DECRETO MUNICIPAL Nº 054/2020 DE 07 DE JUNHO DE 2020.
9 de Junho de 2020
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA EQUIPE DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL DAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS RESTRITIVAS E EMERGENCIAIS PARA PREVENÇÃO DE CONTÁGIO AO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EGON HOEPERS, Prefeito do Município de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei;
CONSIDERANDO que o artigo 196 da Constituição Federal reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;
CONSIDERANDO o reconhecimento pela Organização Mundial de Saúde de uma pandemia de COVID-19 (Novo Coronavírus);
CONSIDERANDO a necessidade de elaboração de plano de ações de prevenção e combate à pandemia de COVID-19 no âmbito do Município de Santa Rita do Trivelato;
CONSIDERANDO que a atual situação demanda emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação do Covid-19;
CONSIDERANDO as recomendações emanadas da Organização Mundial de Saúde para que os países redobrem o comprometimento contra a pandemia de COVID-19;
CONSIDERANDO que o isolamento social é considerado a principal estratégia de proteção e prevenção para evitar a contaminação da COVID-19;
CONSIDERANDO que o Município de Santa Rita do Trivelato deve pautar suas ações buscando o enfrentamento ao COVID-19 de forma estratégica, com atuação, sobretudo, preventiva;
CONSIDERANDO a situação epidemiológica no município de Santa Rita do Trivelato no dia 06 de junho de 2020; e
CONSIDERANDO a necessidade de fiscalização das medidas restritivas e de prevenção ao COVID-19 estabelecidas no Decreto Municipal nº 053/2020, de 06 de junho de 2020.
DECRETA:
Art. 1º. Fica nomeada a Equipe de Fiscalização Municipal para fins de fiscalização ao cumprimento das medidas restritivas e preventivas previstas no Decreto Municipal nº 053/2020, de 06 de junho de 2020, destinadas aos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, às residências e à população em geral para prevenção e enfrentamento ao novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Santa Rita do Trivelato, que será composta pelos seguintes servidores:
a) FERNANDA DE SOUZA SALES, servidora pública municipal, inscrita no CPF: 703.684.871-56;
b) LUIZ CARLOS FIDALSKI, servidor público municipal, inscrito no CPF: 344.711.971-34;
c) OSMAR RODRIGUES DE LIMA, servidor público municipal, inscrito no CPF: 026.652.831-74;
d) ANTÔNIO RICARDO DA SILVA, servidor público municipal, inscrito no CPF: 967.634.421-49;
e) DOUGLAS WELIGTON PICCIANI, servidor público municipal, inscrito no CPF: 045.055.199-70;
f) SAMUEL MOISES PEREIRA DOS SANTOS, servidor público municipal, inscrito no CPF: 990.511.929-91;
g) ARTEMIO SYPERRECK, servidor público municipal, inscrito no CPF: 000.871.289-18;
h) IRONIR APARECIDA DOS SANTOS, servidora pública municipal, inscrita no CPF: 924.387.411-04;
i) JOSE MAURO DE JESUS, servidor público municipal, inscrito no CPF: 861.575.901-49;
j) LEONARDO CARVALHO FRANCISCO, servidor público municipal, inscrito no CPF: 341.252.838-26; e
Art. 2º A Coordenadoria da Equipe de Fiscalização Municipal será composta pelos servidores ARTEMIO SYPERRECK, na função de Coordenador Titular, e IRONIR APARECIDA DOS SANTOS, na função de Coordenadora Auxiliar, que, além das atividades de fiscalização, também serão responsáveis pela coordenação, organização e direção dos trabalhos da Equipe de Fiscalização.
Parágrafo único. A coordenação da equipe de fiscalização elaborará a escala de trabalho dos membros designados para atuar na fiscalização ao cumprimento das medidas restritivas e preventivas previstas no Decreto Municipal nº 053/2020.
Art. 3º A Equipe de Fiscalização atuará preferencialmente com contingente de 04 (quatro) membros na apuração e fiscalização de denúncias e ocorrências, podendo, a qualquer tempo, requisitar o reforço de outro(s) membro(s) da Equipe e/ou o auxílio da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso.
§ 1º Os membros da Equipe de Fiscalização Municipal deverão obrigatoriamente atuar de forma preventiva e na fiscalização das denúncias que lhe for dado conhecimento, bem como quando for requisitado para reforço de Equipe em ocorrências e/ou quando for convocado pelo coordenador da Equipe de Fiscalização, sob pena de instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apuração de eventuais infrações disciplinares.
§ 2º A(s) notificação(ões) e/ou o(s) auto(s) de infração aplicada(s) será(ao) assinado(s) pelos membros da Equipe de Fiscalização Municipal que atuaram na ocorrência.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o artigo 3º do Decreto Municipal nº 037/2020, de 15 de abril de 2020.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o dia 22 de junho de 2020, podendo ser prorrogado se necessário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM SANTA RITA DO TRIVELATO – MT, 07 DE JUNHO DE 2020.
EGON HOEPERS
Prefeito Municipal