DECRETO Nº. 0146/2020.
9 de Junho de 2020
SÚMULA: Regulamenta a Lei Municipal nº 1145/2020 e Suplementa o Orçamento de 2020, por anulação de dotações, para atender Pavimentação Asfáltica Rua Espanha, e dá outras providências.
O Senhor Adalto José Zago, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA
Art. 1º. Fica suplementado no Orçamento Programa 2020, sancionado pela Lei Municipal nº 1.125/2019, o valor de R$ 277.000,00 (duzentos e setenta e sete mil reais), conforme disposto no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, por anulação de dotações, à seguinte funcional programática:
11. Secretaria Municipal de Infraestrutura
001. Administração Geral da Secretaria de Infraestrutura
15. Urbanismo
451. Infraestrutura Urbana
0023. Programa de Pavimentação Asfáltica e Galerias
1.038. Construção e Recuperação de Asfalto e Galerias
4.490-51. Obras e Instalações
Fonte de Recursos:1.24.00 –Recursos Ordinários
Metas Físicas:Pavimentação Asfáltica Urbana com Micro drenagem
Metas Financeiras: R$ 277.000,00
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional Especial ora suplementado tem fulcro no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, e será anulado em R$ 277.000,00 (duzentos e setenta e sete mil reais), nas seguintes funcionais programáticas:
08. Secretaria Municipal de Assistência Social:
08.001.15.451.0058.2.100.3.3.90.30-00 (580) R$ 45.000,00
08.001.15.451.0058.2.100.4.4.90.52-00 (582) R$ 50.000,00
10. Secretaria Municipal de Urbanismo:
10.001.26.782.0037.1.039.4.4.90.51-00 (587) R$150.000,00
10.001.26.782.0058.1.064.4.4.90.52-00 (591) R$ 32.000,00
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Apiacás/MT, 05 de junho de 2.020.
Adalto José Zago
Prefeito Municipal