SÚMULA: Dispõe Sobre Transferência de táxi e estabelece outras providências.

O Prefeito do Município de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e; Considerando o Art. 7º, Incisos I ao IV da Lei 303/2007.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a transferência da concessão para exploração de serviço de Táxi, no ponto da Praça José Correa Ribeiro, atualmente denominada Praça Evaristo de Arruda e Silva ao Srº. ARRISSON XAVIER DE ARAÚJO, nos termos do Artigo e da Lei, acima citados.

Art. 2º - O permissionário deverá permanecer no estacionamento de ponto de táxi, conforme estabelecido no Artigo 19 da Lei 303/2007 e Artigo 1º desta Portaria.

Art. 3º - O permissionário de imediato deve efetuar o seu cadastro junto a Secretaria Municipal de Finanças e solicitar a expedição do Alvará de Funcionamento.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito, 05 de junho de 2020.

Elvio de Souza Queiroz

Prefeito Municipal