ATUALIZA AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO MUNICÍPIO DE RESERVA DO CABAÇAL/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal, Sr. TARCÍSIO FERRARI, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Reserva do Cabaçal:

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.979/2020 que dispõe sobre as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019.

CONSIDERANDO o disposto nos Decretos Municipais que dispõem sobre as medidas a serem adotadas no âmbito do Município de Reserva do Cabaçal/MT para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus;

CONSIDERANDO, o que dispõe os Decretos do Governo do Estado de Mato Grosso, especialmente o Decreto Estadual nº 462/2020 que atualiza os critérios para aplicação de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação e às atividades privadas, para a prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus em todo o território de Mato Grosso;

CONSIDERANDO, por fim as deliberações do Comitê de Monitoramento do novo Coronavírus (COVID-19) do Município de Reserva do Cabaçal/MT,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam atualizadas através do presente Decreto Municipal as medidas de enfrentamento ao novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Reserva do Cabaçal/MT, tudo em conformidade com os Decretos Estaduais e as deliberações do Comitê de Monitoramento estabelecido pelo Decreto Municipal nº 18/2020.

Parágrafo Único: Aplicam-se no Município de Reserva do Cabaçal/MT as disposições do Decreto Estadual n° 462/2020 ou outro que vier a substituí-lo, desde que não esteja em discordância ao constante deste Decreto.

Art. 2º - Para atender a atual situação de emergência, além das medidas estabecidas nos Decretos Estaduais, no âmbito da Administração Pública, direta e indireta, permanecem adotadas as medidas costantes do art. 3º do Decreto Municipal nº 22/2020.

Parágrafo Único - As aulas da Rede Municipal de Ensino de Reserva do Cabaçal/MT, em todas as etapas, ficam suspensas por tempo indeterminado, devendo retornar juntamente da Rede Estadual de Ensino;

Art. 3º - Para atender a atual situação de emergência, além das medidas estabecidas nos Decretos Estaduais, serão adotadas medidas restritivas aos estabelecimentos comerciais e aos munícipes.

§1º - Independentemente do número de casos confirmados de COVID-19, os cidadãos e os estabelecimentos públicos e privados ficam orientados a adotar as seguintes medidas de prevenção e combate à infecção por coronavírus:

I- Suspensão dos cultos e missas nas igrejas e/ou residencias particulares que promova aglomeração de pessoas, por tempo indeterminado.

II- Proibido experssamente entrada de turistas nos locais de aréa turística da cidade, tais como, rios, cachoeiras e pousadas;

III- Bares: Proibido manter mesas e cadeiras no local, somente venda por delivery manter de portas fechadas, proibido manter-se no local;

IV- Sorveterias/lanchonetes: Proibio manter mesas e cadeiras no local, somente vendas por delivery, manter portas fechadas, proibido manter-se no local;

V- Padanificadora: Proibio manter mesas e cadeiras e consumo no local;

VI- Uso obrigatorio de mascaras em todos locais publicos;

VII- Oficinas: Somente com atendimentos com agendamento aos clientes, manter portas fechadas.

VIII- Basares, lojas de roupas ou de variedades, deverão ter na entrada um controle de entrada de pessos e kit de higinização de alcool gel, controle de uso de mascaras pelo funcionarios e proprietarios, proibindo tambem a entrada de clientes que não esteja usando mascara de proteção; sendo o horario de atendimento ao publico das 07:00 as 18:00 horas.

IX- Reustaurantes: Proibido consumo no local, somente entrega por delivery, proibido colocar mesas e cadeiras;

X- Posto de gasolina; evitar aglomeração e manter kit de alcool gel para higienização das mãos dos funcionarios e clientes.

XI- Supermercados atendimento deverá ser das 07:00 ás 18:00hs. Deverá ter na entrada do estabecimento o controle das pessoas e realizar a higiniezação das mãos dos clientes com gel ou alcool. Que o uso de mascaras seja realizado por todos os funcionarios do estabelecimento. Proibir entrada de clientes que não esteja usando mascara de proteção;

XII- Farmarcia atendimento ao publico das 07:00 as 18:00, manter todas as medidas preventisva , Proibir entrada de clientes que não esteja usando mascara de proteção;

XIII- Ranchos: Expressamente proibido festas ou aglomeração de pessoas nestes locais;

XIV- Academias de pilates: Somente com atendimento individuais, realizar o uso de mascaras e higinizaçao;

XV- Salões de belezas: Somente com atendimento individuais, realizar o uso de mascaras e higinizaçao;

XVI- Manicure e Pedicure: Somente com atendimento indiviual, solicitar as clientes o uso de mascara;

XVII- Viajem em Taxi: Somente carregar 03 (tres) passageiro por viagem, seguindo todas as medidas preventivas, tais como o uso de mascara e alcool ou gel;

XVIII- Suspenso qualquer tipo de esportes em grupos, tais como os os jogos de volei na areia, no ginasio ou campo de futebol, sendo que os exercicios ao ar livre so poderá ser feito de modo individual respeitando o distanciamento de pelo menos 1,5 metros de distancia entre pessoas, e o uso da academia publica com sua utilização individual com o uso de somente uma pessoa por aparerelho.

XIX- Proibido realizar pedalada em grupo;

XX- Proibido realizar festas em residencias ou locais publicos,

XXI- Proibido jogos de azar tipo baralho em qualquer local em especial (em residencias) que promova aglomerações de pessoas;

XXII- Proibidos rodas de tereres em locais pulbico ou residencia que promova aglomerações de pessoas;

XXIII- A venda de verduras ou frutas na cidade os responsavel deverá expor suas verduras ou frutas, no local onde a Vigilância em Saúde determinou que seja a Praça (matriz), devidamente em sacolas, fica proibido a venda de porta em porta; no tocante a feira livre municipal que ocorre nas sexta feiras, todos os feirantes terão que estar portando equipamento de proteção do tipo mascaras, expondo seus produtos em ambalagens plastica devidamente higienizadas; sendo expressamente proibido colocar meses e cadeiras para tendimento ao publico, onde o fluxo de pessoas não poderá ultrapassar mais que 50 (cinquenta) pessoas dentro do pátio da feira livre.

XXIV- Proibido a entrada de onibus que transporta pessoas para compras em outros municipios;

XXV- Lojas de materiais de construções: Proibir a entrada de cliente no estabelecimento sem mascara, realizar o controle das entradas, oferecer o alcool em gel para higinização das mãos;

XXVI- Banco: Realizar o controle dos atendimentos por agendamento, mantendo todas as medidas preventivas;

XXVII- Funcionamento da Unidade de Saúde somente urgencia e emergencia;

XXVIII- Funcionamento dos orgão publicos deverá funcionar com portas fechadas, realizando o atendimento do publico por agendamento;

xxIX- Funcionários da Unidade Basica Adalto Ribeiro devera atender a demanda da Unidade;

XXX: Sera implantada a Barreira sanitaria por quinze dias no ambito do limite de fronteriras do muncipio de Reserva do Cabaçal – MT.

§2º - Os parques públicos municipais e estaduais poderão ser utilizados desde que observado o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas, ficando vedado o acesso sem o uso de máscara de proteção facial, ainda que artesanal, pelos usuários.

§3º - Os estabelecimentos comerciais ficam autorizados a funcionar da seguinte forma:

II - Das 07hrs às 18hrs os estabelecimentos comerciais reconhecidos como essenciais.

§4º - Os estabelecimentos do ramo alimentício, tais como restaurantes, lanchonetes, sorveterias, carrinhos de lanches e congêneres, as distribuidoras de bebidas, bares, pub’s e congêneres ficam expressamente fornecer consumo no local, devendo, entretanto atender somente por delivery, seguindo as normas da Vigilância em Saúde.

§5º - Independentemente do gênero comercial, os estabelecimentos deverão respeitar, além das recomendações da Vigilância em Saúde, as seguintes normas, sob pena de cassação imediata do alvará sanitário e de funcionamento:

I – Restringir o atendimento nos estabelecimentos comerciais a 05 (cinco) pessoas por caixa em operação/funcionamento atualmente existentes, exceto aos estabelecimentos que em razão de sua infraestrutura receba determinação diversa pela Vigilância em Saúde; II – Zelar pela organização de filas, quando houver, mantendo uma distância mínima entre os clientes de 1,5m, o que poderá ser feito por meio de adesivagem ou outro tipo de marcação; III – Seguir rigorosamente as normas e determinações impostas de prevenção, combate e proliferação ao Novo Coronavírus, por todos os órgãos de saúde; IV – Adotar, se necessário, sistema de agendamento de atendimento ou distribuição de senhas; V - Vedar o acesso a estabelecimentos privados de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal, sob pena de multa, conforme Legislação Estadual.

§7º - Considerar-se-á abuso do poder econômico a elevação arbitrária de preços, sem justa causa, dos insumos e serviços relacionados ao enfrentamento do COVID-19, bem como itens básicos de primeira necessidade, sujeitando os infratores às penalidades previstas na legislação específica.

§8º - Competirá ao PROCON Municipal, realizar as medidas de fiscalização e notificação necessárias, para fins de observância do disposto no parágrafo anterior.

Art. 4º - Fica reiterada a necessidade do uso de máscaras de proteção facial por todas as pessoas que circulem dentro do território do Município, em todo estabelecimento público ou privado, conforme disposto na Lei Estadual nº 11.110, de 22 de abril de 2020.

Parágrafo Único - A Polícia Militar, o Procon, a Vigilância Sanitária e o Setor de Tributação deverão iniciar imediatamente a fiscalização dos estabelecimentos públicos e privados com finalidade orientativa acerca do uso obrigatório de máscaras de proteção facial, ainda que artesanal.

Art. 5º - As medidas sanitárias e de assepsia determinadas pelas entidades responsáveis, dentre elas a Vigilância em Saúde Municipal, independentemente de constar nos Decretos Municipais e Estaduais, deverão ser seguidas pelos estabelecimentos comerciais e pelos munícipes, de modo que o descumprimento destas ensejarão a imediata cassação do alvará de funcionamento, além da aplicação de multa e/ou penalidades cabíveis ao caso.

Art. 6º - Em caso de descumprimento das medidas estabelecidas no presente Decreto, os estabelecimentos comerciais serão penalizados com a cassação do alvará sanitário e de funcionamento.

Parágrafo Único: As autoridades competentes devem apurar as eventuais práticas de infração administrativa por parte daqueles que descumprirem este Decreto, conforme previsto no artigo 10, inciso VII da Lei Federal nº 6.437/1977, no artigo 65 da Lei Estadual nº 7.110/1999, ficando sujeitas ainda as penas por violação aos artigos do Código Penal brasileiro.

Art. 7º - As medidas previstas neste decreto foram tomadas em consonancias com as normativas da OMS, Ministerio da Saúde, Comite de Vigilancia Sanitaria e Saúde do Municipio de Reserva do Cabaçal, Poder Executivo e Poder Legislativo Municipal, e vigorarão a partir de sua publicação até a normalidade da pandemia do Coronavírus (COVID-19), revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal/MT, aos dois (02) dias do mês de junho (06) do ano de dois mil e vinte (2020).

TARCÍSIO FERRARI

Prefeito Municipal