CONTRATO NA FORMA DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL

CONTRATO N° 037/2020

DATA 08/06/2020

INSTRUMENTO CONTRATUAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE COCALINHO/MT E A EMPRESA A S CONSTRUTORA LTDA.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHO – Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Avenida Araguaia, nº 676, Centro – CEP.: 78.680-000, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o № 00.965.145/0001-27, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pela Prefeita Municipal Sr.ª. DALVA MARIA DE LIMA PERES, Brasileira, Casada, Professora, portadora da CI nº. 1.982.506 e inscrita no CPF sob o nº. 556.892.561-53, residente e domiciliada à Avenida Araguaia, nº. , Setor Centro, nesta cidade, doravante denominada CONTRATANTE, e de outro lado, como, e a empresa A S CONSTRUTORA LTDA ME, inscrita no C.N.P.J./MF sob o n.º 22.618.893/001-76, estabelecida na Rua Manoel Pereira Brito, s/n, quadra 37, lote12, Cristino Cortes – Barra do Garças -MT, CEP. 78.600-00, representada neste ato por seu sócio, ALOISIO ALVES DE SOUZA, brasileiro, divorciado, empresário, portador do CPF n.º 284.241.071-87 e RG.822086 SSP/GO, residente à Rua Manoel Pereira Brito, 3501, fundos, setor Cristino Cortes, Barra do Garças-MT cep.78.600-000, doravante denominado CONTRATADO, resolvem celebrar o presente contrato mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DOS FUNDAMENTOS

1.1) A presente contratação fundamenta-se na Licitação modalidade TOMADA DE PREÇOS N° 004/2020, e na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

2.1) O presente contrato tem por objeto acontratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para execução de obra de construção de uma praça no setor cidade nova, revitalização da praça do coreto e revitalização da praça jardim Araguaia na forma de empreitada preço global, para no município de COCALINHO- MT, conforme projeto básico, Especificações Técnicas, Orçamento Estimativo e memorial descritivo, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de COCALINHO, nos termos do art. 38 da Lei 8.666/93.

LOTE-1	REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA DO CORETO em um terreno de 624.40m² LOCAL: Rua Deputado Alves junior, Rua C5, e Rua D – COCALINHO/MT R$ 54.096,98 (cinquenta e quatro mil noventa e seis reais e noventa e oito centavos).
LOTE-2	REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA JARDIM ARAGUAIA em um terreno de 222.56m² LOCAL: Rua C-3, Rua Alceu Vilarim – COCALINHO/MT R$ 35.007,12 (trinta e cinco mil sete reais e doze centavos).
LOTE-3	CONSTRUÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA SETOR CIDADE NOVA – em um terreno de 2.066,93m² LOCAL: Rua Vilma A. Ferreira, S/N – COCALINHO/MT R$ 117.809,30 (cento e dezessete mil oitocentos e nove reais e trinta centavos).

CLAUSULA TERCEIRA – REGIME DE EXECUÇÃO

3.1) O objeto deste Contrato será executado em regime de empreitada por preços global, obedecendo as disposições da Lei nº 8.666/93 e do Ref.: Edital de TOMADA DE PREÇOS N° 004/2020 que integra o presente instrumento.

CLÁUSULA SEXTA – DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO

6.1) FORMA DE PAGAMENTO – O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, pela execução do objeto global constante da clausula segunda, o valor de R$ 209.913,40 duzentos e nove mil novecentos e treze reais e quarenta centavos), mediante apresentação de medições devidamente atestada por engenheiro da municipalidade, até o 10 (décimo) dia do mês subseqüente ao da apresentação da referida medição.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO PRAZO

7.1) O prazo de vigência deste contrato será de 60 (sessenta dias) dias a contar da emissão da ordem de serviço.

CLÁUSULA OITAVA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

8.1) As despesas decorrentes da execução deste contrato correrão à conta das dotações do orçamento do Município vigente no exercício 2020, segundo o Plano de Classificação Funcional Programática, nos termos da Lei Federal nº 4320/64, de 17/03/64 e modificações posteriores, para todos os efeitos em direito admitidos.

DOTAÇÃO N°

COD RED. 434

Unidade Orc. 08.003

F. Programático 15.452.0060

Prj/Atividade 1.045

Elemento de Despesa:4.4.90.51.00.00

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA GARANTIA CONTRATUAL

13.1) - A CONTRATADA prestou garantia no valor de R$ 10.495,67 (dez mil quatrocentos e noventa e cinco reais e sessenta e seta centavos), correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do Contrato, na modalidade de TOMADA DE PREÇOS N° 004/2020.

CLÁUSULA DÉCIMA SETIMA – DAS ALTERAÇÕES/PRORROGAÇÕES

17.1) DA ALTERAÇÃO – Qualquer modificação de forma, qualidade e quantidade (supressão ou acréscimo), poderá ser determinada pela Administração Pública ou por acordo das partes nos casos previstos no artigo 65, I e II, da Lei n° 8.666./93, observado o limite estabelecido no parágrafo primeiro do referido dispositivo legal.

17.2) DA PRORROGAÇÃO – A vigência do contrato poderá ser prorrogada por acordo entre as partes, devendo, contudo, ser justificada e previamente autorizada pelo ordenador das despesas, conforme previsto no artigo 57 da Lei de Licitação e Contratos Administrativos.

17.3) Toda alteração ou prorrogação deverá ser procedida por termo aditivo atendido ao disposto nos arts. 57 e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de 1993.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA SUBCONTRATAÇÃO

18.1) - Nos termos do art. 72, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, com anuência da CONTRATANTE a CONTRATADA, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá sub-contratar partes da obra ou serviços, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.

18.2) – O limite mencionado neste artigo, em cada caso, será definido pela Administração, quando sua anuência for solicitada pela CONTRATADA.

CLÁUSULA DECIMA NONA - DA RESCISÃO DO CONTRATO

19.1) Configuram motivos para rescisão do contrato as razões descritas no 77 e ainda as previsões contidas no art. 78, inciso I a XVIII.

19.2) A rescisão do contrato poderá ser:

a) determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666/93, (observado o disposto no art. 80 da citada lei);

b) amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

c) judicial, nos termos da legislação;

19.4 - A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

CLAUSULA VIGÉSIMA – DA PUBLICAÇÃO

20.1) - O CONTRATANTE providenciará a publicação em resumo, do presente Contrato, na forma da lei.

Cláusula vigesima primeira – Do Foro

20.1) Fica eleito o foro da comarca de Agua Boa - MT, com renúncia de qualquer outro, para dirimir os eventuais litígios oriundos do presente contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

22.1) Os casos omissos, assim como as dúvidas serão resolvidos com base na Lei nº 8.666/93, cujas normas ficam incorporadas ao presente instrumento, ainda que dela não se faça menção expressa, bem como na Legislação que rege as normas Administrativas.

22.2) A presente contratação vincula-se em todos os seus termos ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor.

E por estarem de acordo, firmam as partes o presente instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma, para os efeitos legais, perante 02 (duas) testemunhas.

Gabinete da Prefeita, de COCALINHO – MT, ao 08 dias do mês de junho do ano de 2020.

Dalva Maria de lima Peres

Prefeita

A S CONSTRUTORA LTDA ME

Contratada