TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nª 002/2020

OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALAR SENDO VENTILADOR PORTATIL COM SUPORTE NEONATAL, PEDIATRICO E ADULTO OXILOG 3000 PLUS E MONITOR MULTIPARAMÉTRICO MINDRAY MEC-1000, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE SANTA TEREZINHA-MT EM CONFORMIDADE COM A PANDEMIA DO CORONA VIRUS (COVID-19) LEI N° 13.979, DE FEVEREIRO DE 2020.

CONTRATADA:

E.I.C. CRUZ EQUIP. MED. HOSP. ODONTO E INFORMATICA ME

CNPJ: 07.736.871/0001-17

END: RUA QUINTINO BOCAIUVA, 276 – SL 05 – HIGIENOPOLIS

RIBEIRAO PRETO – SP - CEP:14.015-160.

VALOR TOTAL CONTRATADO R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais) para o fornecimento do item objeto desta Dispensa.

FUNDAMENTO: Lei n° 13.979, de fevereiro de 2020

(...)

Art. 4º É dispensável a licitação para aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus de que trata esta Lei. (Redação dada pela Medida Provisória nº 926, de 2020)

§ 1º A dispensa de licitação a que se refere o caput deste artigo é temporária e aplica-se apenas enquanto perdurar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

RATIFICO nos termos do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93 a Dispensa de Licitação nº 001/2020, em conformidade com o Termo de Referência.

Santa Terezinha – MT, 05 de junho de 2020

Euclesio José Ferretto

Prefeito Municipal