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Pref. Apiacás

SÚMULA: Regulamenta a Lei Municipal nº 1145/2020 e Suplementa o Orçamento de 2020, por anulação de dotações, para atender Pavimentação Asfáltica Rua Espanha, e dá outras providências.

O Senhor Adalto José Zago, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA

Art. 1º. Fica suplementado no Orçamento Programa 2020, sancionado pela Lei Municipal nº 1.125/2019, o valor de R$ 277.000,00 (duzentos e setenta e sete mil reais), conforme disposto no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, por anulação de dotações, à seguinte funcional programática:

11. Secretaria Municipal de Infraestrutura

001. Administração Geral da Secretaria de Infraestrutura

15. Urbanismo

451. Infraestrutura Urbana

0023. Programa de Pavimentação Asfáltica e Galerias

1.038. Construção e Recuperação de Asfalto e Galerias

4.490-51. Obras e Instalações

Fonte de Recursos:1.24.00 –Recursos Ordinários

Metas Físicas:Pavimentação Asfáltica Urbana com Micro drenagem

Metas Financeiras: R$ 277.000,00

Art. 2º - O valor do Crédito Adicional Especial ora suplementado tem fulcro no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, e será anulado em R$ 277.000,00 (duzentos e setenta e sete mil reais), nas seguintes funcionais programáticas:

08. Secretaria Municipal de Assistência Social:

08.001.15.451.0058.2.100.3.3.90.30-00 (580) R$ 45.000,00

08.001.15.451.0058.2.100.4.4.90.52-00 (582) R$ 50.000,00

10. Secretaria Municipal de Urbanismo:

10.001.26.782.0037.1.039.4.4.90.51-00 (587) R$150.000,00

10.001.26.782.0058.1.064.4.4.90.52-00 (591) R$ 32.000,00

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Apiacás/MT, 05 de junho de 2.020.

Adalto José Zago

Prefeito Municipal