COVID-19: LEI N. 1016/2020, DE 08 DE JUNHO DE 2020.
9 de Junho de 2020
LEI N. 1016/2020, DE 08 DE JUNHO DE 2020.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRODE 2020, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR DE R$ 21.409,16, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover abertura de crédito especial no orçamento financeiro de 2020, no valor de R$ 21.409,16 (vinte e um mil quatrocentos e nove reais e dezesseis centavos), adicionado recursos ao orçamento do Município, proveniente de excesso de arrecadação para enfrentamento de emergência nacional do Covid-19, nas seguintes dotações:
Fica Adicionado
ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNÇÃO 10 – SAÚDE
SUBFUNÇÃO 301-ATENÇÃO BASICA
PROGRAMA 0063- AÇÕES DE SAÚDE PARA ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS – COVID-19
PROJ/ATIVIDADE: 2122 – MANUTENÇÃO- COVID-19
ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.30.00.00.00.00 ----------- R$ 20.409,16
CODIGO REDUZIDO:444– Material de Consumo
FONTE DE RECURSO:146074000 – Transferência Fundo a Fundo do Recurso do SUS Proveniente do Recurso Federal.
ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNÇÃO 10 – SAÚDE
SUBFUNÇÃO 301-ATENÇÃO BASICA
PROGRAMA 0063- AÇÕES DE SAÚDE PARA ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS – COVID-19
PROJ/ATIVIDADE: 1062 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE -COVID-19
ELEMENTO DA DESPESA: 4.4.90.52.00.00.00.00 ----------- R$ 1.000,00
CODIGO REDUZIDO:445– Equipamento e Material Permanente
FONTE DE RECURSO:146074000 – Transferência Fundo a Fundo do Recurso do SUS Proveniente do Recurso Federal.
Art. 2º. Para a cobertura do valor de R$ 21.409,16 (vinte e um mil, quatrocentos e nove reais e dezesseis centavos), que se refere o artigo anterior, se fará com recursos oriundos de tendência de excesso de arrecadação, conforme artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, provenientes de excesso de arrecadação para enfrentamento da emergência de saúde nacional do corona covid-19 da conta 624.075-9 da agencia 3437-1 do banco da Caixa Econômica Federal.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo I a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2020, Lei n.953/2019 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo I da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei Alteração n. 968/2019, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 5o.. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei n. 1003/2020, de 27 de abril de 2020.
Canabrava do Norte - MT, em 08 de Junho de 2020.
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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal