COVID-19: COVID - Decreto nº 1.504/2020
9 de Junho de 2020
Decreto nº 1.504, de 08 de junho de 2020.
Dispõe sobre consolidação das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (2019-nCoV), e medidas administrativas a serem adotados pelo Poder Executivo do Município de Juara, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO a necessidade de manutenção e atualização da regulamentação, no âmbito do Município de Juara Estado de Mato Grosso, da Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (2019-nCoV), responsável pelo surto de 2019, regulamentada pela Portaria do Ministério da Saúde nº 356, de 11 de março de 2020;
CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, bem como o Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;
CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde declarou, em 11 de março de 2020, que a disseminação do novo coronavírus, causador da doença denominada COVID-19, caracteriza pandemia;
CONSIDERANDO o Decreto nº 425 de 25 de março de 2020 do Estado de Mato Grosso que Consolida as medidas temporárias restritivas às atividades privadas para prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências;
CONSIDERANDO o Decreto nº 432 de 31 de março de 2020 do Estado de Mato Grosso que Consolida as medidas temporárias restritivas às atividades privadas para prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências;
CONSIDERANDO que as ações a serem implementadas devem zelar pela preservação da dignidade das pessoas e dos direitos humanos, pelo respeito à segurança, saúde, a intimidade e à vida privada e pela necessidade, adequação, razoabilidade e proporcionalidade de tais medidas imediatas visando a contenção da propagação do novo coronavírus e objetivando a proteção da coletividade.
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 465/2020, sobre o uso obrigatório utilização de máscara facial, ainda que artesanal;
CONSIDERANDO que no Município de Juara atualmente conta com baixo número de casos confirmados da COVID-19, o que não prejudica a capacidade dos leitos disponíveis nos hospitais públicos e privados do município.
CONSIDERANDO a necessidade de melhor adequação administrativa das medidas de contenção à COVID-19.
CONSIDERANDO o iminente prejuízo econômico causado ao comércio local em decorrência das restrições impelidas aos mesmos no combate à COVID-19;
CONSIDERANDO a necessidade de tomada de medidas de preservação de emprego e renda, bem como, a extrema necessidade do reestabelecimento da economia local.
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam alteradas as disposições do Decreto nº 1.461/2020 nos seguintes termos:
Art. 8º Fica determinada às Secretarias Municipais que procedam a verificação e levantamento de Servidores Públicos Municipais que tenham mais de 60 (sessenta) anos, ou servidores que tenham liberação de atestados com perícias médicas em virtude de doenças incapacitantes ou do grupo de risco, visando resguardar o contágio e contaminação da COVID-19, e procedam a liberação do trabalho dos mesmos durante a vigência do presente decreto, à título de adiantamento de férias, ou usufruto de licença prêmio.
§1º Se o servidor que necessitar do afastamento não tiver direito à concessão de férias e ou licença premio, deverá ser liberado do trabalho somente após perícia médica do Município que comprove ser o mesmo do grupo de risco e ou diagnosticado com a Covid-19.
§2º Os servidores licenciados nos termos deste artigo, quando eliminados os riscos da COVID-19, deverão retornar normalmente aos trabalhos.
(...)
Art. 17. (...)
I - o servidor que não apresentar sintomas (assintomático) e tiver retornado de viagens de localidades com casos comprovados de coronavírus, ou tiveram contato com pessoas infectadas pela Covid-19, desempenharão suas atividades normalmente, porém com as cautelas determinadas pelas autoridades sanitárias do município por 14 (quatorze) dias, contados da data de retorno da viagem, ou seja, deverão ser devidamente monitorados, devendo comunicar o fato imediatamente à chefia imediata e a Secretaria Municipal de Administração;
II –(revogado).
Art. 25. ....
(...)
§ 9º ...
I – poderá funcionar aos domingos, nos horários das 05:00h às 11:00h, com 30% (trinta por cento) de sua capacidade de atendimento de pessoas, devendo a associação fazer a organização e isolamento do espaço da feira, intercalando as barracas, para não gerar aglomeração de pessoas, não podendo haver o consumo de alimentos e bebidas no local;
(...)
XIV- fica determinado aos feirantes e aos clientes o uso obrigatório de mascaras, e ainda a proibição de pessoas com febre e/ou com sintomas gripais nas dependências da feira;
XV – fica proibido a presença de mais de 02 feirantes por banca;
XVI – fica proibida a aglomeração de pessoas no recinto da feira e/ou ao redor das bancas;
XVII – fica determinado aos feirantes e a associação de feirantes que procedam a organização da entrada e permanência de pessoas no recinto da feira e ou em filas nas bancas, sempre respeitando o distanciamento de 02 (dois) metros entre uma pessoa e outra.
(...)
§10 Quanto aos restaurantes, lanchonetes, bares, conveniências, cafés, espetinhos, churrasquinho grego e carrinhos/barracas de lanches e congêneres, estes poderão funcionar com limitações restritivas, não podendo exceder a 50% (cinquenta por cento) da capacidade máxima prevista no alvará de funcionamento, e ainda serem tomadas, obrigatoriamente, as seguintes medidas:
(...)
XXIII – às conveniências, espetinhos, carrinhos/barracas de lanches, além das demais disposições deste parágrafo(no que couber), deverão diminuir o número de mesas e cadeiras em 50% de sua capacidade, de forma a aumentar a separação entre as mesas, a uma distância de no mínimo de 2 metros entre pessoas, bem como, para distância entre cadeiras e mesas/balcões a partir do recuo das cadeiras,deixando espaços livres de forma a facilitar a locomoção de funcionários e clientes, ficando proibido o bloqueio das calçadas públicas, bem como, proibida a fixação de cadeiras, mesas e bancos nas calçadas, para se evitar aglomerações e risco de contaminações, na garantia do distanciamento social;
XXIV - os estabelecimentos descritos neste parágrafo somente poderão funcionar até no máximo 23:00h, sendo que após este horário somente poderão funcionar Delivery e Drive Thru.
(...)
Art. 2º As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento de acordo com a situação epidemiológica do Município.
Art. 3º As demais disposições do Decreto Municipal nº 1.461/2020 permanecem inalteradas enquanto persistir a Emergência em Saúde Pública de Interesse Internacional de que trata o mencionado Decreto.
Art. 4º Fica revogado o Decreto nº 1.502, de 05 de junho de 2020.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 08 de junho de 2020.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município