DECRETO N. 2060, DE 05 DE JUNHO DE 2020.

Dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública Municipal, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), bem como sobre obrigações ao setor privado do Município de Nova Nazaré-MT.

JOÃO TEODORO FILHO, Prefeito do Município de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei,

CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 2026, de 19 de março de 2020, do Decreto nº 2030, de 23 de março de 2020, do Decreto nº 4.678, de 20 de março de 2020 e do Decreto nº 2033, de 01 de Abril de 2020, e o Decreto nº 2039, de 29 de Abril de 2020, Decreto nº 2054, de 26 de Maio de 2020 todos do Município de Nova Nazaré;

CONSIDERANDO a publicação dos Decretos Estaduais nº 432, de 31 de março de 2020, nº 437, de 03 de abril de 2020, Decreto nº 462, de 22 de abril de 2020, todos expedidos pelo Governador do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO a nota expedida pela Sociedade Brasileira de Infectologia – SBI, de 24 de março de 2020, que alerta para a necessidade de manutenção das medidas de restrição recomendadas pelo Ministério da Saúde;

CONSIDERANDO a Notificação nº 10/2020/ASSJUR/SES/MT, de 03 de abril de 2020, expedida pela Secretaria de Estado da Saúde de Mato Grosso;

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto estabelece procedimentos a serem adotados pelo comércio Local no âmbito de suas atividades que são executadas no Município de Nova Nazaré durante a pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19.

Art. 2º Fica determinada as seguintes medidas de prevenção à disseminação do COVID-19 a serem fornecidas pelos Restaurantes e Lanchonetes aos seus clientes e seus colaboradores:

I - Estar dotado de pia para lavagem de mãos para clientes, com sabão líquido, papel toalha e lixeira com acionamento pedal disponíveis;

II - Fornecer, em local próximo à entrada, álcool gel a 70% para clientes. Após espalhar o produto em toda a superfície das mãos, deve-se friccionar por 20 segundos, para então sentar-se à mesa;

III - Limpar e desinfetar objetos e superfícies tocados com frequência (maçanetas, bancadas, cadeiras, mesas, telefones, etc). Intensificar a limpeza geral dos ambientes (utilizar solução desinfetante);

IV - Realizar a limpeza dos filtros dos aparelhos de ar condicionado diariamente, deixar janelas e portas abertas, mantendo o ambiente bem arejado;

V - Os estabelecimento deverão preferencialmente oferecer pratos feitos e/ou à La Carte que poderá ser pedido ao garçom, sendo que os Serviços de Buffet e Self Service serão permitidos, desde que isolados e servidos por apenas 01 (um) colaborador paramentado.

VI - Evitar aglomerações dentro do restaurante e lanchonete;

VII - Não compartilhar objetos pessoais, tampouco alimentos;

VIII - Cobrir o nariz e boca ao espirrar ou tossir, de preferência com antebraço ou com lenço de papel;

IX - Disponibilizar até 50% do total de mesas desde que mantenham uma distância de 2 metros entre cada uma delas;

X - Trabalhadores idosos, doentes crônicos descompensados, imunossuprimidos, imunodeprimidos, deverão ser dispensados ou absorvidos em serviços apenas administrativos, sem aglomerações;

XI - Fazer campanhas educativas permanentes sobre a importância da higienização de mãos para todos os colaboradores;

XII - Aumentar a frequência da higienização dos banheiros.

Art. 3º - Os bares poderão Manter suas atividades que respeitadas as seguintes condições:

I – capacidade de atendimento em até 50% (cinquenta por cento;

II – uso obrigatório de máscaras para todos os usuários.

III - Distanciamento de 2 metros entre as mesas;

IV – Proibição de Qualquer tipo de Aglomeração

V – Lotação máxima de 04 pessoas por mesa.

VI – Higienização constante do banheiros e áreas de uso comum .

Art. 4º Os Salões de Beleza e Cabelereiros deverão seguir seguintes condições:

I – capacidade de atendimento em até 50% (cinquenta por cento) e atendimento até às 22h;

II – Preferencialmente que os atendimentos sejam agendados;

III – Fornecer, em local próximo à entrada, álcool gel a 70% para clientes. Após espalhar o produto em toda a superfície das mãos, deve-se friccionar por 20 segundos, para então sentar-se à mesa

IV – Higienização constante nos produtos de trabalho e local de atendimento

V – uso obrigatório de máscaras para todos os usuários.

Art. 5º Os Supermercados e Mercearias deverão seguir seguintes condições:

I – Permitir dentro do Estabelecimento o atendimento em até 50% (cinquenta por cento) de sua capacidade e atendimento até às 22h;

II - Fornecer, em local próximo à entrada, álcool gel a 70% para clientes. Após espalhar o produto em toda a superfície das mãos, deve-se friccionar por 20 segundos, para então sentar-se à mesa;

III - Limpar e desinfetar objetos e superfícies tocados com frequência (maçanetas, bancadas, maquinas de cartão, cadeiras, mesas, telefones, etc). Intensificar a limpeza geral dos ambientes (utilizar solução desinfetante);

IV - Realizar a limpeza dos filtros dos aparelhos de ar condicionado diariamente, deixar janelas e portas abertas, mantendo o ambiente bem arejado;

V – uso obrigatório de máscaras para todos os usuários.

Art. 6º Os Demais Comércios deverão seguir seguintes condições:

I – Permitir dentro do Estabelecimento o atendimento em até 50% (cinquenta por cento) de sua capacidade de atendimento.

II - Fornecer, em local próximo à entrada, álcool gel a 70% para clientes. Após espalhar o produto em toda a superfície das mãos, deve-se friccionar por 20 segundos, para então sentar-se à mesa;

III - Limpar e desinfetar objetos e superfícies tocados com frequência (maçanetas, bancadas, maquinas de cartão, cadeiras, mesas, telefones, etc). Intensificar a limpeza geral dos ambientes (utilizar solução desinfetante);

IV - Realizar a limpeza dos filtros dos aparelhos de ar condicionado diariamente, deixar janelas e portas abertas, mantendo o ambiente bem arejado;

V – uso obrigatório de máscaras para todos os usuários.

Art. 7 º Os Hotéis e Pousadas dentro do Território do Município de Nova Nazaré, deverão seguir as seguintes condições:

I – Proibição de Qualquer tipo de Aglomeração, ainda que em áreas de Lazer.

II - Fornecer, em local próximo à entrada, álcool gel a 70% para clientes. Após espalhar o produto em toda a superfície das mãos, deve-se friccionar por 20 segundos, para então sentar-se à mesa;

III - Limpar e desinfetar objetos e superfícies tocados com frequência (maçanetas, bancadas, maquinas de cartão, cadeiras, mesas, telefones, etc). Intensificar a limpeza geral dos ambientes (utilizar solução desinfetante);

IV - Realizar a limpeza dos filtros dos aparelhos de ar condicionado diariamente, deixar janelas e portas dos quartos abertas, mantendo o ambiente bem arejado;

V – uso obrigatório de máscaras para todos os usuários;

VI - Distanciamento de 2 metros entre as mesas, caso esses estabelecimentos possuam bares e restaurantes.

§ 1º – o descumprimento de 1 (uma) condição prevista nos Artigos 2 a 6 será considerado infração leve, nos termos do art. 218, inciso I do Código de Vigilância Sanitária do Município de Nova Nazaré (multa de 25 a 50 Unidades Fiscais de Nova Nazaré UFPM) que será aplicada de forma imediata.

§ 2º – o descumprimento de 2 (duas) condições, de forma simultânea ou cumulativa, previstas nos Artigos 2 a 6, será considerado infração grave, nos termos do art. 218, inciso II do Código de Vigilância Sanitária do Município de Nova Nazaré (multa de 51 a 100 Unidades Fiscais de Nova Nazaré UFPM) que será aplicada de forma imediata

§ º3 – o descumprimento de 3 (três) ou mais condições, de forma simultânea ou cumulativa, nos Artigos 2 a 6, será considerado infração gravíssima, nos termos do art. 218, inciso III do Código de Vigilância Sanitária do Município de Nova Nazaré (multa de 10 a500 Unidades Fiscais de Nova Nazaré UFPM) que será aplicada de forma imediata.

§ 4 º - Em caso de reincidência, as multas serão aplicadas em dobro.

Parágrafo único. Compete a autoridade municipal fiscalizadora graduar a multa a ser aplicada de acordo com a gravidade da situação e tendo em conta a complexidade do caso.

Art 8º - Os Parques e espaços Públicos Municipais poderão ser utilizados desde que observado o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas, ficando vedado o acesso sem o uso de máscara de proteção facial, ainda que artesanal, pelos usuários.

Parágrafo único. O descumprimento das condições previstas nesse artigo será considerado infração leve, nos termos do art. 251, inciso I do Código de Vigilância Sanitária do Município de Nova Nazaré (multa de 20 a 225 Unidades Fiscais de Nova Nazaré - UFPM) que será aplicada de forma imediata

Parágrafo único. Compete a autoridade municipal fiscalizadora graduar a multa a ser aplicada de acordo com a gravidade da situação e tendo em conta a complexidade do caso.

Art. 9º O uso de máscara é obrigatório em todo o território do Município de Nova Nazaré, nos termos da Lei Estadual sancionada ontem (22 de abril de 2020), originada da Mensagem nº 35, de 13 de abril de 2020, oriunda do Governador do Estado e aprovada pela Assembleia Legislativa, pendente de publicação.

Art. 10º ficam mantidas no que não for contrário, as demais obrigações nos Decretos 2026, 2030, 2033, 2039 e 2054 ambos de 2020, do Município de Nova Nazaré.

Art. 11º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos imediatos

Nova Nazaré-MT, 05 de Junho de 2020.

JOAO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.