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Pref. Tabaporã

Dispõe sobre a aprovação da 3 º versão da Instrução Normativa SBE – nº 001/2010, que dispõe sobre “Cadastramento e Atendimento a Pessoas Carentes”.

O Exmo. Sr. Prefeito Sirineu Moleta, no uso de suas atribuições legais, objetivando a operacionalização do Sistema de Controle Interno, e

considerando o Decreto nº 1.632/2007, que regulamenta a aplicação da Lei Municipal nº 651, de 17 de dezembro de 2007;

considerando a aplicação da Lei nº 651/2007, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Tabaporã/MT, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo e dá outras providências;

E ainda,

considerando a Resolução Normativa nº 001/2007, do TCE/MT, que determina a implantação dos Sistemas de Controles Internos e a Criação e Implantação de um Manual de Rotinas e Procedimentos Internos;

Decreta:

Art. 1º. Fica aprovada a Terceira Versão da Instrução Normativa do Sistema de Bem-estar Social - SBE – nº 001/2010, que dispõe sobre procedimentos padrões a serem observados e adotados no “Cadastramento e Atendimento a Pessoas Carentes” no Município de Tabaporã/MT.

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Tabaporã/MT, 08 de Junho de 2020

SIRINEU MOLETA

Prefeito Municipal de Tabaporã-MT

INSTRUÇÃO NORMATIVA SBE nº. 001/2010

Versão: 03

Aprovada em: 08 de Junho de 2020

Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania

Ato de Aprovação: Decreto nº 4.080/2020

1. DA FINALIDADE

1.1. A presente Instrução Normativa tem por finalidade:

1.1.1. Normatizar e disciplinar os procedimentos de organização e manutenção do Cadastro de Pessoas Carentes, a Concessão de Auxílios e o Atendimento aos Beneficiários da Assistência Social no município

1.1.2. Estabelecer normas e procedimentos para regulamentar as atividades relativas à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania; e

1.1.3. Regulamentar os Programas, Projetos, Benefícios e Serviços Socioassistenciais oferecidos pelas unidades e organizações da Secretaria Municipal de Assistência Social, objetivando a padronização na execução das ações.

2. DA ABRANGÊNCIA

2.1. Esta Instrução Normativa abrange a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania do município de Tabaporã-MT e os demais órgãos vinculados à mesma.

3. DO FUNDAMENTO LEGAL

3.1. A presente Instrução Normativa integra o conjunto de ações baseadas nas seguintes legislações:

3.1.1. Constituição Federal;

3.1.2. Lei Federal nº 8.742/1993 (Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS);

3.1.3. Lei Federal nº 12.435/2011 (Altera a Lei nº 8.742/1993, dispõe sobre a Organização da Assistência Social);

3.1.4. Resolução nº 109/2009 do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) (Aprova a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais);

3.1.5. Resolução nº 14/2014 do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), define os parâmetros nacionais para inscrição das entidades e organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de Assistência Social;

3.1.6. Lei Municipal n°1142 de outubro de 2018 (Concessão de Benefícios eventuais da Política de Assistência social e Cidadania de Tabaporã);

3.1.7. Lei Federal nº. 10.836/2004(Lei que regulamenta o Programa Bolsa Família);

3.1.8. Lei Federal nº. 8.742/93.

4. DOS CONCEITOS

4.1. Para efeito desta Instrução Normativa foram adotadas as seguintes definições:

4.1.1. Assistência Social: direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que prevê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade para garantir o atendimento às necessidades básicas.

4.1.2. Sistema Único de Assistência Social (SUAS):organiza a rede de proteção e promoção social e institui, efetivamente, as políticas de assistência em direito. Divide-se em duas proteções sociais: Proteção Social Básica e Proteção Social Especial-Média e Alta Complexidade.

4.1.3. Proteção Social Básica: conjunto de ações, cuidados, atenções, benefícios e auxílios ofertados pelo SUAS à população que vive em situação de vulnerabilidade social, decorrente de pobreza, privação ou fragilização de vínculos afetivos, com objetivo de prevenir o agravamento de situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.

4.1.4. Proteção Social Especial: conjunto de ações, cuidados, atenções, benefícios e auxílios ofertados pelo SUAS a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e, ou, psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, entre outras.

4.1.5. Proteção Social Especial de Média Complexidade: são considerados serviços de média complexidade aqueles que oferecem atendimentos às famílias e indivíduos com seus direitos violados, mas cujos vínculos familiar e comunitário não foram rompidos.

4.1.6. Proteção Social Especial de Alta Complexidade: os serviços de alta complexidade são aqueles que garantem proteção integral – moradia, alimentação, higienização que se encontram sem referência e/ou em situação de ameaça, necessitando ser retirados de seu núcleo familiar e/ou comunitário.

4.1.7. CADÚNICO – Cadastro Único para Programas Sociais:Instrumento de identificação e caracterização socioeconômica das famílias brasileiras de baixa renda.

4.1.8. Famílias de Baixa Renda: com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo.

4.1.9. CRAS – Centro De Referência de Assistência Social: Unidade pública localizada em área com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada ao atendimento socioassistencial de proteção social básica no âmbito do município.

4.1.10. PAIF: Proteção e Atendimento Integral às Famílias.

4.1.11. SCFV: Serviço de Convivência e Fortalecimentos de Vínculos.

4.1.12. Atendimento Social: Acolhida, escuta qualificada entrevista; visitas domiciliares; realização de grupos de convivência, concessão de benefícios eventuais; elaboração do plano de acompanhamento de cada família e individuo; acompanhamento das famílias, com prioridade às beneficiárias dos Programas de Transferência de Renda; busca ativa de famílias prioritárias nos serviços e articulação/encaminhamentos para a rede socioassistencial.

4.1.13. Benefícios Eventuais: Auxílio natalidade; Auxílio funeral; Auxílio por situações de vulnerabilidade temporária; Auxílio por situações de calamidade pública; Outros benefícios eventuais estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

5. DAS RESPONSABILIDADES

5.1. Compete a Unidade Responsável pela elaboração da presente Instrução Normativa:

5.1.1. Orientar os serviços da PSB (Proteção Social Básica) e PSE (Proteção Social Especial) quanto à execução desta Instrução Normativa, supervisionando sua aplicação;

5.1.2. Promover a divulgação e implementação desta Instrução Normativa;

5.1.3. Disponibilizar os meios materiais para a execução dos serviços, a fim de que cumpra as determinações previstas nesta Instrução Normativa;

5.1.4. Realizar a atualização da presente Instrução Normativa, conforme mudanças que ocorrerem sobre a legislação que a subsidia;

5.1.5. Apoiar e subsidiar tecnicamente o Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Tabaporã e demais Conselhos do Município (Idoso, Criança e Adolescente, Segurança Alimentar);

5.1.6. Receber e disseminar as orientações prestadas pelo Ministério do Desenvolvimento e Combate à Fome (MDS);

5.1.7. Incentivar a formação e ampliação de corpos técnicos especializados e capacitados, permitindo acesso ao conhecimento de modo a potencializar sua capacidade de intervenção e acesso aos recursos disponibilizados pelos programas da PNAS (Política Nacional de Assistência Social);

5.1.8. Realizar a capacitação continuada dos profissionais do SUAS (Sistema Único de Assistência Social).

5.2. Compete às Unidades Executoras:

5.2.1. Alertar o Secretário Municipal de Assistência Social e Cidadania sobre alterações que se fizerem necessárias nas rotinas de trabalho;

5.2.2. Manter esta Instrução Normativa à disposição de todos os funcionários/servidores públicos, zelando pelo seu fiel cumprimento;

5.2.3. Cumprir fielmente as determinações contidas nesta Instrução Normativa;

5.2.4. Solicitar ao Secretário Municipal de Assistência Social e Cidadania os meios materiais para a unidade executora, a fim de que essa possa cumprir as determinações previstas nesta Instrução Normativa;

5.2.5. Articular as ações junto à política de assistência social e às outras políticas públicas visando fortalecimento da rede de serviços socioassistencial, responsabilizando-se pela organização das ações ofertadas pelos serviços;

5.2.6. Promover a utilização dos dados do CadÚnico para o planejamento e gestão de políticas públicas e programas sociais voltados à população de baixa renda executados pelo governo local;

5.2.7. Cumprir com as funções específicas exigidas na legislação que rege o serviço de sua responsabilidade.

5.3. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Tabaporã:

5.3.1. Apreciar, aprovar e controlar a execução da Política Municipal de Assistência Social elaborada em consonância com a política de assistência social na perspectiva do SUAS e com as diretrizes estabelecidas pelas Conferências de Assistência Social;

5.3.2. Convocar as conferências de assistência social em sua esfera de governo e acompanhar a execução de suas deliberações;

5.3.3. Aprovar o plano de assistência social elaborado pelo órgão gestor da política de assistência social;

5.3.4. Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família (PBF);

5.3.5. Fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família (IGD PBF) e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social (IGDSUAS);

5.3.6. Planejar e deliberar sobre os gastos de no mínimo 3% (três por cento) dos recursos do IGD PBF e do IGDSUAS destinados ao desenvolvimento das atividades do conselho;

5.3.7. Participar da elaboração e aprovar as propostas de Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à assistência social, bem como o planejamento e a aplicação dos recursos destinados às ações de assistência social, nas suas respectivas esferas de governo, tanto os recursos próprios quanto os oriundos de outros entes federativos, alocados nos respectivos fundos de assistência social;

5.3.8. Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do SUAS;

5.3.9. Aprovar critérios de partilha de recursos em seu âmbito de competência, respeitados os parâmetros adotados na LOAS;

5.3.10. Aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, objetos de co-financiamento;

5.3.11. Deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em seu âmbito de competência;

5.3.12. Deliberar sobre planos de providência e planos de apoio à gestão descentralizada;

5.3.13. Normatizar as ações e regular a prestação de serviços públicos estatais e não estatais no campo da assistência social, em consonância com as normas nacionais;

5.3.14. Inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social, bem como os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, conforme parâmetros e procedimentos nacionalmente estabelecidos;

5.3.15. Estabelecer mecanismos de articulação permanente com os demais conselhos de políticas públicas e de defesa e garantia de direitos;

5.3.16. Estimular e acompanhar a criação de espaços de participação popular no SUAS;

5.3.17. Elaborar, aprovar e divulgar seu regimento interno, conjunto de normas administrativas do Conselho, com o objetivo de orientar o seu funcionamento;

5.3.18. Apreciar, aprovar e estabelecer critérios para concessão dos benefícios eventuais previstos nos Art. 22, da Lei Federal nº 8.742/93;

5.3.19. Analisar e aprovar, trimestralmente, as contas e relatórios do gestor da Assistência Social de forma analítica ou sintética;

5.3.20. Apreciar e aprovar Relatório Anual de Gestão da Política Municipal de Assistência Social;

5.3.21. Aprovar o plano integrado de capacitação de recursos humanos para a área de assistência social, de acordo com as Normas Operacionais Básicas do SUAS (NOB-RH/SUAS) elaborado pelo órgão gestor;

5.3.22. Divulgar e promover a defesa dos direitos socioassistenciais;

5.3.23. Acionar, quando necessário, o Ministério Público, como instância de defesa e garantia de suas prerrogativas legais;

5.3.24. Exercer a orientação e o controle do Fundo Municipal de Assistência Social.

5.4. Compete as Entidades Conveniadas com o Poder Público:

5.4.1. Atuar em rede de forma a garantir os direitos dos usuários, utilizando-se da referência e contrarreferências;

5.4.2. Apresentar o plano de trabalho para firmar convênio de acordo com a legislação municipal e mediante cadastro e aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social e Cidadania de Tabaporã-MT;

5.4.3. Prestar contas do convênio de acordo com a legislação municipal e mediante aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social e Cidadania de Tabaporã-MT.

5.5. Compete à Controladoria Geral:

5.5.1. Prestar apoio técnico para elaboração/atualização das Instruções Normativas, em especial no que tange à identificação e avaliação dos pontos de controle e respectivos procedimentos de controle;

5.5.2. Através da atividade de auditoria interna, avaliar a eficácia dos procedimentos de controle inerentes a cada sistema administrativo, propondo alterações nas Instruções Normativas para o aprimoramento dos controles ou mesmo a criação de novas Instruções Normativas;

5.5.3. Organizar e manter atualizado o manual de procedimentos, em meio documental e/ou em base de dados, de forma que contenha sempre a versão vigente de cada Instrução Normativa;

6. DOS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS

6.1. Documentação necessária:

6.1.1. O responsável legal pela família deve apresentar documentos de identificação, como Carteira de Trabalho ou Carteira de Identidade, além do CPF e do Título de Eleitor.

6.1.2. Para os demais membros da família é necessária a apresentação de CPF, Carteira de Identificação, Título de Eleitor, Carteira de Trabalho, Certidão de Nascimento e Certidão de Casamento.

6.1.3. Outros documentos solicitados às famílias: comprovante de residência; carteira profissional atualizada (mesmo que ainda não esteja preenchida a parte do contrato de trabalho); comprovante de renda, comprovante de matrícula escolar das crianças e adolescentes, carteira de vacinação das crianças e carteira de vacinação das gestantes.

6.2. Todas as famílias e pessoas a serem atendidas nas diversas Unidades da Assistência Social, deverão ser devidamente cadastradas em Sistema Informatizado, implantado nas unidades, bem como, para participação nos Programas do Governo Federal, deverão também serem cadastradas no CadÚnico.

6.3. O cadastro deverá conter ainda:

6.3.1. Identificação e caracterização do domicílio;

6.3.2. Identificação e documentação civil de cada membro da família;

6.3.3. Escolaridade, participação no mercado de trabalho e rendimento.

6.4. Da privacidade dos dados cadastrais:

6.4.1. Os dados referentes ao Cadastro Único somente poderão ser cedidos a terceiros, para as finalidades mencionadas nesta Instrução e outras finalidades específicas da Assistência Social;

6.4.2. A utilização dos dados cadastrais deve ser pautada pelo respeito à dignidade do cidadão e à sua privacidade;

6.4.2. A utilização indevida dos dados disponibilizados acarretará na aplicação de sanções cíveis, penais e administrativas.

6.5. Quando do atendimento:

6.5.1. Ao realizar o atendimento aos beneficiários, os atendentes deverão providenciar a revisão cadastral de todas as famílias e/ou pessoas atendidas, mantendo o Cadastro Único sempre atualizado.

6.5.2. As Atualizações e/ou Cadastros que se fizerem necessários, deverão ser registrados imediatamente em Sistema Informatizado, implantado nas diversas Unidades da Assistência Social.

6.5.3. Nos casos em que a utilização de Sistema Informatizado não for possível, o registro dos dados deverá ser mantido através de formulário específico, com todos os dados necessários para se manter o padrão estipulado nessa Instrução Normativa.

6.5.4. O cadastro inicial da família e sua atualização deverá ser realizado independentemente se forem atendidos pelo CRAS - para rede de proteção básica, CREAS - para a rede de proteção social especial e Plantão Social para casos isolados, eventuais, pontuais e/ou emergenciais.

6.5.5. Todos os registros referente ao cadastramento, manutenção, concessão de benefícios a carentes do município deverá ser lançado obrigatoriamente no sistema informatizado do MDS ( Ministerio de Desenvolvimento Social), implantado nas Unidades de Assistência Social.

6.5.6. Após identificar o Tipo de Atendimento a ser prestado ao beneficiário, o mesmo deverá ser encaminhado para o grupo de atendimento equivalente, bem como ao profissional correspondente.

6.5.7. Simultaneamente ao processo de Cadastro e Identificação do Tipo de Atendimento, os (as) atendentes deverão providenciar o registro, em sistema informatizado, da Solicitação feita pelo Beneficiário.

6.5.8. Todo o beneficiário deverá passar por uma entrevista individual com os tecnicos de Nivel superior - Assistente Social e Psicologo.

6.6.9. Havendo necessidade o Assistente Social deverá efetuar visitas domiciliares para conhecimento e estudo da realidade socioeconômica familiar e de todo o contexto onde a família está inserida, mapeando a ocorrência de situações de risco e vulnerabilidade social para desenvolver estratégias em conjunto para prevenção e enfrentamento das mesmas.

6.5.10. O assistente social deverá investigar e certificar a hipossuficiência econômico-financeira das pessoas cadastradas;

6.5.11. O assistente social deverá avaliar os pedidos de assistência formulados, emitindo parecer a respeito.

6.5.12. A análise dos requisitos para a legítima concessão do benefício (carência do requerente) deverá ser rigorosa, de sorte a recusar atendimento a cidadãos oportunistas, que não necessitam da assistência municipal, e canalizar os escassos recursos públicos aos realmente desamparados.

6.5.13. Quando benefícios forem concedidos (sempre a pessoas comprovadamente carentes) deverá ser emitida uma "FAS" (ficha de assistência social) a qual após ser impressa, deverá ser assinada pelo beneficiário, e carimbada e assinada pelo profissional que o atendeu.

6.5.14. Essas Solicitações (FAS) são organizadas por ordem cronológica conforme cada modalidade de benefício e arquivadas na Secretaria Municipal Assistência Social e Cidadania.

6.5.15. Para cada grupo familiar atendida deverá haver uma pasta com formulário específico (prontuário) devidamente datado e numerado onde ficam registradas, cronologicamente, todas as informações coletadas sobre a família, o contexto socioeconômico da mesma, os encaminhamentos realizados, os benefícios concedidos, visitas domiciliares realizadas, possíveis retornos, participação nos grupos de convivência e nos cursos de capacitação e geração de renda, atendimentos complementares necessários etc.

6.5.16. O referido formulário deverá ser carimbado e assinado pela equipe técnica (Assistente Social e Psicóloga) e assinado pelo usuário atendido. Os prontuários e demais documentos relativos aos atendimentos realizados ficam arquivados no CRAS.

6.5.17. As famílias deverão ser atendidas/acompanhadas durante um período de, aproximadamente, dois (02) anos, sendo desligadas do serviço quando finalizado todo atendimento necessário ou esgotadas todas as possibilidades disponíveis, ou ainda, o atendimento poderá ser interrompido quando a família transferir residência para outro município ou por desistência espontânea.

6.6. Das regras gerais:

6.6.1. Dentre os beneficiários da Assistência Social, o público alvo prioritário deverá ser a família com registro de fragilidades, vulnerabilidade e presença de vitimizações entre seus membros.

6.6.2. Dessa forma, além do atendimento imediato, a família deverá ser encaminhada aos demais serviços, programas, projetos e benefícios disponíveis, sendo o atendimento efetivado através da Rede Socioassistencial, que se configura num conjunto integrado de ações que ofertam e operam os benefícios, serviços, programas e projetos (Unidades de provisão: CRAS - Centro de Referência de Assistência Social, ONGs - Organizações Não-Governamentais e Órgãos Públicos Diversos).

6.7. Quando da concessão:

6.7.1. Logo que o benefício for deferido, o registro da concessão deverá ser registrado em Sistema Informatizado, implantado na Unidade. Todas as FAS (ficha de atendimento social) deverão ser devidamente baixadas, por deferimento ou indeferimento.

6.7.2. Os Registros das concessões deverão conter, no mínimo, os seguintes dados:

6.8.2.1. Identificação do Atendente;

6.8.2.2. Identificação do Grupo de Atendimento (tipo de atendimento);

6.8.2.3. Identificação do Subgrupo de Atendimento; d) Identificação da quantidade de itens concedidos;

6.8.2.4. Sempre que possível, identificar o "valor estimado" do benefício;

6.8.2.5. Registro do Relato do Atendimento;

6.8.2.6. Identificação da Família e / ou Pessoa beneficiada.

6.9. As Solicitações, que após serem avaliadas, não puderem ser atendidas, deverão ser baixadas e registrados os motivos do Indeferimento.

7. DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS)

7.1. O CRAS é uma unidade de proteção social básica do SUAS, que tem por objetivo prevenir a ocorrência de situações de vulnerabilidades e riscos sociais nos territórios, por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, e da ampliação do acesso aos direitos de cidadania.

7.2. Os espaços mínimos exigidos para a sede do CRAS são:

7.2.1. Recepção;

7.2.2. Sala de atendimento;

7.2.3. Sala de multiuso;

7.2.4. Sala de Coordenação/Administração;

7.2.5. Copa e cozinha;

7.2.6. Conjuntos de instalações sanitárias;

7.2.7. Almoxarifado.

7.3. O CRAS funciona 05 (cinco) dias por semana, das 7h às 11h das 13h às 17h, podendo haver alterações conforme a necessidade do local e, eventualmente, em atividades complementares noturnas, feriados ou fins de semana.

7.4. O cidadão será atendido pela equipe técnica do serviço que definirá qual a necessidade de acompanhamento familiar e/ou encaminhamentos aos demais serviços.

7.5. Qualquer medida ou intercorrência que comprometa o funcionamento ou atendimento aos usuários, deverá ser obrigatoriamente comunicada, mediante ofício, a SEMAS (Secretaria Municipal de Assistência Social) que emitirá parecer sobre o ocorrido.

7.6. O CRAS é uma unidade da rede socioassistencial de proteção social básica que oferta serviços e ações, possui as funções exclusivas de oferta pública do trabalho social com famílias do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF e de gestão territorial da rede socioassistencial de proteção social básica. Os serviços possuem caráter preventivo, protetivo e proativo.

7.7. O CRAS assume como fatores identitários dois grandes eixos estruturantes do Sistema Único de Assistência Social - SUAS: a matricialidade sociofamiliar e a territorialização.

8. DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO INTEGRAL À FAMÍLIA (PAIF)

8.1. O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) consiste no trabalho social com famílias, de caráter continuado, com a finalidade de fortalecer a função protetiva das famílias, prevenir a ruptura dos seus vínculos, promover seu acesso e usufruto de direitos e contribuir na melhoria de sua qualidade de vida. Prevê o desenvolvimento de potencialidades e aquisições das famílias e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, por meio de ações de caráter preventivo, protetivo e proativo.

8.1.1. Serviço ofertado necessariamente no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).

8.2. Os principais objetivos do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família são:

8.2.1. Fortalecer a função protetiva da família, contribuindo na melhoria da sua qualidade de vida;

8.2.2. Prevenir a ruptura dos vínculos familiares e comunitários, possibilitando a superação de situações de fragilidade social vivenciadas;

8.2.3. Promover aquisições sociais e materiais às famílias, potencializando o protagonismo e a autonomia das famílias e comunidades;

8.2.4. Promover acessos a benefícios, programas de transferência de renda e serviços socioassistenciais, contribuindo para a inserção das famílias na rede de proteção social de assistência social;

8.2.5. Promover acesso aos demais serviços setoriais, contribuindo para o usufruto de direitos;

8.2.6. Apoiar famílias que possuem, dentre seus membros, indivíduos que necessitam de cuidados, por meio da promoção de espaços coletivos de escuta e troca de vivências familiares.

8.3. As formas de acesso ao Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família são as seguintes:

8.3.1. Procura espontânea;

8.3.2. Busca ativa;

8.3.3. Encaminhamento da rede socioassistencial;

8.3.4. Encaminhamento das demais políticas públicas.

8.4. Poderão ser incluídos no Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família:

8.4.1. Famílias em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, do precário ou nulo acesso aos serviços públicos, da fragilização de vínculos de pertencimento e sociabilidade e/ou qualquer outra situação de vulnerabilidade e risco social residentes nos territórios de abrangência dos CRAS;

8.4.2. Famílias beneficiárias de programas de transferência de renda e benefícios assistenciais;

8.4.3. Famílias que atendem os critérios de elegibilidade a tais programas ou benefícios, mas que ainda não foram contempladas;

8.4.4. Famílias em situação de vulnerabilidade em decorrência de dificuldades vivenciadas por algum de seus membros;

8.4.5. Pessoas com deficiência e/ou pessoas idosas que vivenciam situações de vulnerabilidade e risco social.

8.5. O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família realizará o acompanhamento dos beneficiários da seguinte forma:

8.5.1. Acolhida;

8.5.2. Estudo social;

8.5.3. Visita domiciliar;

8.5.4. Orientação e encaminhamentos;

8.5.5. Grupos de famílias;

8.5.6. Oficinas;

8.5.7. Acompanhamento familiar;

8.5.8. Informação, comunicação e defesa de direitos;

8.5.9. Promoção ao acesso à documentação pessoal;

8.5.10. Cadastramento socioeconômico;

8.5.11. Elaboração de relatórios e/ou prontuários;

8.5.12. Notificação da ocorrência de situações de vulnerabilidade e risco social;

8.5.13. Busca ativa;

8.5.14. Encaminhamentos;

8.5.15. Ações comunitárias;

8.5.16. Ações particularizadas.

8.6. O desligamento dos beneficiários do de Proteção e Atendimento Integral à Família se dará através:

8.6.1. Avaliação por parte da equipe técnica, juntamente com a família, encerrando o plano de acompanhamento familiar;

8.6.2. Adequação do plano de acompanhamento familiar, podendo haver encaminhamento a rede de serviços e/ou outras políticas.

9. Do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV)

9.1. Serviço realizado em grupos, organizado a partir de percursos, de modo a garantir aquisições progressivas aos seus usuários, de acordo com o seu ciclo de vida, a fim de complementar o trabalho social com famílias e prevenir a ocorrência de situações de risco social.

9.2. Constitui-se em forma de intervenção social planejada que cria situações desafiadoras, estimula e orienta os usuários na construção e reconstrução de suas histórias e vivências individuais e coletivas, na família e no território. Organiza-se de modo a ampliar trocas culturais e de vivências, desenvolver o sentimento de pertença e de identidade, fortalecer vínculos familiares e incentivar a socialização e a convivência comunitária.

9.3. Trata-se de serviço de caráter preventivo e proativo, pautado na defesa e afirmação dos direitos e no desenvolvimento de capacidades e potencialidades, com vistas ao alcance de alternativas emancipatórias para o enfrentamento da vulnerabilidade social.

9.3.1. Deve prever o desenvolvimento de ações intergeracionais e a heterogeneidade na composição dos grupos por sexo, presença de pessoas com deficiência, etnia, raça, entre outros.

9.4. Possui articulação com o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), de modo a promover o atendimento das famílias dos usuários destes serviços, garantindo a matricialidade sociofamiliar da política de assistência social.

9.5. O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV possui como principais objetivos:

9.5.1. Complementar o trabalho social com família, prevenindo a ocorrência de situações de risco social e fortalecendo a convivência familiar e comunitária;

Prevenir a institucionalização e a segregação de crianças, adolescentes, jovens e idosos, em especial, das pessoas com deficiência, assegurando o direito à convivência familiar e comunitária;

9.5.2. Promover acessos a benefícios e serviços socioassistenciais, fortalecendo a rede de proteção social de assistência social nos territórios;

9.5.3. Promover acessos a serviços setoriais, em especial das políticas de educação, saúde, cultura, esporte e lazer existentes no território, contribuindo para o usufruto dos usuários aos demais direitos;

9.5.4. Oportunizar o acesso às informações sobre direitos e sobre participação cidadã, estimulando o desenvolvimento do protagonismo dos usuários;

9.5.5. Possibilitar acessos a experiências e manifestações artísticas, culturais, esportivas e de lazer, com vistas ao desenvolvimento de novas sociabilidades;

9.5.6. Favorecer o desenvolvimento de atividades intergeracionais, propiciando trocas de experiências e vivências, fortalecendo o respeito, a solidariedade e os vínculos familiares e comunitários.

9.6. O acesso ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos ocorre através de:

9.6.1. Procura espontânea;

9.6.2. Busca ativa;

9.6.3. Encaminhamento da rede socioassistencial;

9.6.4. Encaminhamento das demais políticas públicas.

9.7. Poderão ser incluídos no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos:

9.7.1. Crianças de até 6 anos, em especial:

9.7.1.1. Com deficiência, com prioridade para as beneficiárias do BPC;

9.7.1.2. Cujas famílias são beneficiárias de programas de transferência de renda;

9.7.1.3. Encaminhadas pelos serviços da proteção social especial: Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI); Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos; reconduzidas ao convívio familiar após medida protetiva de acolhimento; e outros;

9.7.1.4. Residentes em territórios com ausência ou precariedade na oferta de serviços e oportunidades de convívio familiar e comunitário;

Que vivenciam situações de fragilização de vínculos.

9.7.2. Crianças e adolescentes de 6 a 15 anos, em especial:

9.7.2.1. Crianças encaminhadas pelos serviços da proteção social especial: Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI); Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos; reconduzidas ao convívio familiar após medida protetiva de acolhimento e outros;

9.7.2.2. Crianças e adolescentes com deficiência, com prioridade para as beneficiárias do BPC;

9.7.2.3. Crianças e adolescentes cujas famílias são beneficiárias de programas de transferência de renda;

9.7.2.4. Crianças e adolescentes de famílias com precário acesso a renda e a serviços públicos e com dificuldades para manter.

9.7.3. Adolescentes e jovens de 15 a 17 anos, em especial:

9.7.3.1. Adolescentes e jovens pertencentes às famílias beneficiárias de programas de transferência de renda;

9.7.3.2. Adolescentes e jovens egressos de medida socioeducativa de internação ou em cumprimento de outras medidas socioeducativas em meio aberto, conforme disposto na Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente);

9.7.3.3. Adolescentes e jovens em cumprimento ou egressos de medida de proteção, conforme disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescentes (ECA);

9.7.3.4. Adolescentes e jovens do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) ou Adolescentes e Jovens egressos ou vinculados a programas de combate à violência e ao abuso e à exploração sexual;

9.7.3.5. Adolescentes e jovens de famílias com perfil de renda de programas de transferência de renda;

9.7.3.6. Jovens com deficiência, em especial beneficiários do BPC;

9.7.3.7. Jovens fora da escola.

9.7.4. Idosos (as) com idade igual ou superior a 60 anos, em situação de vulnerabilidade social, em especial:

9.7.4.1. Idosos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada;

9.7.4.2. Idosos de famílias beneficiárias de programas de transferência de renda;

9.7.4.3. Idosos com vivências de isolamento por ausência de acesso a serviços e oportunidades de convívio familiar e comunitário e cujas necessidades, interesses e disponibilidade indiquem a inclusão no serviço.

9.8. O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos realizará o acompanhamento dos beneficiários da seguinte forma:

9.8.1. Acolhida;

9.8.2. Orientação e encaminhamentos;

9.8.3. Informação, comunicação e defesa de direitos;

9.8.4. Fortalecimento da função protetiva da família; mobilização e fortalecimento de redes sociais de apoio;

9.8.5. Informação;

9.8.6. Banco de dados de usuários e organizações;

9.8.7. Elaboração de relatórios e/ou prontuários

9.8.8. Desenvolvimento do convívio familiar e comunitário;

9.8.9. Mobilização para a cidadania.

9.9. O desligamento dos beneficiários do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos se dará através de:

9.9.1. Avaliação da equipe técnica, juntamente com a família beneficiária;

9.9.2. Encaminhamento a rede de serviços e/ou outras políticas.

10. DO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL (CADÚNICO)

10.1. O CadÚnico permite conhecer a realidade socioeconômica das famílias cadastradas, trazendo informações de todo o núcleo familiar, das características do domicílio, das formas de acesso a serviços públicos essenciais e, também, dados de cada um dos componentes da família.

10.2. A infraestrutura mínima exigida para funcionamento do CadÚnico compreende:

10.2.1. Locais onde funcionem, de forma contínua, postos de atendimento com condições mínimas para o recebimento dessas famílias, tais como:

10.2.1.1. Sanitário;

10.2.1.2. Acessibilidade para pessoas com deficiência;

10.2.1.3. Atendimento preferencial para idosos e gestantes;

10.2.1.4. Água potável.

10.2.2. Local para o trabalho dos digitadores, equipado com computadores com acesso à internet e impressoras;

10.2.3. Local para arquivamento dos formulários.

10.3. O CadÚnico funcionará 5 (cinco) dias por semana, das 07h as 11h e das 13h as 17h, podendo haver alterações conforme a necessidade.

10.4. A equipe mínima necessária ao desempenho das atividades para o funcionamento do CadÚnico deverá ser composta por:

10.4.1. Entrevistador;

10.4.2. Gestor do CadÚnico;

10.4.3. Digitador.

10.4.4. Dependendo do quantitativo de famílias que compõem o público do CadÚnico, o município poderá manter um profissional para desempenhar mais de uma atividade.

10.5. O CadÚnico se dá através da coleta de dados , a qual poderá ser:

10.5.1. Por meio de visita domiciliar as famílias;

10.5.2. Em postos de coleta fixos, dotados de infraestrutura apropriada ao atendimento dessa população;

10.5.3. Em postos de coleta itinerantes.

10.5.4. Independentemente da forma de coleta de dados adotada, o município deve manter postos de atendimento fixos em constante funcionamento, para atender às famílias que procuram o poder público local para o cadastramento ou atualização cadastral.

10.6. Poderão ser incluídas no CadÚnico as famílias brasileiras de baixa renda, através das seguintes formas de acesso:

10.6.1. Procura espontânea;

10.6.2. Busca ativa;

10.6.3. Encaminhamento pela rede socioassistencial;

10.6.4. Encaminhamento pelas demais políticas públicas.

10.7. Poderão ser incluídas as famílias brasileiras em situação de pobreza e extrema pobreza, que possuam:

10.7.1. Renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa;

10.7.2. Renda mensal total de até três salários mínimos.

10.7.3. Famílias com renda superior a meio salário mínimo também podem ser cadastradas, desde que sua inserção esteja vinculada à inclusão e/ou permanência em programas sociais implementados pelo poder público nas três esferas do Governo.

10.8. Os beneficiários poderão ser desligados do CadÚnico através de:

10.8.1. Falecimento de toda a família;

10.8.2. Solicitação do indivíduo para ser excluído do núcleo familiar;

10.8.3. Solicitação da família;

10.8.4. Decisão judicial;

10.8.5. Recusa da família em prestar informações, omissão ou prestação de informações inverídicas, por comprovada má-fé;

10.8.6. Não localização da família para atualização ou revalidação cadastral, por período igual ou superior a 04 (quatro) anos contados da inclusão ou da última atualização cadastral.

11. Dos Programas de Transferência de Renda

11.1. A Transferência de Renda é um benefício que a política de Assistência Social deve garantir a fim de assegurar a sobrevivência de famílias em situação de pobreza, por meio do acesso a renda e a promoção da autonomia dessas famílias.

11.2. Os benefícios ofertados são os seguintes:

11.2.1. Programa Bolsa Família (PBF):

11.2.1.1. O PBF integra o Plano Brasil Sem Miséria e foi criado pelo Governo Federal, sendo um programa de transferência direta de renda que beneficia famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza e está baseada na garantia de renda, inclusão produtiva e no acesso aos serviços públicos. Para sua execução, o PBF utiliza as informações do cadÚnico - instrumento de identificação e caracterização socioeconômica das famílias brasileiras de baixa renda;

11.2.1.2. Esse programa tem como foco de atuação brasileiro com renda familiar per capta inferior a R$ 77,00 (setenta e sete reais) mensais. O benefício possui caráter temporário, não gerando direito adquirido devendo a elegibilidade dos beneficiários para o recebimento do benefício ser obrigatoriamente revista a cada período de 02 (dois) anos;

11.2.1.3. O PBF possui três eixos principais: a transferência de renda promove o alívio imediato da pobreza; as condicionalidades reforçam o acesso a direitos sociais básicos nas áreas de educação, saúde e assistência social; e as ações e programas complementares objetivam o desenvolvimento das famílias, de modo que os beneficiários consigam superar a situação de vulnerabilidade.

11.2.2. Benefício de Prestação Continuada (BPC):

11.2.2.1. O BPC é um benefício da Política de Assistência Social que integra a Proteção Social Básica no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e para acessá-lo não é necessário ter contribuído com a Previdência Social;

11.2.2.2. O referido benefício é individual, não vitalício e intransferível, que assegura a transferência mensal de 01 (um) salário mínimo ao idoso, com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais e à pessoa com deficiência, de qualquer idade, com impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Em ambos os casos, devem comprovar não possuir meios de garantir o próprio sustento, nem tê-lo provido por sua família. A renda mensal familiar per capita deve ser inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente.

11.2.3. BPC na Escola:

11.2.3.1. O BPC na Escola foi criado pela Portaria Normativa Interministerial nº 18, de 24 de abril de 2007, o programa BPC na Escola tem como objetivo desenvolver ações intersetoriais, visando garantir o acesso e a permanência na Escola de crianças e adolescentes com deficiência, de 0 (zero) a 18 (dezoito) anos, beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC), com a participação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

11.2.3.2. Esse benefício tem como principal diretriz a identificação das barreiras que impedem ou dificultam o acesso e a permanência de crianças e adolescentes com deficiência na Escola e o desenvolvimento de ações intersetoriais, envolvendo as políticas de educação, de assistência social, de saúde e de direitos humanos, com vistas à superação dessas barreiras;

11.2.3.3. O BPC na Escola tem quatro eixos principais: 1) identificar, entre os beneficiários do BPC até 18 (dezoito) anos, aqueles que estão na Escola e aqueles que estão fora da Escola; 2) identificar as principais barreiras para o acesso e a permanência na Escola das pessoas com deficiência beneficiárias do BPC; 3) desenvolver estudos e estratégias conjuntas para superação dessas barreiras; e 4) manter acompanhamento sistemático das ações e programas dos entes federados que aderirem ao programa.

12. Dos Benefícios Eventuais

12.1. São benefícios da Política de Assistência Social, de caráter suplementar e provisório, prestados aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.

12.2. Na LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social) e Na lei Municipal n° 1.142 de 30 de outubro de 2018 estão previstas seis modalidades:

12.2.1. Natalidade, para atender preferencialmente:

12.2.1.1. Necessidades do bebê que vai nascer;

12.2.1.2. Apoio à mãe nos casos em que o bebê nasce morto ou morre logo após o nascimento;

12.2.1.3. Apoio à família no caso de morte da mãe.

12.2.2. Funeral, para atender preferencialmente:

12.2.2.1. Despesas de urna funerária, velório e sepultamento;

12.2.2.2. Necessidades urgentes da família advindas da morte de um de seus provedores ou membros;

12.2.3. Vulnerabilidade temporária, para o enfrentamento de situações de riscos, perdas e danos à integridade da pessoa e/ou de sua família;

12.2.4. Calamidade pública, para o atendimento das vítimas de calamidade pública, de modo a garantir a sobrevivência e a reconstrução da autonomia destas.

12.2.5. Do benefício eventual, na forma de distribuição de cobertor.

12.2.6. Cesta de Natal.

12.3. O benefício eventual será concedido às famílias com renda per capita de até 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente ou de acordo com a situação de vulnerabilidade social da família, nos casos emergenciais, obedecidos a Lei Orgânica da Assistência Social e a Lei municipal de Tabaporã.

13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1. A atualização dos dados dos beneficiários deve ser feita sempre que houver mudança na situação da família ou, no máximo, a cada dois anos.

13.2. O Controle Social dos programas executados pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania será de responsabilidade do Conselho Municipal de Assistência Social, e demais conselhos setoriais ligados à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.

13.3. As dúvidas ou omissões geradas por esta Instrução Normativa deverão ser solucionadas junto à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.

13.4. Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação do Diário Oficial do Município, revogando as disposições em contrário.

Tabaporã -MT, 08 de Junho de 2020.

_______________________

Sirineu Moleta

Prefeito Municipal de Tabaporã MT

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Jeiziane Mendonça da Silva

Sec. Municipal de Assistência Social e Cidadania

Decreto 3.985/2020

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Luciana Siqueira Tamiozzo

Controladora Geral/Interna

Decretos nº 3.739/2019 e 3.693/2018