COVID-19: DECRETO MUNICIPAL Nº 45/2020
9 de Junho de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 45/2020
ATUALIZA AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOEL MARINS DE CARVALHO, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Araputanga:
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.979/2020 que dispõe sobre as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;
CONSIDERANDO o disposto nos Decretos Municipais, especialmente o de nº 29/2020, que atualizou e consolidou as medidas a serem adotadas no âmbito do Município de Araputanga/MT para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus;
CONSIDERANDO a atual situação epidemiológica do Município de Araputanga/MT, que aponta a existência de casos positivos do novo Coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO, por fim as deliberações do Comitê de Monitoramento do novo Coronavírus (COVID-19) do Município de Araputanga/MT,
DECRETA:
Art. 1º - Os estabelecimentos comerciais como distribuidoras de bebidas, bares, pub’s e congêneres poderão funcionar, desde que:
I – Nos dias úteis realizem o fechamento até as 23hrs (vinte e três horas);
II – Aos sábados realizem o fechamento até as 17hrs (dezessete horas).
§1º - Os estabelecimentos anteriormente citados, após as 17hrs (dezessete horas) de sábado, bem como aos domingos e feriados em sua totalidade deverão realizar o fechamento de suas portas.
§2º - Aos sábados após as 17 (dezessete horas), bem como domingos e feriados em sua totalidade, os estabelecimentos comerciais acima mencionados poderão oferecer seus produtos exclusivamente mediante sistema delivery, sendo vedada a abertura de suas portas, a retirada ou consumo no local.
Art. 2º - Em caso de descumprimento das medidas estabelecidas no presente Decreto, os estabelecimentos comerciais serão penalizados com a cassação do alvará sanitário e de funcionamento.
Parágrafo Único: As autoridades competentes devem apurar as eventuais práticas de infração administrativa por parte daqueles que descumprirem este Decreto, conforme previsto no artigo 10, inciso VII da Lei Federal nº 6.437/1977, no artigo 65 da Lei Estadual nº 7.110/1999, ficando sujeitas ainda as penas por violação aos artigos do Código Penal brasileiro.
Art. 3º - Todas as demais medidas constantes do Decreto Municipal nº 29/2020 permanecem inalteradas.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga/MT, aos oito (08) dias do mês de junho (06) do ano de dois mil e vinte (2020).
JOEL MARINS DE CARVALHO
Prefeito Municipal