DECRETO Nº 81/2020, de 08 de junho de 2020.

Altera o Decreto nº. 75/2020 e dá outras providências.

O Senhor Vanderley Soares da Silva, Prefeito Municipal de São José do Xingu, no uso de suas atribuições conferidas em lei, com fundamento no disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e considerando a necessidade de dar maior efetividade às diretrizes para gestão e controle dos gastos públicos,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto Municipal n. 75/2020, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:

“Art. 2º - ..................................................

..................................................................

§ 3º - Fica suspenso temporariamente, enquanto durar a interrupção das atividades escolares em razão da pandemia do COVID-19, o pagamento das aulas excedentes dos profissionais da Secretaria Municipal de Educação, positivado na Lei Municipal nº. 522/2013.

.................................................................. "(NR)

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de São José do Xingu/MT, em 08 de junho de 2020.

Vanderley Soares da Silva

Prefeito Municipal