Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL

Proponente: M. MARQUES GOMES EIRELI.

CNPJ nº 19.316.503/0001-07.

Endereço: Rua Júlio Benedito da Silva, nº 825/E – Centro – Tabaporã / MT.

Objeto: Contratação de empresa especializada na Execução de Serviços de seleção e processamento de dados para definição e elaboração de laudo técnico para determinação de Valor de Terra Nua (VTN), em atendimento à instrução normativa nº 1.877 de 14 de Março de 2019, da Secretária Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), para fins de arbitramento da base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e posteriores alterações, compreendendo seu valor de mercado, a localização do imóvel, aptidão agrícola e dimensão do imóvel, através de responsável técnico.

Valor: R$ 8.150,00 (oito mil, cento e cinquenta reais).

Prazo de Execução: 45 (quarenta e cinco) dias, contados da emissão da ordem de serviço.

Motivo da Dispensa de Licitação: Trata-se de Dispensa de Licitação para contratação direta da proponente acima identificada, fundamentada pelo disposto no inciso I, do art. 24, da Lei de Licitações nº 8.666 de 21 de junho de 1993, atualizada pelo Decreto federal nº 9.412 de 18 de junho de 2018, para execução dos serviços especializados acima descritos, e por ser a proposta mais vantajosa dentre a cotação de preços realizada pela Comissão Permanente de Licitações, justifica-se esta dispensa de licitação para a contratação desses serviços especializados.

Razões da escolha da proponente: Por tratar-se de empresa proponente idônea, em dia com suas condições de habilitação perante a Administração Municipal, justifica-se a escolha da mesma.

Embasamento Legal: Inciso I, do art. 24, da Lei de Licitações nº 8.666 de 21 de junho de 1993, atualizada pelo Decreto federal nº 9.412 de 18 de junho de 2018.

Decisão: RATIFICO nos termos do artigo 26, da Lei nº 8.666/93 a Dispensa de Licitação sob nº 018/2020.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul/MT, 09 de junho de 2020.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal