COVID-19 - Decreto nº 1.502/2020
8 de Junho de 2020
Decreto nº 1.502, de 05 de junho de 2020.
Dispõe sobre consolidação das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (2019-nCoV), e medidas de retomada gradual do funcionamento do comércio em geral a serem adotados pelo Poder Executivo do Município de Juara, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO a necessidade de manutenção e atualização da regulamentação, no âmbito do Município de Juara Estado de Mato Grosso, da Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (2019-nCoV), responsável pelo surto de 2019, regulamentada pela Portaria do Ministério da Saúde nº 356, de 11 de março de 2020;
CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, bem como o Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;
CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde declarou, em 11 de março de 2020, que a disseminação do novo coronavírus, causador da doença denominada COVID-19, caracteriza pandemia;
CONSIDERANDO o Decreto nº 425 de 25 de março de 2020 do Estado de Mato Grosso que Consolida as medidas temporárias restritivas às atividades privadas para prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências;
CONSIDERANDO o Decreto nº 432 de 31 de março de 2020 do Estado de Mato Grosso que Consolida as medidas temporárias restritivas às atividades privadas para prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências;
CONSIDERANDO que as ações a serem implementadas devem zelar pela preservação da dignidade das pessoas e dos direitos humanos, pelo respeito à segurança, saúde, a intimidade e à vida privada e pela necessidade, adequação, razoabilidade e proporcionalidade de tais medidas imediatas visando a contenção da propagação do novo coronavírus e objetivando a proteção da coletividade.
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 465/2020, sobre o uso obrigatório utilização de máscara facial, ainda que artesanal;
CONSIDERANDO que no Município de Juara atualmente conta com baixo número de casos confirmados da COVID-19, o que não prejudica a capacidade dos leitos disponíveis nos hospitais públicos e privados do município.
CONSIDERANDO o prejuízo econômico causado ao comércio local em decorrência das restrições impelidas aos mesmos no combate à Covid-19;
CONSIDERANDO a necessidade de tomada de medidas de preservação de emprego e renda, bem como, a extrema necessidade do reestabelecimento da economia local.
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam alteradas as disposições do Decreto nº 1.461/2020 nos seguintes termos:
Art. 9º No âmbito do setor privado do Município de Juara, fica recomendado a não realização de eventos em ambientes fechados com mais de 60 (sessenta) pessoas, e mais de 100 (cem) pessoas em ambientes abertos. Ficando ainda determinado:
I - revogado;
II - revogado;
(...)
§ 4º Somente será permitido realização de eventos conforme disposto no art. 9º do decreto nº 1.461/2020, a partir de 30 de junho de 2020.
§ 5º Fica recomendada a vedação para realização de eventos em estabelecimentos privados e comerciais já licenciados. Em caso de opção pela realização do evento a partir de 30 de junho de 2020, o organizador deverá observar a Portaria nº 1.139, de 10 de junho de 2013, do Ministério da Saúde, no que for cabível, e demais medidas legais cabíveis. E ainda serem tomadas as seguintes medidas:
I - organização de escala de trabalho com a finalidade de não gerar aglomeração de pessoas na entrada e saída dos turnos;
II - disponibilizar álcool 70% (setenta por cento), ou outra substancia recomendada pela OMS, na entrada, saída e banheiros para uso dos funcionários e público em geral, para uso individual e higienização, utilização de termômetro digital (tipo pistola), em todos os funcionários e clientes que adentrarem aos recintos;
III - estabelecer e orientar os funcionários a manter distância mínima uns dos outros e dos clientes de pelo menos 2,0 (dois) metros.
IV - aumentar freqüência de higienização de superfícies mesas, cadeiras, maçanetas, balcões etc.;
V - informar os funcionários quanto às medidas tomadas, fornecendo equipamentos de proteção individual aos funcionários, tais como mascaras, goros e luvas descartáveis;
VI - tomar outras medidas internas necessárias para evitar contágio e disseminação do Coronavírus;
VII - respeitar as normas higienização e todas as normas da vigilância sanitária federal, estadual e municipal;
VIII - estabelecer atendimentos presenciais preferencialmente com agendamentos de mesas e horários;
IX – disponibilizar sabonete líquido, álcool 70% (setenta por cento), ou outra substancia recomendada pela OMS e toalha de papel nos banheiros para uso dos funcionários e clientes;
X - fica proibido o uso de bebedouros de pressão, ou seja, aqueles em que permitem a ingestão de água diretamente no mesmo, devendo ser disponibilizados outros tipos de bebedouros de fácil higienização e com torneiras para retirada de água somente com copos descartáveis;
XI – manter ventiladores e climatizadores limpos, realizando as manutenções periódicas, principalmente dos filtros e dutos com maior freqüência e, obrigatoriamente, manter pelo menos uma janela externa aberta ou qualquer outra abertura, contribuindo para a ventilação e renovação de ar;
XII – manter informes de higienização e medidas de prevenção à COVID-19 de grande visibilidade aos clientes;
XIII – não realizar quaisquer eventos que gerem aglomerações de pessoas acima do permitido;
XIV – orientar os clientes com relação as medidas preventivas do COVID-19;
XV – fica proibido a permanecia de pessoas idosas, do grupo de risco que trata este decreto, e com sintomas gripais nas dependências dos estabelecimentos;
XVI - deverão dispor de máscaras, gorro e luvas descartáveis, aos funcionários que trabalham com Buffet, dando–se sempre preferência aos serviços a La Carte, Prato Executivo e marmitas em detrimento ao Self Service e Buffet;
XVII - deverão manter sempre os talheres higienizados e devidamente individualizados de forma a evitar a contaminação cruzada;
XVIII - deverão diminuir o número de mesas no estabelecimento de forma a aumentar a separação entre as mesas, a uma distância de no mínimo de 2 (dois) metros entre pessoas, inclusive nas filas de Buffet e para pagamento, bem como, para distância entre cadeiras e mesas/balcões a partir do recuo das cadeiras, deixando espaços livres de forma a facilitar a locomoção de funcionários e clientes, para se evitar aglomerações e risco de contaminações;
XIX - os estabelecimentos descritos neste parágrafo somente poderão funcionar até no máximo 23:30h, não podendo funcionar ou ter eventos após este horário.
XX - orientar os clientes por meio verbal e por cartazes de grande visibilidade a evitar o manuseio de seus pertences pessoais, como celular, chave de carro e acessórios femininos na bolsa, bem como, estimular a higienização das mãos, orientando a evitar tocar nariz, olhos e boca e compartilhar objetos pessoais.
§ 6º Fica terminantemente vedado a entrada e permanência de clientes e/ou colaboradores que apresentarem sintomas de febre e gripais.
§ 7º Os estabelecimentos de que trata o presente Decreto deverão notificar imediatamente as autoridades e órgãos de saúde responsáveis caso algum cliente ou colaborador apresente sintomas de febre, gripais e ou sintomas da COVID-19.
Art. 10. Até 30 de junho de 2020, fica vedado o funcionamento de:
I - lagos e parques públicos e privados;
II - praias de água doce;
III - museus;
IV - casas de shows e circos;
V - festas;
(...)
VIII - ginásios esportivos e campos de futebol;
(...)
X- outros eventos e atividades que demandem aglomeração ou reunião de pessoas acima do limite descrito no art. 9º do decreto nº1.461/2020;
XI –Revogado.
(...)
Art. 15. Fica recomendada a não realização de qualquer evento privado, em residências ou fora das residências, com reunião de pessoas, tais como: festas de casamentos, aniversários, confraternizações, batizados, velórios abertos ao público, ou outras celebrações que possam vir a gerar aglomeração de pessoas, enquanto durar os efeitos deste decreto.
Art. 25. ....
(...)
§ 6ºQuanto ao funcionamento de Igrejas e templos, estes poderão funcionar com limitações restritivas, não podendo exceder a 50% (cinquenta por cento) da sua capacidade de funcionamento, e ainda serem tomadas, obrigatoriamente, as seguintes medidas:
(...)
§ 9º ...
I – poderá funcionar aos domingos, nos horários das 05:00h às 13:00h, devendo a associação fazer a organização do espaço da feira, intercalando as barracas, para não gerar aglomeração de pessoas;
§10. Quanto aos restaurantes, lanchonetes, bares, conveniências, cafés, espetinhos, churrasquinho grego e carrinhos/barracas de lanches e congêneres, estes poderão funcionar com limitações restritivas, não podendo exceder a 50% (cinqüenta por cento) da capacidade máxima prevista no alvará de funcionamento, e ainda serem tomadas, obrigatoriamente, as seguintes medidas:
(...)
XXIV – Revogado;
Art. 2º Os percentuais contidos no § 6º e § 10 do art. 25 do Decreto nº 1.461/2020 começam a valer a partir de 15 de junho de 2020.
Art. 3º Os percentuais contidos no § 6º e § 10 do art. 25 do Decreto nº 1.461/2020, passarão a ser de 70% (setenta por cento) a partir de 30 de junho de 2020.
Art. 4º Para a liberação total do funcionamento dos estabelecimentos que versa o Decreto nº 1.461/2020, deverá ser editado novo decreto com as medidas necessárias, a depender da situação epidemiológica do Município.
Art. 5º As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município.
Art. 6º As demais disposições do Decreto Municipal nº 1.461/2020 permanecem inalteradas enquanto persistir a Emergência em Saúde Pública de Interesse Internacional de que trata o mencionado Decreto.
Art. 7º Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 05 de junho de 2020.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município