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Pref. Santa Rita do Trivelato

SÚMULA: “DISPOEM SOBRE RETORNO DO TELETRABALHO E SOBREAVISO DOS SERVIDORES E DESTA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Senhor Wanderson Pereira Dias Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Rita do Trivelato, Estado do Mato Grosso no uso das suas atribuições Legais, resolve emitir o seguinte Decreto Legislativo:

Considerando que as ações a serem implementadas devem zelar pela preservação da dignidade das pessoas e dos direitos humanos, pelo respeito à intimidade e à vida privada e pela necessidade, adequação, razoabilidade e proporcionalidade de tais medidas imediatas visando a contenção da propagação do novo coronavírus e objetivando a proteção da coletividade;

Considerando que a Organização Mundial de Saúde declarou, em 11 de março de 2020, que a disseminação do novo coronavírus, causador da doença denominada COVID-19, caracteriza pandemia;

Considerando a nota expedida pela Sociedade Brasileira de Infectologia - SBI de 24 de março de 2020, que alerta para a necessidade de manutenção das medidas de restrição recomendadas pelo Ministério da Saúde;

Considerando que há casos confirmados no município de Santa Rita do Trivelato de infectados de COVID-19;

Considerando o disposto no Decreto Municipal nº 053/2020 de 06 de junho de 2020, do Prefeito Municipal que dispôs sobre a adoção, no âmbito do Município de Santa Rita do Trivelato, de medidas temporárias restritivas e emergenciais para a prevenção de contágio pelo CORONAVIRUS (COVID-19).

RESOLVE:

Art. 1º - RETORNA ao funcionamento da Câmara através do TELETRABALHO E SOBREAVISO da data de 08 de junho de 2020 à 30 de junho de 2020.

Art. 2º - Os serviços inadiáveis serão executados internamente pelos servidores encarregados de seu processamento, através de escalas, para evitar aglomeração.

Art. 3º - Os servidores e vereadores da Câmara Municipal com mais de 60 anos de idade, gestantes e lactantes, portadores de doenças crônicas que compõem o grupo de risco pelas complicações ocasionadas por COVID – 19, ou que retornarem de quaisquer países ou Estados atingidos por contaminação do COVID-19, estão dispensados durante o período de suspensão do funcionamento, sem prejuízo da remuneração.

Art. 4º - Permanece inalterado o calendário das sessões Ordinárias bem como as eventuais sessões Extraordinárias e poderão ser realizadas através de via videoconferência visando à contenção da propagação da doença.

Paragrafo único: as demandas urgentes serão analisadas pelo Presidente da Câmara Municipal de Santa Rita do Trivelato/MT.

Art. 5º - Os eventos no espaço do plenário da Câmara ficarão postergados até outra deliberação.

Art. 6º - Fica suspensa qualquer autorização de deslocamento de Parlamentares e Servidores, em exercício de atividades oficiais da Câmara Municipal de Santa Rita do Trivelato, para destinos fora do Estado de Mato Grosso.

Art. 7º - Recomenda se que o deslocamento dos servidores e vereadores dentro do Estado, se limite apenas a situações emergenciais e extraordinárias.

Art. 8º - Os atendimentos e protocolos para demandas urgentes deverão ser enviados no horário de expediente, para o endereço eletrônico: camaratrivelato@hotmail.com, através do portal da Ouvidoria disponível no site: https://camsrt.ouvidoriabr.com/#/home ou ainda, através do telefone do plantão (65)98412-8033 e do telefone (65) 98404-9075 (Presidente da Câmara).

Paragrafo único: Os critérios das demandas urgentes serão analisados pelo Presidente da Câmara Municipal de Santa Rita do Trivelato/MT.

Art. 9º - Poderá os efeitos deste Decreto ser reduzido, prorrogado ou suspenso, dependendo da evolução da infecção humana causada pela CORONAVÍRUS (COVID-19).

O Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara de Vereadores de Santa Rita do Trivelato, Aos 08 de junho de 2020.

WANDERSON PEREIRA DIAS

Presidente da Câmara

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Na Data Supra de 08-06-2020