PORTARIA N.º 170 DE 02 DE JUNHO DE 2020

“Dispõe sobre a Elaboração de Portarias e Decretos e publicação das mesmas, Recursos Humanos”

O Prefeito do Município de Araguainha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 12, inciso I, alínea “a”, c/c art. 14da Lei Municipal 587/2009, que rege a Previdência Municipal,

Resolve:

Art. 1º Fica neste ato NOMEADA a RESPONSAVEL ÚNICA e EXCLUSIVA, à Elaboração de Portarias e Decretos e Publicação das mesmas ao Chefe de Departamento de Recursos Humanos.

Art. 2º Fica PROIBIDO aos demais setores e servidores à elaboração, alteração e publicação de Portarias e Decretos, sem a autorização do Chefe do Departamento de Recursos Humanos. Ciente que todos os acessos ao servidor dessa Prefeitura Municipal fica registrado.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEIRO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA-MT

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Silvio José Morais Filho

Prefeito Municipal