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Pref. Juara

Decreto nº 1.503, de 05 de junho de 2020.

Dispõe sobre os procedimentos administrativos quanto aos profissionais, servidores efetivos e contratados temporariamente da Educação da Rede Pública Municipal de Ensino durante a suspensão das aulas presenciais do Decreto nº 1.461/2020 e suas alterações, que dispõe sobre consolidação das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) a serem adotados pelo Poder Executivo do Município de Juara, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a necessidade de manutenção e atualização da regulamentação, no âmbito do Município de Juara Estado de Mato Grosso, da Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19), responsável pelo surto de 2019, regulamentada pela Portaria do Ministério da Saúde nº 356, de 11 de março de 2020;

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, bem como o Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde declarou, em 11 de março de 2020, que a disseminação do novo coronavírus, causador da doença denominada COVID-19, caracteriza pandemia;

CONSIDERANDO o Decreto nº425 de 25 de março de 2020 do Estado de Mato Grosso que Consolida as medidas temporárias restritivas às atividades privadas para prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto nº432 de 31 de março de 2020 do Estado de Mato Grosso que Consolida as medidas temporárias restritivas às atividades privadas para prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências;

CONSIDERANDO que as ações a serem implementadas devem zelar pela preservação da dignidade das pessoas e dos direitos humanos, pelo respeito à segurança, saúde, a intimidade e à vida privada e pela necessidade, adequação, razoabilidade e proporcionalidade de tais medidas imediatas visando a contenção da propagação do novo coronavírus e objetivando a proteção da coletividade especialmente da população;

CONSIDERANDO o baixo número de pessoas infectadas pela COVID-19 no Município de Juara, conforme o último Boletim Epidemiológico Municipal, portanto, não impacta a capacidade do sistema internação de saúde disponível no município;

CONSIDERANDO uma medida abrangendo as atividades educacionais da rede pública de ensino, é a forma mais eficiente e razoável de se lidar com possibilidade de propagação do novo Coronavírus no ambiente escola-família;

CONSIDERANDO a orientação técnica do Tribunal de Contas de Mato Grosso que menciona. “Ademais, assim como os contratos de professores temporários não podem ser suspensos e esses profissionais não podem ficar sem receber sua remuneração, na hipótese de exigência de recuperação ou reposição de aulas e dias letivos não devem receber remuneração extra”;

CONSIDERANDO ainda a orientação técnica do Tribunal de Contas de Mato Grosso registra que: “Nesse sentido, recomenda-se ao administrador público municipal que, em vez de rescindir ou suspender contratos temporários de professores, mantenha-os ativos e com a respectiva remuneração, adotando a regulamentação de medidas alternativas durante a suspensão das aulas, a exemplo de: alteração do prazo final dos contratos; uso de recursos tecnológicos para ministração de aulas à distância ou elaboração de atividades para retirada na unidade educacional”;

CONSIDERANDO por fim, que os atos administrativos devem ser processados em total harmonia com os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, CF/88) e Princípio da Economicidade;

CONSIDERANDO que a Administração Municipal dentro da legalidade pretende manter os contratos temporários firmados para atendimento do ano letivo.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica suspenso a obrigatoriedade de registro de frequência dos servidores da Educação, contratados e dos efetivos que não estão em usufruto de férias e ou licenças, entre o período em que for mantida a suspensão das aulas como medidas de enfrentamento ao Coronavírus.

Parágrafo único. A suspensão citada no caput deste artigo aplica-se aos profissionais que não estão realizando as atividades remotas.

Art. 2º As aulas suspensas por meio de decretos serão reprogramadas de acordo com o novo calendário escolar, elaborado e publicado pela Secretaria Municipal de Educação juntamente com a SEDUC-MT.

Art. 3º Os contratos temporários celebrados para atender a demanda da Secretaria Municipal de Educação em cumprimento ao ano letivo do exercício de 2020 que estejam e em vigor permanecerão vigentes, não sendo rescindidos, interrompidos ou suspensos, exceto no caso do §2º do art. 4º deste decreto.

Parágrafo único. Os pagamentos dos contratos mencionados no caput deverão ser mantidos.

Art. 4º Os servidores contratados temporariamente que receberem os valores fixados nos contratos durante o período da suspensão das aulas, ficam obrigados a cumprir com os dias letivos e a carga horária prevista para fins de atender a reposição/reprogramação/reorganização das aulas ou serviço decorrente da suspensão independente do horário de atribuição de aulas e ou jornadas, podendo acontecer no contra turno para atender a demanda.

§1º A Secretaria Municipal de Educação durante o período de suspensão das aulas reorganizará o quadro de servidores em contrato temporário: Professor, Apoio Administrativos Educacional-Infraestrutura, Nutrição e Auxiliar e Técnico Administrativo Educacional conforme necessidade para atender a demanda.

§2º Os contratados temporariamente que não concordarem com a obrigatoriedade de cumprimento do novo calendário escolar e da reorganização necessária do quadro para atender a demanda conforme §1º deste artigo, terão os contratos rescindidos, devendo efetuar a devolução dos valores recebidos sem a efetiva prestação dos serviços.

Art. 5º Os servidores efetivos deverão cumprir com os dias letivos e a carga horária prevista para fins de atender a reposição/reprogramação/reorganização das aulas ou serviço decorrente da suspensão.

§ 1º Após reinício das aulas, os servidores contratados e efetivos que não realizarem a reposição das aulas ou serviços/dias de trabalho de acordo com o calendário escolar a ser reformulado, deverão procurar a Administração Municipal realizar a restituição dos valores recebidos no período de suspensão das aulas na sua proporcionalidade.

§ 2º Não sendo cumpridas as determinações deste decreto, poderão ser tomadas medidas administrativas e judiciais caso não ocorra à reposição das aulas ou dias de trabalho por parte dos contratados temporariamente, bem como pelos servidores efetivos, que não efetuarem a restituição dos recursos recebidos sem cumprimento do calendário escolar dereposição/reprogramação/reorganização das aulas ou serviço decorrente dasuspensão.

§ 3º Após definido o Calendário Escolar em conjunto com as Redes Municipal e Estadual de Ensino, fica desde já ajustado que a carga horária dos servidores durante o período de suspensão serão compensados conforme organização de Banco de horas nas reposições inclusive aos sábados, feriados e quando necessários substituição de atestados médicos na unidade atribuída assim como nas demais.

Art. 6º A Secretaria Municipal de Administração deverá apresentar à Secretaria Municipal de Educação relação contendo os servidores efetivos e os contratados que obtiveram a manutenção dos pagamentos realizados durante a suspensão das aulas, para fins de programação da reposição.

Art. 7º Quando do retorno das aulas, a Secretaria Municipal de Educação deverá realizar o controle e acompanhamento das reposições citadas, devendo tais reposições serem registradas as frequências no sistema de controle do ponto digital dos profissionais da educação, para fins de controle das horas a serem repostas.

Art. 8º Os servidores efetivos e contratados que não reporem as aulas ou os dias de trabalho poderão responder civil e administrativamente.

Art. 9º Fica desde já determinado que os valores recebidos sem a efetiva execução do trabalho, do contrato temporário no período da suspensão das aulas, serão compensados em horas extra jornadas e/ou em reposição das aulas, mediante a antecipação de feriados, reposições em sábados e durante o recesso escolar, podendo, inclusive, serem prorrogados os contratos temporários se assim for necessário, a critério do Executivo Municipal.

Art. 10. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de junho de 2020.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, em 05 de junho de 2020.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município