Dispõe da aprovação da Solicitação de Implementação de Medida de Enfrentamento em Saúde Pública decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19), em promoção a saúde e proteção da coletividade no âmbito do município de Rondolândia –MT, com ênfase em coleta de Amostras Clínicas (amostras biológicas), inclusive para realização do diagnóstico de COVID-19, através dos teste rápidos e RT-PCR.

O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RONDOLÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei n° 243 de 02 de janeiro de 2011 e Regime Interno, resolve deliberar;

I. Considerando a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II. Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

III. Considerando a Lei n° 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância Internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;

IV. Considerando a Portaria n° 356 do Ministério da Saúde, de 12 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19);

V. Considerando o Decreto Municipal n° 1.734/GAB/PMR de 15 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção, no âmbito da administração pública direta e indireta do município de Rondolândia – MT, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo coronavírus (COVID-19), o Conselho Municipal de Saúde fica impossibilitado de realização de Reuniões;

VI. Considerando o Decreto Municipal n° 1.741/GAB/PMR de 29 de abril de 2020, declara situação de “calamidade pública” no município de Rondolândia/MT, e define medidas adicionais para a prevenção e enfrentamento à covid-19, em complementação às ações definidas no decreto estadual no 424, de 25 de março de 2020 e de outras providências;

VII. Considerando a Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 302, da ANVISA, de 13 de outubro de 2005, que dispõe sobre Regulamento Técnico para funcionamento de Laboratórios Clínicos;

VIII. Considerando o Parecer Técnico do COREN/MT n° 02/2017, que dispõe da Manipulação de Amostras Biológicas e Centrifugação por profissionais legalmente habilitados;

IX. Considerando anecessidade de coleta de toda e qualquer amostras biológicas para realização dos mais diversos exames, como também supervisionar os respectivos setores de coleta de materiais biológicos, no exercício das atribuições concedidas, podendo ser o Farmacêutico/Bioquímico/Biomédico, assumindo a responsabilidade técnica, firmando os respectivos laudos ou pareceres, com o reconhecimento de habilitação na área específica, no exercício de quaisquer das atividades referidas, e inscrição no respectivo conselho de classe;

X. Considerando anecessidade de realização de exame laboratorial, coleta de amostras e demais testes necessários para identificação do coronavírus (COVID-19), bem como as medidas de biossegurança devem observar as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Saúde;

XI. Considerando a Auditoria Realizada no Serviço Municipal de Saúde de Rondolândia –MT, através do Conselho Municipal de Saúde, por meio do Programa Radar das UBS, instituído pelo TCE –MT, afim da avaliação da transparência das escalas de profissionais nas Unidades Básicas de Saúde dos municípios de Mato Grosso, tendo em vista as denúncias recebidas e as auditorias anteriores realizadas pelo TCE, que demonstraram o elevado índice de absenteísmo dos profissionais da saúde da Atenção Básica no Estado de Mato Grosso;

XII. Considerando que foi constatado que o Serviço Municipal de Saúde conta com 02 (dois) Servidores Públicos, Profissionais Farmacêuticos, sendo 01 (um) atuante (no exercício da função), Responsável Técnico pela Farmácia Municipal e outro em afastamento remunerado, sobre Medidas Especiais de Proteção ás Vítimas e Testemunhas;

XIII. Considerando a solicitação recebida através da Ouvidoria do Sistema Único de Saúde em Gestão da Participação Social e Conselheiro Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar por Ad referendum a Solicitação de Implementação Medida de Enfrentamento em Saúde Pública decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19), em promoção a saúde e proteção da coletividade no âmbito do município de Rondolândia –MT, com ênfase em coleta de Amostras Clínicas (amostras biológicas), inclusive para realização do diagnóstico de COVID-19, através dos teste rápidos e RT-PCR;

Art. 2° - Que seja dado ciência ao Conselho Municipal de Saúde, na apresentação/atualizações sobre a situação de afastamento do Profissional Farmacêutico vinculado ao Serviço Municipal de Saúde, afastado sobre Medidas Especiais de Proteção ás Vítimas e Testemunhas, até que se finde a medida, visando o posterior retorno do profissional ao Serviço Municipal de Saúde;

Art. 3° - Que avalia-se a necessidade da implementação de ações de diagnóstico do novo coronavírus (COVID-19), através da contratação por prazo determinado, de profissional legalmente habilitado para realizar toda e qualquer coleta de amostras biológicas para realização dos mais diversos exames, como também supervisionar os respectivos setores de coleta de materiais biológicos, no exercício das atribuições concedidas, podendo o Farmacêutico/Bioquímico/Biomédico assumir a responsabilidade técnica, firmando os respectivos laudos ou pareceres;

Art. 4° - Ciência ao Conselho Municipal de Saúde, do Serviço Municipal de Saúde nas Ações da Atenção Básica no Enfrentamento a Pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19), de acordo com o Manejo Clínico do Novo Coronavírus, instituído pelo Ministério da Saúde;

Art. 5º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua assinatura.

Registrada e publicada, Cumpra – se.

Rondolândia, em 02 de junho de 2020

Marcos Hiago do N Oliveira

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologada:

Agnaldo Rodrigues de Carvalho

Prefeito de Rondolândia