentamento da circulação da COVID-19, utilizando-se das prerrogativas legais consignadas na legislação em vigor, em especial nas Leis Federais nº 4.320/64 e nº 8.666/93,

DECRETA:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir novo programa com suas respectivas ações (Projeto/Atividade) no Plano Plurianual para o ano 2020, constituído pelo anexo da Lei nº. 639/2017 - Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021.

PROGRAMA 0028 – COVID - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS

Objetivo: Enfretamento de ações para combate a pandemia do Covid 19 - Corona vírus.

Justificativa: Em meio a pandemia mundial, tem-se a necessidade de programa especifico para enfrentamento no combate ao Coronavírus.

Público Alvo: População em geral

08 – Secretaria Municipal de Assistência Social

02 - Fundo Municipal de Assistência Social

08 – Assistência Social

244 – Assistência Comunitária

0024 – COVID – Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública Decorrente do Coronavírus

2129 – Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública- COVID-19 – Assistência Social

2020
META FÍSICA	META FINANCEIRA
1	R$ 40.0000,00

Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir novo programa com suas respectivas ações (Projetos/Atividades) no anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 682/2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2020.

Artigo 3º - Nos termos do § 3º, do art. 167 da Constituição Federal e, nos termos do inciso III, artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, fica aberto na Lei 687/2019 (LOA) Crédito Adicional Extraordinário no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) para fazer face às despesas de custeio das ações e serviços públicos de saúde relacionadas ao enfrentamento da circulação da “COVID-19”, que originaram a declaração de situação de emergência no Município de Reserva do Cabaçal – MT, com as seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária: 02 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 08 – Assistência Social

SubFunção: 244 - Assistência Comunitária

Programa: 0024 – COVID – Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública Decorrente do Coronavírus

Projeto / Atividade: 2129 – Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública- COVID-19

Fonte de Recurso: 0.1.46.074000 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo

TOTAL........................................................................................................................ R$ 32.900,00

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

TOTAL........................................................................................................................ R$ 10.000,00

Artigo 4º - Os recursos para cobertura do crédito extraordinário, autorizado no artigo 1º deste Decreto, serão provenientes de excesso de arrecadação.

Artigo 5º- O presente Decreto deverá ser encaminhado imediatamente ao Poder Legislativo, para conhecimento, conforme Artigo 44 da Lei 4.320/1964.

Artigo 6º - Este Decreto entra em vigor a partir de 06 de maio de 2020.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

TARCÍSIO FERRARI

Prefeito Municipal