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Pref. Santa Rita do Trivelato

DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO, DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS RESTRITIVAS E EMERGENCIAIS PARA PREVENÇÃO DE CONTÁGIO AO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EGON HOEPERS, Prefeito do Município de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO que o artigo 196 da Constituição Federal reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO o reconhecimento pela Organização Mundial de Saúde de uma pandemia de COVID-19 (Novo Coronavírus);

Considerando a necessidade de elaboração de plano de ações de prevenção e combate à pandemia de COVID-19 no âmbito do Município de Santa Rita do Trivelato;

Considerando que a atual situação demanda emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação do Covid-19;

Considerando as recomendações emanadas da Organização Mundial de Saúde para que os países redobrem o comprometimento contra a pandemia de COVID-19;

CONSIDERANDO que o isolamento social é considerado a principal estratégia de proteção e prevenção para evitar a contaminação da COVID-19;

CONSIDERANDO que o Município de Santa Rita do Trivelato deve pautar suas ações buscando o enfrentamento ao COVID-19 de forma estratégica, com atuação, sobretudo, preventiva;

CONSIDERANDO a situação epidemiológica no município de Santa Rita do Trivelato no dia 06 de junho de 2020.

Considerando que uma gestão humanizada deve auxiliar a população acerca da pandemia decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) de caráter global,

DECRETA:

Art. 1º. Este Decreto dispõe sobre as novas medidas temporárias de prevenção e enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Santa Rita do Trivelato.

Art. 2º. Fica suspenso o atendimento presencial ao público externo nas unidades administrativas da Prefeitura Municipal de Santa Rita do Trivelato e suas autarquias, no período de 06 de junho de 2020 a 22 de junho de 2020.

§ 1º A suspensão prevista no caput deste artigo não se aplica às Unidades de Saúde, aos Postos de Saúde da Família (PSF) e à Unidade de Pronto Atendimento (UPA).

§ 2º Ficam suspensos os serviços e procedimentos eletivos de saúde, como as visitas domiciliares e consultas médicas eletivas, o transporte não emergencial de pacientes, as coletas, entregas e exames laboratoriais de rotina, as consultas eletivas com nutricionista e assistente social e os atendimentos eletivos nas áreas de psicologia, odontologia, fisioterapia e fonoaudiologia;

§ 3º Ficam proibidas as visitas a pacientes internados ou em atendimento no Pronto Atendimento Municipal e Postos de Saúde da Família.

§ 4º Fica recomendado que as pessoas com sintomas de falta de ar, dificuldades respiratórias, perda de fala ou movimento, dor ou pressão no peito, tosse seca e/ou febre alta se dirijam a Unidade de Pronto Atendimento para a realização de atendimento competentes e demais providências adequadas ao caso;

§ 5º Fica recomendado que as pessoas que apresentarem sintomas respiratórios leves (coriza, dor de garganta, etc), e/ou sintomas de diarreia, conjuntivite, desconforto e cansaço se mantenham em isolamento e entrem em contato com a Unidade de Saúde, pelos telefones: (65) 3529-6149 (UPA) e (65) 3529-6142 (PSF), para receber as instruções do Serviço Municipal de Saúde.

Art. 3º. No período de 06 de junho de 2020 a 22 de junho de 2020, os servidores públicos municipais deverão exercer as atribuições de seus cargos pelo sistema home office, conforme definido pelo gestor da respectiva secretaria municipal de lotação.

§ 1º A determinação estabelecida no caput deste artigo não se aplica aos seguintes servidores públicos municipais:

I – servidores públicos municipais da área da saúde;

II – servidores públicos municipais responsáveis pelas atividades de fiscalização relacionadas ao enfrentamento e prevenção ao COVID-19;

III – servidores públicos municipais que exerçam atribuições em serviços considerados essenciais;

§ 2º Durante a vigência deste Decreto, em caso de necessidade e urgência, a Secretaria Municipal de Saúde poderá convocar servidores lotados em outras secretarias, que não estejam enquadrados no grupo de risco, a atuar em atividades compatíveis com as atribuições do cargo para fins de prevenção, combate e enfrentamento ao COVID-19.

Art. 4º. Ficam suspensos eventos, de qualquer natureza, que exijam licença do poder público, e atividades de capacitação, de treinamento ou de eventos coletivos realizados pelos órgãos ou entidades da administração pública municipal direta ou indireta que impliquem a aglomeração de pessoas;

Art. 5º. Fica determinado a suspensão de atendimentos presenciais a clientes nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços no âmbito do Município de Santa Rita do Trivelato no período de 06 de junho de 2020 a 22 de junho de 2020.

Art. 6º. A suspensão prevista no art. 5º deste Decreto não se aplica aos seguintes estabelecimentos:

I – clínicas médicas e estabelecimentos hospitalares;

II – clínicas veterinárias em regime de urgência e de alimentos veterinários;

III – supermercados, mercados, mercearias, açougues, padarias, vedado em qualquer caso, o consumo no interior do estabelecimento;

IV – farmácias;

V – geração, transmissão e distribuição de energia elétrica;

VI – distribuidores de gás e água;

VII – postos de combustíveis;

VIII – funerárias;

IX – laboratórios;

X – imprensa;

XI - empresas de armazenagem, depósito e recebimento de grãos;

XII – agências bancárias e agências dos correios;

XIII – serviço de segurança privada;

XII – hotelarias e empresas que produzem alimentos;

XIII – transportadores de cargas vivas;

XIV – que realizam o transporte exclusivo de mercadorias.

§ 1º Durante o período de vigência deste Decreto, os postos de combustíveis deverão funcionar de segunda-feira a sábado, no horário das 06h00min às 22h:00min.

§ 2º Durante o período de 06 de junho de 2020 a 22 de junho de 2020, o funcionamento de bares, pizzarias, distribuidoras de bebidas, restaurante, padarias, confeitarias, cafeterias, conveniências, lanchonetes e congêneres deve ser exclusivamente através do serviço de retirada no local ou de entrega (delivery), não podendo ser mantida mesas e cadeiras para uso de clientes no local.

§ 3º As agências bancárias deverão disponibilizar horário especial de atendimento às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e mulheres gestantes e lactantes, preferencialmente das 09h:00min as 10h:00min.

Art. 7º. Os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços relacionados no artigo anterior deverão obrigatoriamente adotar as seguintes medidas:

I – manter em seu interior no máximo 05 (cinco) pessoas (clientes), exceto para os supermercados e congêneres, bem como farmácias, que terão limitação de público conforme previsto no artigo 14 deste Decreto;

II – disponibilizar na entrada do estabelecimento e em outros lugares estratégicos de fácil acesso, o álcool em gel ou outro produto indicado pela Organização Mundial de Saúde - OMS, para utilização de funcionários e clientes;

III – higienizar, quando do início das atividades e após cada uso durante o período de funcionamento, as superfícies de toque, preferencialmente com álcool em geral ou outro produto indicado pela OMS;

IV – higienizar, do início das atividades e durante o funcionamento, os pisos e banheiros, preferencialmente com água sanitária, com intervalo máximo de 03 (três) horas;

V – manter os locais de circulação e áreas comuns com os sistema de ar condicionado limpos, bem como manter o ambiente ventilado com janela externa aberta ou qualquer outra abertura, contribuindo para renovação do ar;

VI – manter disponível kit completo de higiene de mãos nos sanitários de clientes e funcionários;

VII – fazer a utilização, se necessário, do uso de senhas ou outro sistema eficaz, a fim de evitar aglomerações de pessoas dentro ou fora do estabelecimento aguardando atendimento;

VIII – determinar, em caso de fila, que seja mantida distância mínima de 02 (dois) metros entre as pessoas.

Art. 8º. Fica limitada a quantidade de pessoas em farmácias, supermercados, mercados, açougues e congêneres, sendo no máximo 04 (quatro) pessoas por caixa ativo, mantendo-se a distância mínima de 02 (dois) metros entre cada pessoa quando em fila, com limite máximo de 20 (vinte) pessoas no interior do estabelecimento.

§ 1º Os estabelecimentos comerciais relacionados no caput deste artigo deverão limitar a quantidade de itens de um mesmo produto por pessoa, conforme a sua capacidade de estoque, garantindo o acesso ao maior número de pessoas aos produtos, sendo sujeito à fiscalização.

§ 2º Os estabelecimentos comerciais relacionados no caput deste artigo deverão disponibilizar horário especial de atendimento ao público em geral, estendendo o horário de funcionamento.

§ 3º Os estabelecimentos comerciais relacionados no caput deste artigo deverão disponibilizar horário especial de atendimento às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e mulheres gestantes e lactantes, no horário das 08h:00min as 09h:00min.

§ 4º O acesso aos estabelecimentos relacionados no caput deste artigo é permitido somente a 01 (um) membro por cada família.

§ 5º Os demais estabelecimentos privados não relacionados no artigo 6º deste decreto, além da obrigatória suspensão do atendimento presencial aos clientes, ficam orientados a adotar as seguintes medidas de prevenção e combate ao Novo Coronavírus (COVID-19):

I - evitar circulação de pessoas pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definição do Ministério da Saúde;

II - disponibilizar locais adequados para lavagem frequente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;

III - ampliar a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros;

IV - evitar a realização presencial de reuniões de trabalho e priorizar a realização de atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas;

VI - vedar o acesso a estabelecimentos públicos e privados de funcionários, que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal;

VII - manter os ambientes arejados por ventilação natural;

VIII - adotar as recomendações atuais de isolamento domiciliar para os profissionais pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definido pelo Ministério da Saúde;

Art. 9º. Fica recomendado a toda população que permaneça em suas casas e que, caso seja necessário o deslocamento para qualquer local, em decorrência de eventual urgência ou necessidade, que sejam tomadas as precauções, de forma a evitar aglomerações, evitando-se a exposição, principalmente de idosos, crianças e outras pessoas consideradas do grupo de risco.

Art. 10. Ficam proibidas a concentração e/ou aglomeração de pessoas em espaços públicos de uso coletivo (parques, praças e pistas de caminhada) em todo território do Município de Santa Rita do Trivelato.

Art. 11. Fica proibida a circulação de pessoas no Município de Santa Rita do Trivelato no horário das 20h00min às 05h00min do dia seguinte, salvo em caráter excepcional e inadiável, no período de 06 de junho de 2020 a 22 de junho de 2020.

Art. 12. Fica determinado o uso obrigatório de máscaras de proteção facial por todas as pessoas que circulem dentro do território do Município de Santa Rita do Trivelato, e em todo estabelecimento público ou privado.

Art. 13. Fica recomendado que os residentes no Município de Santa Rita do Trivelato não recebam visitas de pessoas provenientes de outros municípios, inclusive familiares e parentes.

Art. 14. Fica proibida a realização de aniversários, festas e outros eventos que cause a aglomeração de pessoas em residências particulares em razão da presença de pessoas não residentes no imóvel.

Paragrafo único. O descumprimento do disposto no caput deste artigo acarretará a aplicação de multa de 100 (cem) UFM ao proprietário do imóvel em que estiver ocorrendo o evento.

Art. 15. Ficam suspensas a realização de missas, cultos e celebrações religiosas e de atividades físicas em academias, parques, ginásios esportivos, quadras e campos de futebol.

Art. 16. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará até o dia 22 de junho de 2020, aplicando-se imediatamente no âmbito deste Município.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM SANTA RITA DO TRIVELATO – MT, 06 DE JUNHO DE 2020.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal