DECRETO N. 80/2020, DE 08 DE JUNHO DE 2020.

Consolida novas medidas temporárias restritivas para prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.

Vanderley Soares da Silva, Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições, legais e

CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 32/2020, de 18 de março de 2020, e suas respectivas alterações;

CONSIDERANDO o disposto no art. 24, XII, da Constituição Federal, que atribui competência concorrente à União e aos Estados para legislar sobre defesa da saúde, cabendo àquela a edição de normas gerais (art. 24, § 1º) e a estes o exercício da competência suplementar (art. 24, § 2º);

CONSIDERANDO o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido assegurar aos Governos Estaduais, Distrital e Municipais, no exercício de suas atribuições e no âmbito de seus territórios, competência para a adoção ou manutenção de medidas restritivas durante a pandemia da COVID-19;

CONSIDERANDO que na ADI nº 1007811-16.2020.8.11.0000, manejada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso entendeu que os municípios têm autonomia e competência legislativa para adoção de medidas restritivas de circulação de pessoas e de atividades econômicas privadas conforme as peculiaridades locais;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir segurança jurídica às atividades privadas essenciais à saúde, segurança e sobrevivência da população, sem prejuízo da manutenção das medidas sanitárias preventivas à disseminação do coronavírus;

CONSIDERANDO que há 02 (dois) casos confirmados de infectados de COVID-19 no município de São José do Xingu;

Considerando que a cidade de Confresa se tornou um epicentro regional de pessoas contaminadas com o novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO que a cidade de Confresa se tornou referência econômica e de atendimento de saúde do Município de São José do Xingu – MT;

CONSIDERANDO o constante deslocamento de pessoas para aquela localidade;

CONSIDERANDO a necessidade de medidas preventivas e restritivas para coibir e mitigar a possibilidade de contágio dos cidadãos dessa municipalidade, tendo em vista a baixa quantidade instalada de leitos, equipamentos e pessoal para atendimentos simultâneos do sistema de saúde local;

D E C R E T A:

Art. 1º - Este Decreto consolida as medidas excepcionais, de caráter temporário, para a prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus.

Art. 2º - Enquanto vigente este decreto, fica determinado:

I - Os cidadãos residentes e domiciliados no Município de São José do Xingu/MT que se deslocarem para a cidade de Confresa/MT ou outras localidades, estão obrigados a cumprirem quarentena de 14 (quatorze) dias, salvo os casos excepcionais de profissionais da Secretaria Municipal de Saúde, Profissionais da Segurança Pública e servidores essenciais ao funcionamento das atividades da Administração Pública;

II - Caso ocorra descumprimento da quarentena de que se trata o inciso anterior, devidamente notificada pelos profissionais da Secretaria de Saúde, o infrator estará sujeito as multas estabelecidas no Art. 2º. §6º do Decreto n.º 32/2020, de 18 de março de 2020, com multa de 30 a 100 UPFM por descumprimento, podendo chegar a 1000 UPFM em caso de reincidência.

Art. 3º - Fica determinado ainda a Implantação de barreiras sanitárias permanentes na Rodovia Estadual MT-437 que dá acesso ao município de Confresa MT, passando pelo Distrito de Santo Antônio do Fontoura, das 07:00h as 18:00h, cujo objetivo primário será:

I - Registrar os munícipes residentes em São José do Xingu/MT que se deslocarem para a cidade de Confresa/MT, ou as pessoas que chegarem ao Município de São José do Xingu/MT, fazendo constar em formulário próprio no mínimo os seguintes dados:

a) Nome completo do orientado;

b) CPF e/ou Registro Geral;

c) Endereço;

d) Contato telefônico;

II - Os responsáveis pela Vigilância Sanitária Municipal deverão encaminhar de imediato para a Coordenação de Vigilância Sanitária da cidade sede os dados colhidos na abordagem técnica, por meio comunicação telefônica. Os referidos dados serão utilizados para notificação e demais medidas necessárias a consecução da quarenta;

Art. 4º - Além das medidas descritas nos artigos anteriores, fica determinado:

I - A redução da quantidade de membros e fiéis nas Igrejas, durante os cultos, missas e celebrações religiosas, a no máximo 30% (trinta por cento) da capacidade, e com distanciamento entre pessoas de mínimo 1,5m (um metro e meio);

II – O fechamento dos bares, lanchonetes e restaurantes das 21:00h as 06:00h;

III – O fechamento dos hotéis, dormitórios, pousadas e congêneres, por 20 (vinte) dias, para evitar a circulação e hospedagem de pessoas de outras localidades no Município;

IV- Fica vedado por tempo indeterminado a comercialização de produtos por vendedores ambulantes e sem estabelecimento fixo no município de São José do Xingu/MT;

Art. 5º – Ficam revogados os incisos VII do Art. 3º, incisos III e IV do Art. 4º, do Decreto nº. 058/2020.

Art. 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

São José do Xingu-MT, 08 de junho de 2020.

Vanderley Soares da Silva

Prefeito Municipal