JULGAMENTO DE RECURSOS
9 de Junho de 2020
DECISÃO ADMINISTRATIVA
REFERÊNCIA: RECURSOS EM TOMADA DE PREÇOS 09/2020
3. CONCLUSÃO.
Em virtude do exposto, reconheço a NULIDADE do Processo Licitatório – Tomada de Preços nº 09/2020, em virtude da violação ao art. 3º, da Lei nº 8.666/93, desde a publicação do instrumento convocatório e todos os atos a ele posteriores, determinando-se à Administração que proceda aos ajustes necessários no instrumento convocatório a fim de que os limites relacionados à instalação e mobilização sejam razoáveis e objetivamente definidos nas planilhas de composição de custos e orçamento.
Dado referido julgamento, restam prejudicadas as razões recursais debatidas no presente caso – recomendando-se, em todo caso, que o edital preveja, com clareza, quais são as parcelas ou composições de custos que deverão integrar as propostas de preços das licitantes, bem como se há necessidade de que para cada item licitado sejam apresentadas composições distintas (assim como composição do BDI, Encargos Sociais, etc.), ainda que os componentes sejam similares entre uma ou outra ponte a ser construída.
Campinápolis, 08 de junho de 2020.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal